O suplicante era estado civil casado, coronel da reserva do Exército, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 960. Tendo participado de operações de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, com base na Lei nº 288 de 8/6/1948 e na Lei nº 616 de 2/2/1949, propôs uma ação ordinária requerendo a ordenação de sua promoção ao posto de General de Brigada, e o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. Lei nº 288 de 8/6/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/7/1950; Decreto-lei nº 103 de 1942;Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952.

O suplicante era estado civil casado, capitão dentista no Exército, servia na Diretoria Geral do Pessoal, residente na Rua Henrique Boiteux, 72, cidade do Rio de Janeiro. Propôs uma ação requerendo a sua passagem para a reserva e promoção ao posto de tenente-coronel, alegando que foi indevidamente preterido nas promoções por antiguidade. Força Expedicionária Brasileira. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1955; Boletim do Exército, 1947; Diploma, 1944, 1946; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Lei nº 11 de 28/12/1946; Decreto-lei nº 8159 de 03/11/1945; Lei nº 1125 de 07/06/1950.

O suplicante é brasileiro, solteiro, residente na rua São José Caminho Geronimo Afonso, 207, isento do serviço militar por incapacidade adquirida durante serviço ativo na Força Aérea Brasileira. Requereu ação para assegurar sua reforma e sua promoção ao posto de 2° sargento, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente em parte e a juíza recorreu da ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso de ofício, em parte, e negou ao voluntário. Certificado de Isenção definitiva do Serviço Militar em Tempo de Paz 1964; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1964; Lei 3067 de 22/12/1956; Lei 1316 de 20/01/1951; Sylvio S. Lopes, Sylvio do Carmo e Geraldo Lino - Av. Rio Branco n°52 - Sala 210 (advogado); CPC, artigos 182, 820; Lei 2370 de 09/17/1954; CF, artigo 201; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civill viúvo, segundo tenente músico da reserva remunerada da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, na ocasião do levante comunista de 1935 ou Intentona Comunista era soldado raso do Quinto Batalhão de Infantaria e prestou serviços de garantias de ordem pública. Alegando que a Polícia Militar era conseiderada uma força auxiliar das Forças Armadas, e que portanto, seus membros tinham direito a serem agraciados pelos benefícios da Lei nº 267 o suplicante pediu sua promoção primeiro-tenente, nos termos da Lei nº 1267. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Fernando de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1966; Histório de Serviço, 1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Advogado C. da Fonseca, Rua do Riachuelo, 70.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, militares, todos da reserva remunerada do Exército, com exceção do 2° que era reformado. Fundamentaram a ação no Artigo 75 do Código Civil, artigo 291 do Código de Processo Civil e Lei nº 1267 de 1950, com o objetivo de serem promovidos ao posto imediato, com as vantagens pecuniárias decorrentes, a contar da data de suas transferências para a reserva remunerada do Exército, os dois últimos, e da data da promulgação de Lei nº 1267, os primeiros, que já se encontravam na inatividade. Eles serviam em 11/1935 no Colégio Militar do Rio de Janeiro, em 27/11/1935 foram chamado a combater a Intentona Comunista, o que fizeram seguindo as ordens de seus superiores. Quando transferidos para a reserva, requereram suas promoções ao posto imediato, o que lhes foi indeferido. O Colégio Militar não figurou lista dos estabelecimentos que combateram a revolta, e funcionou nesse local uma célula de comunistas. Os autores pediram a promoção ao posto imediato, com as vantagens pecuniárias e as diferenças de vencimentos das partes, acrescidas de custos dos processos. A ação foi julgada procedente, excluindo honorários advocatícios, e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo TFR . D. O. 1935; Diário de Notícias; Lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 6031 de 1940, artigo 432; Decreto 29548 de 1952; CPC, artigo 88; João Gomes de Abreu, Rua da Assembléia n°28 - 1°andar (advogado).

O autor, militar General de Divisão da reserva remunerada do Exército, estado civil casado, residente na Praça Delvecio, 26, servia na 1ª Brigada de Infantaria, quando eclodiu a Revolução Comunisra, no dia 27/11/1935, apoiando a tropa combatente. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Fundamentado na Lei nº 1267 de 1950, requereu sua promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças de vencimentos. Ação julgada prescrita. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1960; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 2437 de 1955;Código Civil, artigo 177;Decreto nº 29458 de 1951;Decreto nº 20910 de 1932.

O autor, estado civil solteiro, marítimo, extranumerário mensalista, moveu uma ação ordinária contra a Companhia de Navegação Costeira, por conta de sua participação e prestação de serviço militar em zonas de guerra durante a 2° Guerra Mundial, e por ter sido despedido ao requerer a sua estabilidade. Assim, requereu a anulação do ato de sua dispensa, uma vez que deveria ter sido efetuado, bem como fosse determinado a sua reintegração, o pagamento dos salários e de mais vantagens, desde a data de sua despensa ate a sua volta ao serviço, incluindo os aumentos, promoções e férias. A ação foi julgada improcedente. procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1960; tabelião; Edgard Costa Filho.rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; lei 3439 de 21/08/1958 artigo 1º;lei 1711 de 28/11/1952 artigo82,II;lei 1800/53;Carlos Pinto Neto; rua da Quitanda, 83a.

O suplicante, General de Divisão da Reserva Remunerada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Sá Ferreira, 83, combateu a Revolução Comunista de 1935 e, portanto, merece os benefícios concedidos pela Lei nº 1267. O suplicante pediu uma promoção ao posto imediato, com base na supracitada, com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aliança Libertadora Nacional, Comunismo, Intentona Comunista. Jornal Diário oficial, 07/03/1960; Boletim n. 232 Ministério da Guerra, 07/03/1960; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960.

O autor, General de Divisão Médica da Reserva Remunerada, estado civil casado, por conta de sua participação ativa e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935, requereu com base na Lei nº 1267 de 1950, a sua promoção ao posto imediato. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961.

O suplicante, brasileiro, casado, General de Divisão, residente na cidade do Rio de Janeiro, era Coronel Intendente do exército. Foi promovido ao posto de General de Brigada e ao ser transferido para a reserva, foi promovido a general de divisão. As promoções foram concedidas pela lei 1156, de 12/07/1950 e lei 2370, de 09/12/1954, mas a suplicada não lhe concedeu os benefícios da lei 1267, de 09/12/1950, que premia os que combateram a revolução comunista de 1935. Acontece que ao requerer sua promoção, teve seu pedido negado, sob alegação que a lei 2370, de 09/12/1954, artigo 59 proíbe mais de duas promoções na inatividade. Alegando que a sua primeira foi dada ainda na ativa, e que, portanto, uma nova promoção não violaria o artigo 59 da lei 2370. O suplicante pede sua promoção a General do Exército e o pagamento das diferenças entre os postos. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR que negou provimento ao apelo . procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1960; Diário oficial, de 1960; carta de promoção, de 1961; código do processo civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 141, artigo 1; decreto 29548, de 10/05/1951; lei 616, de 02/02/1949 .