Os suplicantes, profissão servidores do Ministério da Fazenda, exercendo o cargo de contínuos, alegam que pelo Decreto nº 29248 de 30/01/1951 foram enquadrados como serventes, cujas referências de salários estavam escalonadas de 20 22. Os suplicantes afirmam que este enquadramento fere seus direitos, e por esta razão, propõem uma ação ordinária requerendo o direito às referências de 23 a 25 e a condenação da suplicada a pagar-lhes a diferença dos vencimentos desde a data do decreto anteriormente citado e do Decreto nº 29246 de 30/01/1951. O juiz Almir Pimentel Rodrigues julgou procedente a ação e recorreu desta para o STF. A União também recorreu. O STF deu provimento aos recursos. Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, 21o. Ofício, 1957; Jornal Diário Oficial, 09/09/1955, 01/09/1955, 22/10/1955, 29/06/1956; Decreto nº 28851 de 10/11/1950; Decreto nº 49246 de 30/01/1951; Decreto nº 36209 de 1954; Decreto nº 38017 de 06/10/1955; Decreto nº 39452 de 27/06/1956; Decreto nº 29654 de 1949; Código de Processo Civil, artigo 820.

A autora, é brasileira,viúva, funcionária pública federal, residente na Rua Alice, no. 159, apto. 102, na Cidade do Rio de Janeiro. Ela era casada com Dr. Say do Prado Couto Delegado de Polícia e que faleceu em serviço, vítima de um Colapso Nervoso. Em consequência disso, a suplicada passou a receber uma pensão no valor de Cr$ 287, 97. Ela então requereu à suplicada o reajuste do seu recebimento para 56 por cento do valor do salário do falecido, mas não logrou êxito. Veio pedir então judicialmente o reajuste, mais o pagamento dos valores vencidos e vinuado, mais os custos dp processo. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1970; Certidão de Casamento, 1940; Certidão de Óbito, 1960; Jornal Diário Carioca, 1960, Última Hora, 1960; Gazeta de Notícias, 1960; Guia de Receita, 1960; Relação de Desconto, 1960; Lei nº 3373 de 1958; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3593 de 1959; Lei nº 5057 de 1966; Decreto-lei nº 51060 de 1961; Lei nº 4345 de 1954; Decreto-lei nº 81 de 1966; Decreto-lei nº 1073 de 1970; Lei nº 4863 de 1965.

O autor, estado civil casado, residente na Avenida Otávio Mangabeira, 328, Canavieiras, Bahia, profissão funcionário autárquico, admitido no INPS na qualidade de tesoureiro-auxiliar, com função de movimentar as contas no Banco do Brasil, não recebe vencimentos equivalentes por conservar sua inscrição como escriturário. Fundamentado na Lei n° 3205 de 15/07/1957, na Lei n° 4061 de 1962 e no Decreto-Lei n° 146 de 03/02/1967, requer receber os vencimentos respectivos a sua função e os atrasados. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Renato Machado . O autor apelou e o TFR negou provimento. Seção de Aproveitamento de Cargos, 1967; Seção de Análise do GRPE, 1958; Cheque de Pagamento, 1955; Boletim de Serviço Local no. 51, do IPATEC, 1964; BS/INPS no. 133, 17/08/1967; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Lei n° 403 de 1948; Lei n° 1095 de 1950.

Os autores e outros, como Mario Marcio Fontanellas da Cunha e Sabino da Silva Morais Neto, eram militares com patentes de tenente coronel, Major, 2º Sargento, 1º Sargento, 3º Sargento, de nacionalidade brasileira, oficiais e sargentos reformados do Exército, cedidos à Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas do Ministério da Guerra, militares inativos do Exército, reformados por incapacidade física. Requereram o restabelecimento das gratificações de 50 por cento sobre os soldos em correspondência com os valores das vantagens de guarnição especial e de abono militar, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951,artigos 300 e 303, e a Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 7. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores tentaram recurso extraordinário, mas não obtiveram seguimento. (2) procurações tabelião José Henriques Filho Avenida Rio Branco,156 - RJ, em 1967; (vários) contra cheques, de 1966; (várias) apostilas de proventos de inatividade, de 1959 e 1960; boletim do exército, de 09/09/1961; provisão de promoção, de 1962; Diário da Justiça, de 15/05/1966; guia de depósito; lei 4328, de 30/04/1964; lei de Introdução do código civil, artigo 6.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeado para o suplicado em 1936, já ocupou postos de Delegado Regional do Distrito Federal, Diretor do Departamento de Benefícios e Presidente Interino. Durante mais de 11 anos o suplicante exerceu o cargo em comissão de Delegado Regional do Distrito Federal, portanto tinha direito, nos termos da Lei nº 1741, a receber os proventos do cargo de delegado. Teve seu pedido negado pelo presidente do suplicado sob alegação de que o suplicante foi exonerado de seu cargo. Alegando que nunca pediu demissão ou foi exonerado e que sua exoneração foi feita a pedido do General Jonas Correia Filho, que assumiu o cargo. O suplicante pediu a percepção dos vencimentos, a partir da data do advento da Lei nº 1441, e até que fosse aproveitado em cargo equivalente. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Jornal Diário da Justiça, 01/02/1960, Diário Oficial, 09/05/1960; Boletim de Serviço, 1962; Demonstrativo de Diferença de Vencimentos, 1962; Decreto nº 22367 de 27/12/1946, Leo nº 1741 de 22/11/1952; Decreto nº 26047 de 21/12/1948.

