Os autores são industriais e sindicatos de diversos setores que vêm requerer mandado de segurança contra o conselho administrativo do instituto de aposentadoria e pensões dos industriários, na pessoa do seu presidente, pelo fato deste, segundo relator dos autores, negar-lhes o direito ao abono de natal, criado pela lei n° 4090 de 26/07/1962, além de realizar o recolhimento na contribuição no valor percentual de 8. procuração, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1963; tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1963; tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1963, tabelião, <Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ 1963; tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963; tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ R Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1963; tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1963, tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ1963; tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1963; tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1963; tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1963; tabelião, José Henriques Filho, R do Rosário, 100 - RJ, 1963; anexo, correio da manhã, 20/12/1963; O Globo, 20/12/1963; cópia de diário do congresso nacional, 28/8/1962; guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; custos processuais, 1964. CF art 141§24; lei n° 1533/51; lei n° 3807/60; lei n° 4090/62; D n° 1881/62.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaR São Cristóvão, 1074 (RJ)
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42982
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Dossiê/Processo
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1964; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública