O autor, estado civil casado, militar da reserva não remunerada do Exército Nacional, entrou com ação contra a suplicada para requerer a sua inclusão na reserva remunerada, a partir de sua reforma, com promoção, a seguir, para o posto de 2º Sargento, nos termos do Decreto-Lei nº 8755 de1946, artigo 10 e à 1º Sargento, nos termos da Lei nº 288 de 1948, com o pagamento de todas as vantagens asseguradas por lei, como vencimentos, abonos, gratificações, e outras atribuídas às leis vigentes à sua reforma e que possam ampara o autor, devendo ser pagas a partir de sua reforma. O autor afirmou que se apresentou espontaneamente para o Exército, sendo julgado apto para o serviço ativo do Exército, tendo se apresentado durante a 2ª Guerra Mundial, com o intuito de servidor o país e ser amparado pelo Estado, caso precisasse, segundo ressalta a ação. O autor participou da Força Expedicionária Brasileira, na Itália, no famoso Regimento Sampaio no posto de cabo sendo ressaltado também na ação, todos os feitos de coragem que o autor teria realizado durante o serviço na zona de guerra. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956, 1960; Certificado de Reservista, 1945; Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Ficha Médica, 1943; Decreto nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 2370 de 1954; Advogado Renato Ribeiro Martins, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ.

O suplicante, Capitão Reformado do Exército, nacionalidade brasileira, residente em Porto Alegre, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Este havia participado das operações contra os comunistas em novembro de 1935. Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Lei nº 1267 de 09/12/1950. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento aos recursos para julgar improcedente a ação em 13/12/1960. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

O primeiro grupo de suplicantes é da profissão operários do Arsenal de Guerra, o segundo grupo é de funcionários do Ministério da Guerra, o terceiro grupo é de funcionários extranumerários do Ministério da Marinha, Imprensa Naval e o quarto grupo é de funcionários extranumerários do Ministério da Marinha, Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro. Todos são funcionários civis do Ministério de Guerra e do Ministério da Marinha, e estiveram mobilizados durante a 2a. Guerra Mundial, e como tal ficaram sob disciplina na estrita. Com o fim do conflito, a União cogitou premiar aqueles que participaram do espaço de guerra. Os suplicantes pedem então a sua promoção ao posto imediato por ocasião da sua aposentadoria. O pagamento do terço de campanha, a contagem em dobro do tempo de serviço prestado durante o conflito e o pagamento de qualificação adicional, além do pagamento dos custos do processo. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação, em parte, e recorreu de ofício. A união apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração 34, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 25/06/1954; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 08/06/1948; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei nº 2655 de 1875; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Decreto-Lei nº 4937 de 09/11/1942; Advogado 2, Maria de Lourdes Cordeiro Viana, Leda Maria de A. Noronha, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207.

Os suplicantes oficiais a reserva remunerada da Aeronáutica que fizeram o Curso de Comandante de Pelotão, requereram ação para assegurarem o direito de serem promoviodos ao cargo de 1º sargento antes da data da transfêrencia para a reserva. Contavam com mais de 25 anos de serviço ativo promoção tempo de serviço lei de inatividade. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1955.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar capitão da reserva do Exéercito, residente na Rua General Marques, 2164, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participou da patrulha para prender rebeldes fugitivos do Campo dos Afonsos e do Apoio ao Regimento Andrade Neves na Escola de Aviação Militar em 1935. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu. Procuração Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1957.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, 1º tenentes da Reserva remunerada da Aeronáutica, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Em 27/11/1935, por ocasião da Rebelião comunista, serviam na 1ª Frotilha de Esclarecimento e Bombardeio da Defesa Aérea do Litoral, Grupo de aviões E.I.F. Fairey Gordon, sediada no Centro de Aviação Naval do Rio de Janeiro, Galeão, nas funções de Artilheiro-Chefe, Mecânico de Armamento, motorista-Chefe, Mecânico-chefe e Artilheiro Mecânico de armamento. Por ordem do então Diretor Geral da Aeronáutica Naval, Antonio Augusto Schorcht, os suplicantes preparavam e municiavam os aviões E.I.F. e se deslocaram nos dias 26 e 27, do mesmo mês e ano, para o norte do país, a fim de combaterem os revoltosos comunistas da 7ª Região Militar. Pelos serviços prestados os suplicantes requereram sua promoção ao posto de capitão, o que foi negado pelo Presidente da República. Alegando que cooperaram ativamente contra o levante comunista, os suplicantes pediram a promoção ao posto de capitão, na reserva remunerada, com todas as vantagens dela recorrentes. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve recibidos os embargos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso não foi admitido. Decreto 28548 de 10/05/1951; lei 1267 de 09/12/1950; Declaração; Diário oficial, de 10/10/1952, 18/02/1952, 27/09/1951 e 26/06/1952; Diário da justiça, de 08/02/1955 e 10/01/1956; constituição federal, artigo 87; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, de 1954; .

