O autor era Capitão da reserva remunerada de 1ª classe do Exército e residia em Florianópolis, Santa Catarina. Este pediu o pagamento da diferença de vencimentos, que se deu por reforma. Esta ocorreu em virtude de inspeção de saúde para incorporação à Força Expedicionária Brasileira, na 2ª Guerra Mundial, mas não significava incapacidade para o serviço ativo regular. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1956; Recibo, 1951; Folha de Alteração, 1944, 1946; Código Civil, artigo 159; Lei nº 94 de 16/09/1947; Código do Processo Civil, artigo 224.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, Funcionário Público Federal Aposentado, residente na Rua José Borges, 85, na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou a ação nos artigos 7, 8 e 11 da Lei nº 2188 de 03/03/1954. Ele foi nomeado para exercer em caráter efetivo o cargo de Chefe de Expedição de Livro em 24/07/1934. Com a Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 38, parágrafo 1, o suplicante foi registrado na classe "G" do cargo de expedidor e foi garantida a sua situação pessoal de chefe. Ele continuou a desempenhar essas funções onerantes ao cargo até alcançar o posto de Operário de Artes Gráficas, classe "H", e promovido como Encarregado da Turma do Livro da Seção de Expedição, sendo aposentado em 05/08/1944. Promulgada a Lei nº 2188 de 1954, foram alterados os valores dos símbolos "CC", referentes ao pagamento dos vencimentos dos cargos isolados da União, até então somente atribuídos aos cargos em comissão, e os benefícios foram estendidos aos antigos ocupantes efetivos de cargos de chefia, ainda que já aposentados. Ele pediu o seu reajuste, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor apresentou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. nomeação feita pelo presidente Getulio Vargas em 1934; portaria nº 011/517 de 23/06/41; procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1957; diário oficial de 19/08/57-29/05/56-06/08/57-13/12/58; certidão emitida pelo tribunal de contas em 1957; mandado de segurança nº 103325 de 1957;diário da justiça de 30/05/57, 28/05/57, 06/12/58; diário do congresso de 13/11/53.

O autor, capitão de corveta honorário do corpo de saúde da Armada, alegou que no dia 11/12/1884 ofereceu-se para prestar serviços profissionais durante a Guerra do Paraguai. O autor foi nomeado por decreto do dia 02/01/1865. No dia 02/05/1869 regressou gravemente enfermo de beri-beri. Este assistiu a tomada da cidade de Corvientes a batalha do Riachuelo, ao forçamento das baterias de Mercedes e Cuevas, aos combates em frentes a Itaperí aos assaltos de Curuzú e Curupaity aos bombardeios da esquadra contra Humaitá, aos combatentes no Timbó, Tebyguari e Augustura e a abordagem do encouraçado Barozo. O autor solicitou sua exoneração a qual foi concedida pelo decreto de 25/02/1870. O suplicante requereu que seja reconhecido o seu direito ao soldo do posto de 2o. Cirurgião do Corpo de Saúde da Armada, sendo a ré condenada ao pagamento da devida importância. O processo referia-se à Guerra do Paraguai ocorrida no período de 1863 a 1970. Forma citados os Decretos nº 3371 de 07/01/1865, Decreto Legislativo nº 1687 de 13/05/1907 e Lei nº 1687 de 13/08/1907. A ação foi julgada procedente. A ação ordinária chegou ao STF em 1910, através de uma apelação cível no. 1822. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Baroos, 1908; Custas Processuais, 1911.

O autor, estado civil casado, Juiz de Direito do Distrito Federal, residente à Avenida Atlântica, 290, apartamento 34, Copacabana, Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil, artigo 2, requereu sua inclusão no benefício do Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 160, 161 e 256, que estabelecia a obrigatoriedade de assitência social do Estado a todos os funcionários na base de 45 por cento de seus vencimentos, por ser ele um magistrado. Este requereu poder se aposentar com 30 anos de serviço público, gozando de todas as vantagens, também por ter prestado serviço de guerra durante a 2ª Guerra Mundial e, de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 5, fosse pomovido e em seguida aposentado como Desembargador e também pelos mesmos serviços. Este requereu o direito de pleitear uma medalha de guerra. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. procuração passada no tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1953; Jornal do Commercio, 16/07/1953; ,Diário Oficial, 03/07/1953, 14/05/1953; ,carteira de identidade, 1954.

