O autor, capitão reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, alegou ter obtido por sentença do Supremo Tribunal Federal a condenação da União no pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber desde sua reforma. Requereu o cumprimento da carta sentença. O juiz requereu expedição da carta sentença. União entrou com embargo de nulidade, desprezado pelo STF. Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1906; Planilha de lançamentos de diferença de vencimentos, Força Policial do Distrito Federal, 1906; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 2o.; Decreto nº 193A de 30/1/1890; Lei nº 648 de 18/8/1952; Lei nº 260 de 1/12/1841; Decreto Legislativo nº 646 de 31/6/1852; Decreto Legislativo nº 1081 de 30/12/1889.

O autor pediu que se executasse a sentença obtida contra a Fazenda Nacional, no valor de 6:983§871 réis, mais juros da mora e custos. O autor era profissão contador dos correios de Minas Gerais, não tendo sido embolsado pela União Federal de seus ordenados como Contador dos Correios de Pernambuco, desde o dia 31/08/1894, quando foi destituido do cargo, até 28/10/1895, quando foi restituido, período ao qual se referiu o valor em questão. O Juiz concedeu o requerido pelo autor e encaminhou os autos ao contador, além de que fosse procedido o cálculo principal. A União embargou a execução da causa de sentença alegando erro de cálculo. O recurso foi nulo e o cálculo reafirmado. A sentença foi agravada pela União. O STF julgou em negar provimento ao recurso. agravo. Decreto nº 1692 A de 10/04/1874, artigo 487; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 3; Decreto nº 848 de 1890, artigo 22 C; Decreto nº 368 a de 01/05/1892; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 607; Lei nº 221 de 1894.

O autor, Juiz de Direito dos Feitos da Fazenda Municipal, requer o pagamento da diferença de vencimentos, correspondente ao aumento concedido pelo Decreto n° 4988, de 08/01/1926, juros legais e todos outros proventos e vantagens, inclusive para montepio e aposentadoria, decorrentes do aumento. O autor foi posto em disponibilidade, de acordo com o Decreto n° 16273, de 20/12/1923 art. 338. Portanto os magistrados e membros do Ministério Público que tenham prestado serviço à Justiça teriam vencimentos integrais do cargo. Em 08/01/1926, o vencimento do cargo que exercia se igualou aos dos Juízes dos Órgãos, da Provedoria e de menores. Contudo, seu venciemnto continua com o valor de 30:000$000 réis, enquanto os outros recebem 33:600$000 réis anualmente. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso, com uma restrição: os juros de mora deverão ser contados da propositura da ação até a data da lei em vigor. Jornal Diário Oficial, 23/03/1927, 14/04/1926; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927; Emolumentos dos Ministros, 1930; Demonstrativo de Contas de Custas, 1940; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 30; Lei nº 1338 de 09/01/1905, artigo 5 e 9; Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 3; Decreto nº 12405 de 28/02/1917, artigo 14; Decreto de 04/09/1920; Constituição Federal, artigo 34, 30, 57, 74; Decreto nº 16782A de 1925; Decreto nº 273; Decreto nº 19398 de 11/11/1930; Decreto nº 19540 de 27/12/1930, artigo 1.

O autor era almirante, reformado pelo decreto de 19/7/1892, tendo sido capitão de mar e guerra quando de sua reforma. O Supremo Tribunal Federal anulou o decreto que o reformou, e por isso pediu as diferenças de vencimentos, somando 75:632$916 réis. O juiz autorizou a habilitação dos herdeiros para darem continuidade ao processo, já que o autor faleceu. Taxa Judiciária, 1921; Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925; Termo de Apelação, 1921 .

O autor, Marechal, veio requer anulação do ato do Poder Executivo que o reformou compulsoriamente. Foi reformado pelo Decreto nº. 12800 de 08/01/1918, por ter atingido idade limite. Contudo, sua reforma não poderia acontecer antes de sua graduação ao posto de general da divisão. além da anulação, o autor requer os vencimentos que deixou de receber. Ação julgada improcedente. O autor entrou com recurso ao STF, negado. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1926; Boletim do Exército, 1923, 1924; Nomeação, Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1923; Carta Patente Militar de Reforma, 1928; Termo de Apelação, 1930; Decreto nº de 26/11/1924; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Lei nº 585 de 06/09/1850, artigo 13; Lei nº 3635 de 31/12/1918.