Autor, casado, residindo à Rua Aurélio Garcindo, 390, csa 2, subtenente reformado do Ministério da Guerra, foi reformado por sofrere de tuberculose. De acordo com a lei 2370, 1954 deveria ter sido promovido ao posto superior. Requer o posto de 1° tenente,incluindo atrasados. Valor causal de CR$ 20 000,00. Ação julgada improcedente. Reforma assinada pelo Diretor de Recrutamento, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra,1964; Constituição Federal, artigo 141; Código Processual Civil, artigo 106; Decreto-lei nº 3950 de 1941; Decreto-lei nº 2186 de 1940: Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963.

O suplicante, cabo reformado e ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira propõe uma ação ordinária contra a União Federal. O autor, no teatro de operações, foi ferido em combate e reformado com vencimentos integrais. O autor alega que sua reforma não respeitou a Lei de Inatividade. Por ter servido em Zona de Guerra teria direito à promoção prévia por ter sofrido acidente decorrente da guerra, que resultaria em sua inatividade, seria prmovido ao posto imediato no ato da reforma. Requer promoção à 2o. Tenente, nos termos da Lei no. 288 de 1948 e pela Lei no. 2370 de 1954, desde a data de sua reforma, com o pagamento dos atrasados. Ação julgada improcedente . Provisão de Concessão de Promoção Militar, 1960; Diploma de Prestação de Serviço Militar, 1944; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 2579 de 23/08/1955; Código de Processo Civil, artigos 839 e 225; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 2/2/1949; Lei nº 2283 de 1954.

O autor, militar General de Divisão da reserva remunerada do Exército, estado civil casado, residente na Praça Delvecio, 26, servia na 1ª Brigada de Infantaria, quando eclodiu a Revolução Comunisra, no dia 27/11/1935, apoiando a tropa combatente. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Fundamentado na Lei nº 1267 de 1950, requereu sua promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças de vencimentos. Ação julgada prescrita. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1960; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 2437 de 1955;Código Civil, artigo 177;Decreto nº 29458 de 1951;Decreto nº 20910 de 1932.

O autor, estado civil solteiro, marítimo, extranumerário mensalista, moveu uma ação ordinária contra a Companhia de Navegação Costeira, por conta de sua participação e prestação de serviço militar em zonas de guerra durante a 2° Guerra Mundial, e por ter sido despedido ao requerer a sua estabilidade. Assim, requereu a anulação do ato de sua dispensa, uma vez que deveria ter sido efetuado, bem como fosse determinado a sua reintegração, o pagamento dos salários e de mais vantagens, desde a data de sua despensa ate a sua volta ao serviço, incluindo os aumentos, promoções e férias. A ação foi julgada improcedente. procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1960; tabelião; Edgard Costa Filho.rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; lei 3439 de 21/08/1958 artigo 1º;lei 1711 de 28/11/1952 artigo82,II;lei 1800/53;Carlos Pinto Neto; rua da Quitanda, 83a.