Os autores, inativos da Aeronáutica, não receberam o aumento de 20 por cento dado aos militares pela Lei n° 5552 de 04/12/1966 da mesma forma dada aos ativos, infringindo a Lei n° 4328 de 1964 artigo 138 e a Constituição Federal artigo 101, 2. Os autores requereram pagamentos em iguais condições e a diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (7) comprovante de pagamento, emitido pelo Ministério da Aeronáutica, em 1969; (8) procurações tabeliões Mario Afonso de Serqueiro Av. Rio Branco,114 - RJ, 1969; lei 2862, de 04/12/66.

O autor, estado civil casado, profissão operário, aposentado do Arsenal da Marinha, residente à Rua Arahy 576, alegou que trabalhava no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, quando foi convocado para prestar serviços de guerra durante a Segunda Guerra Mundial. Durante a guerra, foi vítima de um acidente que lhe causou paralisia parcial, inutilizando o autor para o exercício de seu trabalho de carpinteiro. O autor expôs que, embora promovido ao padrão 4, conforme a Lei n° 288, continuou recebendo seus vencimentos no padrão inferior. Ele requereu o pagamento de seus vencmentos conforme a decisão julgada. Processo inconcluso por abandono das partes. Diário Oficial, 19/11/1960; boletim do mInistério da Marinha, 1960; certidão de prestação de serviço, 1967; 2 avisos de crédito, 1969; procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83 - RJ,1969.

As impetrantes mulheres estado civil solteiras, servidoras do Serviço de Assistência Social da Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que esta efetuasse o reembolso dos seus vencimentos em conformidade com o decreto 45.106 A, de 24/12/1958 e decreto 49.119 A, de 15/10/1960, negando que não tiveram os aumentos previstos nestes decretos; o juiz Vivalde Brandão Couto da 1ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos negou-se o provimento. Coube ainda junto ao Tribunal Federal de Recursos recurso extraordinário, onde os ministros conheceram e proveram os recursos. cópia de jornal Diário Oficial 23/01/1958, 09/04/1959, 14/03/1960; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C - RJ 1960; custas judiciais 1962; processo agravo em mandado de segurança nº 24.573 de 1963; decreto 43.716 de 1953; decreto 45.667 de 1959; decreto 45.106 A; decreto 49.119 A; lei 1.765; lei 3.531 de 1959.

A suplicante, militar servidora autárquica, domiciliada e residente à Rua Barata Ribeiro, 668, Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil, artigo 291 e na Lei nº 1533 de 13/12/1951, artigo 15, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, com sede à Avenida Presidente Vargas, 522, Rio de Janeiro. Esta requereu a condenação deste no pagamento dos honorários do advogado no mandado de segurança que pediu a suplicante para o fim ser posta em disponibilidade no cargo de bibliotecária, em virtude de reclassificação que extinguiu o referido cargo, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber pelo não cumprimento do suplicante do referido mandado de segurança. Foi homologado por sentença o termo de desistência. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 16/08/1961; Boletim Administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1960; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Código Civil, artigo 139; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

Os suplicantes, funcionários públicos federais requereram ação para assegurar a equiparação salarial ao cargo de tesoureiro, bem como opagamento da diferença de vencimentos. Isonomia. Basearam-se na Lei nº 2745 de 12/03/1956. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. (11)procuração; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1957; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1957; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1957; impresso lei nº 1522 de 26/12/51; Diário Oficial de 29/12/1956, 13/03/1956, 09/10/1956; Boletim de serviço em 28/01/57, 26/06/56, 25/04/55, 22/03/57, 13/05/57; Processo anexo: artigo de atentado de 1958; Boletim de serviço em 07/01/58; lei 1522 de 26/12/51; lei 3084 de 29/12/56.

Os suplicantes, funcionários públicos federais ocupantes do cargo de oficial administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram ação para assegurarem o pagamento do salário máximo recebido pelos extranumerários, com base no Decreto nº 29737 de 03/07/1951. O processo estava inconcluso . (13) procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ em 1955; várias cartas de nomeação assinadas pelo Presidente da República, 1943, 1954; decreto lei 240, de 04/02/1938; decreto 29737.

A autora era estado civil casada, profissão funcionária autárquica. Moveu uma ação ordinária contra o IBGE, por não ter o réu cumprido as medidas propostas pela Lei n° 2284 de 1954, que concedeu estabilidade aos extranumerários mensalistas. Também foi ferida a legalidade no que tange à questão da redução de seus vencimentos. Assim, requereu a reintegração na referência n° 450 e inalteração de seus vencimentos, pagando assim as diferenças. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal o julgou improcedente. 2 Portarias(n° 20/2630 de 1952) (n° 1265 de 1949); Procuração (tabelião de 1958);lei 2284, 09/08/1954; lei 2745; Gabriel Costa Carvalho, Rua Debet, n° 79, sala 307. .

O autor, solteiro, General do Exército da reserva remunerada, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo participado e colaborado contra a rebelião comunista de 1935 e na 2ª. Guerra Mundial foram os militares beneficiados por promoções e leis especiais pelas participações referidas, assim, requereu o reajuste dos seus proventos de inatividade cujo cálculo tem que ser feito no entendimento combinado das leis especiais aos militares. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Apostila de Carta Patente, 1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 53 e 290; Lei nº 2283, artigo 7; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 09/12/1950.

Os autores e outros, como Sidney Couto Braga e Manoel Agostinho dos Santos, de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, tesoureiros auxiliares do Instituto réu. Fundamentaram o processo na Lei nº 403 de 24/09/1948, na Lei nº 1095 de 03/05/1950 e no Decreto nº 31479 de 18/09/1952. Eles exerciam suas funções nas tesourarias das delegacias do IAPI no Distrito Federal e na cidade de São Paulo, em cargos isolados padrão L. Pelas 2 primeiras leis mencionadas, teriam direitos aos vencimentos no padrão O e as diferenças entre esse padrão e o que vinham recebendo. Eles pediram esse direito, acrescido de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal julgou deserto. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956; (35) portarias nos. 31471, 31473, 31474, 31476 e 31478, de 10/11/1953; Diário da Justiça, de 02/06/1953 e 15/01/1955; Diário oficial, de 16/09/1955; livreto anexo recurso extraordinário no. 19193; boletim de serviço no. 135, de 16/06/1956, do IAPI.

O suplicante, estado civil casado, funcionário aposentado do Instituto do Açúcar e do Alcool, na função de oficial administrativo padrão N, residente à Rua do Catete, 176, quarto 48, do Hotel Inglês, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 178 e 145, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço na base de 15 por cento sobre seus vencimentos, visto que alegou ter ocorrido erro no cálculo desta gratificação. A autora desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1958; Carta de Aposentadoria, 1952; Certidão de Óbito, 1958; Certidão de Nascimento, 1943.