Os autores eram conservadores-preparadores da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária. Recebiam os ordenados conforme o regulamento nº 14120, artigo 143, mas sentiam-se incluídos no decreto nº 4555,de 10/8/1922, artigo 19, que além de orçar as despesas públicas nacionais, dispunham no artigo 19 os vencimentos dos corpos docentes das escolas politécnicas, Faculdades de Medicina, Faculdades de Direito e Colégio Pedro II. Teriam deixado de receber um total de 76:365$000 réis, o que pediram, além da correção definitiva dos vencimentos. Deu-se à causa o valor de 80:000$000 réis. Ação procedente. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. União entrou com embargo e o STF rejeitou. Nomeação 4, Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 1917, 1919, Diretor da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, 1925; Procuração 4, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1927, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Termo de Apelação, 1928; Conta-Custas vencidas pelos autores, 1932.

O autor pediu que se cumprisse a carta de sentença dentro de um prazo determinado. A União Federal foi condenada a assegurar todos os direitos, vantagens e vencimentos de oficial de serviço ativo do corpo de saúde da Armada Nacional. O juiz em 14/12/1925 atendeu ao pedido. Procuração, Tabelião T. Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ; Termo de Audiência, 1925.

O autor, alferes da Brigada Policial do Distrito Federal requereu a precisa conta dos vencimentos devidos pela União de acordo com a sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal, necessária para a execução desta. O autor foi reformado em seu posto e este decreto foi considerado nulo, condenando a União a pagar a diferença dos vencimentos desde 24/05/1894. Houve pedido de embargo de execução de sentença e o juiz deu improcedência ao embargo na parte relativa ao precatório e procedente para condenar a União a pagar ao autor o valor de 31:298$489 réis, pagas as custas pro nata. A União pediu agravo de sentença e este foi concedido pelo STF, condenando o autor da ação a pagar as custas do processo. O autor pediu embargo deste acórdão e o STF julgou procedente e provado o embargo para com a reforma do acórdão embargado e restauração da sentença em 1a. instância, para que se procedesse à execução pela quantia assim verificada e custas. Conta da Diferença de Vencimentos, 1904; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1902; Orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1905; Demonstrativo da Diferença de Vencimentos, 1905; Demonstrativo de Conta de Capital e Custas, 1906; Decreto de 24/05/1894; Decreto nº 4272, de 11/12/1901.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, Funcionário Público Federal Aposentado, residente na Rua José Borges, 85, na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou a ação nos artigos 7, 8 e 11 da Lei nº 2188 de 03/03/1954. Ele foi nomeado para exercer em caráter efetivo o cargo de Chefe de Expedição de Livro em 24/07/1934. Com a Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 38, parágrafo 1, o suplicante foi registrado na classe "G" do cargo de expedidor e foi garantida a sua situação pessoal de chefe. Ele continuou a desempenhar essas funções onerantes ao cargo até alcançar o posto de Operário de Artes Gráficas, classe "H", e promovido como Encarregado da Turma do Livro da Seção de Expedição, sendo aposentado em 05/08/1944. Promulgada a Lei nº 2188 de 1954, foram alterados os valores dos símbolos "CC", referentes ao pagamento dos vencimentos dos cargos isolados da União, até então somente atribuídos aos cargos em comissão, e os benefícios foram estendidos aos antigos ocupantes efetivos de cargos de chefia, ainda que já aposentados. Ele pediu o seu reajuste, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor apresentou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. nomeação feita pelo presidente Getulio Vargas em 1934; portaria nº 011/517 de 23/06/41; procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1957; diário oficial de 19/08/57-29/05/56-06/08/57-13/12/58; certidão emitida pelo tribunal de contas em 1957; mandado de segurança nº 103325 de 1957;diário da justiça de 30/05/57, 28/05/57, 06/12/58; diário do congresso de 13/11/53.

O autor era Capitão da reserva remunerada de 1ª classe do Exército e residia em Florianópolis, Santa Catarina. Este pediu o pagamento da diferença de vencimentos, que se deu por reforma. Esta ocorreu em virtude de inspeção de saúde para incorporação à Força Expedicionária Brasileira, na 2ª Guerra Mundial, mas não significava incapacidade para o serviço ativo regular. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1956; Recibo, 1951; Folha de Alteração, 1944, 1946; Código Civil, artigo 159; Lei nº 94 de 16/09/1947; Código do Processo Civil, artigo 224.