42933
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Dossiê/Processo
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1964; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533, 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por… read more