O autor, profissão engenheiro civil, propôs uma ação ordinária para que a ré fosse condenada a pagar o valor de 12:297$000 réis correspondente à diferença entre seus vencimentos integrais e gratificações do engenheiro de primeira classe e mais o valor de 3:800$000 réis relativo à diferença das diárias arbitradas para este. A sentença foi favorável ao autor, tendo sido julgada improcedente a alegação de prescrição. Foi citada a Comissão Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/05/1916; Taxa Judiciária, 1916.

O autor pediu que se executasse a sentença obtida contra a Fazenda Nacional, no valor de 6:983§871 réis, mais juros da mora e custos. O autor era profissão contador dos correios de Minas Gerais, não tendo sido embolsado pela União Federal de seus ordenados como Contador dos Correios de Pernambuco, desde o dia 31/08/1894, quando foi destituido do cargo, até 28/10/1895, quando foi restituido, período ao qual se referiu o valor em questão. O Juiz concedeu o requerido pelo autor e encaminhou os autos ao contador, além de que fosse procedido o cálculo principal. A União embargou a execução da causa de sentença alegando erro de cálculo. O recurso foi nulo e o cálculo reafirmado. A sentença foi agravada pela União. O STF julgou em negar provimento ao recurso. agravo. Decreto nº 1692 A de 10/04/1874, artigo 487; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 3; Decreto nº 848 de 1890, artigo 22 C; Decreto nº 368 a de 01/05/1892; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 607; Lei nº 221 de 1894.

O autor, capitão reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, alegou ter obtido por sentença do Supremo Tribunal Federal a condenação da União no pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber desde sua reforma. Requereu o cumprimento da carta sentença. O juiz requereu expedição da carta sentença. União entrou com embargo de nulidade, desprezado pelo STF. Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1906; Planilha de lançamentos de diferença de vencimentos, Força Policial do Distrito Federal, 1906; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 2o.; Decreto nº 193A de 30/1/1890; Lei nº 648 de 18/8/1952; Lei nº 260 de 1/12/1841; Decreto Legislativo nº 646 de 31/6/1852; Decreto Legislativo nº 1081 de 30/12/1889.

O autor, aposentado, requereu o valor de 20 por cento a mais do que recebia. Segundo o autor, ele tinha mais e 20 anos de serviço na empresa e trabalhava como 1o. escriturário da Estrada de Ferro Central do Brasil. Baseava-se no Decreto nº 406 de 17/05/1890, artigo 77 e 79, onde o empregado tinha direito ao ordenado do lugar por ele ocupado durante 3 anos e os empregados com mais de 20 anos tinham um aumento de 20 por cento. Cita também a Lei nº 107 de 04/11/1892. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar o pedido mais as custas. Licença de Saúde, Imperador D. Pedro II; Título de 2o. escrituário de escritório de tráfego, 1876; Nomeação, Imperador D. Pedro II, 1881; Demonstrativo de Conta, 1903; Decreto nº 406 de 1890, Lei nº 117 de 1892, artigo 9.

O autor, capitão de corveta honorário do corpo de saúde da Armada, alegou que no dia 11/12/1884 ofereceu-se para prestar serviços profissionais durante a Guerra do Paraguai. O autor foi nomeado por decreto do dia 02/01/1865. No dia 02/05/1869 regressou gravemente enfermo de beri-beri. Este assistiu a tomada da cidade de Corvientes a batalha do Riachuelo, ao forçamento das baterias de Mercedes e Cuevas, aos combates em frentes a Itaperí aos assaltos de Curuzú e Curupaity aos bombardeios da esquadra contra Humaitá, aos combatentes no Timbó, Tebyguari e Augustura e a abordagem do encouraçado Barozo. O autor solicitou sua exoneração a qual foi concedida pelo decreto de 25/02/1870. O suplicante requereu que seja reconhecido o seu direito ao soldo do posto de 2o. Cirurgião do Corpo de Saúde da Armada, sendo a ré condenada ao pagamento da devida importância. O processo referia-se à Guerra do Paraguai ocorrida no período de 1863 a 1970. Forma citados os Decretos nº 3371 de 07/01/1865, Decreto Legislativo nº 1687 de 13/05/1907 e Lei nº 1687 de 13/08/1907. A ação foi julgada procedente. A ação ordinária chegou ao STF em 1910, através de uma apelação cível no. 1822. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Baroos, 1908; Custas Processuais, 1911.