A transportadora suplicante, amparada pela lei n° 1533 de 31/12/51, em conjunto com a constituição federal, artigo 141, p. 24 e a lei n° 3381 de 24/04/58, impetrou mandado de segurança contra a comissão de marinha mercante por impedir liberação de verba para que a impetrante efetue reparação e consertos no navio "Ludmar", alegando que o navio era prometido de venda para a autora, não transferindo o domínio da embarcação para a suplicante. O mandado passou pós agravo no TFR.O juiz Jonatas Michomes denegou a segurança. Houve agravo ao TFR (relator Henrique D`Aviva), que negou provimento. fotocópia do jornal, DO, carta de autorização para funcionamento de empresa expedido pelo pres da república, Juscelino Kubicheck, 1959; 2 escrituras de compra e venda, tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ 1960; 1961;certificado de registro de sitos de carta de arrematação, 1961; lista, de orçamento de reparos, 1961; carta de solicitação de liberação de verba, p/ pg da tx de renovação da marinha mercante, 1961; 4 cartas sobre o pedido de verba, 1961; recibo, 1961; retificação, 1961; 2 procura coes, tabeliãoFernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ ; lista, folha de pg do vapor Ludmar, 1961; conhecimento de carga, do navio Ludmar, 1960; 6 conhecimentos de embarque, do navio Ludmar, 1961; 5 guias de auxilio operacional, 1961; custa processual, 1961; art. 141§24 ; lei 1533/51; lei 3381/58. custas processuais, cr $ 11460,00, 1961.