QUITAÇÃO DE DÍVIDA

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              31112 · Dossiê/Processo · 1973; 1981
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os espólios de Augusto Linhares e Eduardo Marques de Souza, representados por seus inventariantes e o autor, engenheiro, tiveram o reconhecimento da existência de um aforamento das remanescentes da Chácara 134, Fazenda Nacional da Gávea, identificada como Chácara das Catacumbas. Acontece que a ré sempre recusava receber os foros oferecidos ao Serviço do Patrimônio da União. Assim, requer obrigar a ré a aceitar o pagamento do valor de Cr$ 27.176,00 a serem depositados no Banco do Brasil. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A União apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Autos de Inventário de Bens 2, 1972, 1975; Guia de Recolhimento de Foro F1861; Diário Oficial, 26/01/1973; Procuração Tabelião Celso Miranda Reis, Avenida Nossa Senhora de Copacabana ,895, 1973; Guia da Caixa Econômica Federal; Decreto nº 9760 de 1916, artigo 101; Decreto nº 4632 de 1965.

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              31984 · Dossiê/Processo · 1965; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede a Rua São Luiz Gonzaga nº 731Rio de Janeiro, alegou que entregou a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, um cheque de sua emissão contra o Banco do Brasil, para pagamento do adicional de renda, restituível do exercício de 1956, no valor de 95.961,40 cruzeiros novos. O cheque, contudo, foi devolvido a não correspondência do valor em algarismo e a enunciada por extenso. A suplicante baseada na Lei n° 2591 de 07/08/1912 artigo 87 e 89 e no Decreto n° 36773 de 13/01/1955 requereu a respectiva quitação da divida e o recebimento do cheque. O autor desistiu da ação. telegrama emitido pelo correio em 1953; processo anexo Departamento preparatório nº 22154em 1965; ,recibo emitido pela divisão do imposto de renda em 1956; guia para deposito em 1965; (3)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1962, e 1966; tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho; rua do Rosário, 67 - RJ em 1962, e 1966; tabelião; J. Carlos Maciel da Silva ; avenida. Rio Branco,156 - RJ; decreto 36773 de 13/01/1955; lei 2591 de 07/08/1912.

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