O autor e outros Jorge Batista, Abel de Souza Maria e Antonio Almeida da Silva, funcionários públicos da carreira de mensageiro do Departamento dos Correios e Telégrafos, argumentam que era ilegal o aumento do salário dos extranumerários a um nível superior ao dos funcionários, conforme a Lei nº 240 e a Lei nº 5175 de 1943. Afirmaram a falta de competência do judiciário para criar cargos e gerir aumentos ou promoções. Os autores desejavam o tratamento igual para funções iguais, recebendo a parte a que tem direito e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação dos autores, por unanimidade de votos. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso dos autores. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955.

O Contra-almirante reformado Nelson de Vasconcellos e Almeida foi posto em disponibilidade provisória pelo Decreto de 17/03/1915 do cargo de Lente Catedrático da Escola Naval de Guerra, mas com definitivo afastamento do ensino naval em 1923. Eduardo Cunha, Capitão de mar e Guerra, foi nomeado para o mesmo cargo em 1914 e exonerado em 1931. José Castro foi nomeado a 1914 como lente catedrático de Direito Marítimo Internacional e Diplomacia do Mar, e afastado em 1931, após ficar em disponibilidade provisória. Pelos períodos de disponibilidade pediram diferenças de vencimentos, adicionais, abonos, juros e custas. O juiz Elmano Cruz julgou a ação improcedente. O juiz apelou. O Tribunal Federal de Recursos conheceu do recurso. Procuração, 1930, 1936; Razão de Apelação, 1935; Jornal Jornal do Comércio, 1938; Jornal Diário da Justiça, 1930, 1931, 1924, 1936, O Globo, 1930, Diário Oficial, 1937, 1924; Decreto nº 11517 de 10/03/1915; Decreto nº 16141 de 06/09/1923; Decreto-lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto Executivo nº 18581 de 28/01/1929, artigo 5; Lei nº 8659 de 05/04/1911.

A autora, estado civil casada, residente àRua Pedro Américo151,apartamento 505 Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamentos na Lei n° 1533,de 31/12/1961, requerendo a incorporação ao seus vencimentos da parcela correspondente a trinta por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos, a partir de 20 de dezembro de 1961. A autora era funcionária da Superintendência da Reforma Agrária; S.U.P.R.A.Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Diário oficial, 1962 e 1963; (17) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57 - RJ, em 1964; guia para pagamento da taxa judiciária, em 1964.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, servidor do Conselho Nacional de Geografia do IBGE, residente à Av. Ataulfo de Paiva, 50A, aptº 702, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IBGE por burlar a lei 4.019 de 20/12/1961, artigo 4º e o decreto 807 de 30/03/1962. A ilegalidade configura-se quando a autoridade coatora fere as legislações supracitadas, não efetuando o pagamento da diária dos servidores públicos de percentual no valor de 30. procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60 - RJ 1963; cópia Diário Oficial 27/02/1963; anexo 31 contra cheque 1963; 2 guia pagamento de taxa judiciária 1963; custas processuais 1963; Diário da Justiça 16/11/1965; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; Constituição Federal, artigo 141, §24; Ambrosio, Ricardo (advogado) R. da Assembléia, 92.

Trata-se de 2º volume de uma ação ordinária a fim de obter o cálculo do abono de 30 por cento da Lei nº 3531 de 1959, acrescido do salário mínimo vigente. Os autores alegavam que o abono lhes foi negado pela Secretaria Geral da Marinha. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 29/12/1961.

O autor, aposentado no cargo de administrador dos correios da Bahia, sob termos da lei nº 117 de 4/11/1892, requereu pagamento da diferença que tem recebido de menos nos seus vencimentos desde sua aposentadoria até a liquidação desta, com juros e custas. Foram descontados o tempo em que o autor aguardava a solução de seu pedido de aposentadoria. Porém, essa falta foi justificada. Foram-lhe descontados também 2 anos em que exerceu o mandado de vereador em São Salvador, e de deputado provincial da Bahia. Alegou que o cálculo deveria ser feito sob a lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 95, já que ela já estava em vigor na sua aposentadoria. Ação julgada improcedente na parte em que o autor requereu que fossem incluídos os anos em que foi deputado e vereador e procedente para condenar a ré no resto do pedido. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Affonso Pedreira, Rua do Saldanha, 49, Salvador, BA, 1919; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Decreto nº 1230 de 10/2/1896, artigo 337; Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16; Lei nº 1429 de 5/12/1905; Decreto de 24/4/1909; Decreto nº 7653 de 11/8/1909; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Lei nº 117 de 4/11/1892; Código Civil, artigo 35; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 701.