Os autores, estado civil casados, 1º Tenentes da reserva remunerada do Exército, residentes na Capital Federal, requereram o seu aproveitamento no serviço ativo do Exército, nos termos do Decreto nº 8159 de 1945, como o pagamento do vencimento atrasado. Os autores alegavam que prestavam valiosos serviços durante a 2ª Guerra Mundial, participando do preparo da Força Expedicionária Brasileira, FEB. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores ofereceram embargos que foram recebidos. A União interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido. recorte de jornal Diário Oficial, 1942, 1944;2 diploma da medalha de guerra de 1946, 1942; procuração, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949; 5 folhas de computo de tempo de serviço de 1944.

O autor, Tenente Coronel da reserva, participou da campanha durante a 2ª Guerra Mundial, contudo, recebeu apenas uma promoção a que tinha direito. O autor não foi amparado pelas mesmas leis que seus colegas, sendo prejudicado, pois se encontrava em ação semelhante. O pedido de promoção foi arquivado e compulsoriamente foi transferido para reserva por atingir a idade limite no posto de capitão, mas, por antiguidade merecia já a promoção. Este requereu a anulação da sua transferência para reserva, ser promovido a Major na atividade, atrasados e gastos processuais. Dá- se valor causal de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou prescrito o direito de ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 1/06/1956; Lei nº 11 de 28/12/1946; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 36824, de 27/01/1955; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Decreto-lei nº 1713, artigo 283 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 8159 de 03/11/1945; Decreto-lei nº 1125 de 07/06/1950; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor, estado civil casado, militar, residente na Rua Barata Ribeiro, n. 339, alegou que foi reformado no posto de 1º tenente intendente naval da Marinha brasileira. Este colocou, contudo, que participou da repressão do movimento comunista de 1935, quando serviu como intendente na Escola de aprendizes de marinheiros da cidade de Natal Rio Grande do Norte. Este requereu a sua promoção ao posto de capitão tenente, conforme a lei 1267 de 9/12/1950. comunismo intentona comunista. O juiz Jônatas Milhomens em 1965 julgou a ação improcedente. O recurso interposto foi julgado deserto por Rubem Cintra da Gama e Silva, por falta de preparo no prazo legal. Ação julgada improcedente. O autor apelou porém o prazo já havia esperado. Barboza, Hiperides Maciel (advogado), Santos, Aurily Armando dos (advogado) Av. Rio Branco, n. 18; 2procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, 1964; lei 1267 de 09/12/50; Barbosa, Hiperides Maciel (advogado) e Santos, Aurily Armando dos (advogado) Av. Rio Branco, 18/1707; código de processo civil, art. 201, I; decreto 3100 de 28/11/57; decreto 614 de 11/3/52; decreto 29548 de 10/05/51; decreto 37856 de 05/09/55.

O autor era estado civil solteiro, residente na Rua Wandenkal, 22, Rio de Janeiro. Conforme pedido de justiça gratuita, e com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 2, e Lei nº 2370 de 09/12/1954, que tratava da inatividade dos militares, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que o Ministério da Aeronáutica reconsiderasse o ato que realizou a exclusão do autor, tornando-a sem efeito, e que regularizasse a sua reforma com todas as vantagens e vencimentos devidos, tomando como base a data de exclusão de 31/08/1958. O autor alegou que em virtude de ter apresentado distúrbios mentais foi excluído da Aeronáutica, quando na verdade deveria ter sido posto em reforma, por ter sobrevindo incapacidade física que impediu o autor de continuar na ativa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. 11 procuração. Tabelião 34 de 1960 ; lei 2370/54 ; DL 9500/46 ; certificado de isenção definitiva. 1958 ; controle do processo civil, artigo 2º . .

O autor, casado, sargento da aeronáutica, residente à Rua Alexandre Levi, 255, Cambuá, SP entrou com ação contra a ré para requerer a promoção ao posto de 2° Tenente, a partir da vigência da Lei 3267 e o pagamento de todos os atrasados e custas processuais. O autor diz que antes da entrada da petição, requereu administrativamente a sua promoção ao Ministro da Aeronáutica, este requerimento foi indeferido e por isso, logo depois entrou com Mandado de Segurança no Egrégio Tribunal Federal de Recursos sob o n°14704, para que o Ministro encaminhasse o citado requerimento ao Presidente da República. Apesar de lhe ser concedido unanimidade, o Ministro encaminhou o requerimento com parecer contrário e este foi aprovado pelo presidente. O autor , segundo ressalta a ação, continua com o seu direito irreconhecido graças aos malabarismos e exametecções de pseudo-governantes, mesmo alegando ter direito por vários fatores como: ter participado das operações de guerra na Itália durante segunda guerra mundial, ter graduação de terceiro sargento e outros. O juiz Vivalde Couto julgou improcedente a ação. Após, o juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. Procuração Aprígio Guimarães - R. Roberto Simonsen,109 1959; D. O. 20/01/1959, 03/12/1958, 26/01/1956, 12/09/1947; Diploma da Medalha de Campanha 1949; Folha de Alterações 1950; Certificado de Curso: Preparação de Oficiais da Reserva Campo Grand 1948; Lei 3267 de 26/09/1957; Lei 1782 de 08/05/1945; Tito Lívio de Figueiredo Jr - Av. Rio Branco, 185/SL 701 (advogado).

O suplicante, profissão militar coronel professor, estado civil casado, residente na Rua Imperatriz Leopoldina, 8, lecionando no Colégio Militar do Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de General de Brigada, bem como pagamento da diferença de vencimento, pela Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1. A ação foi suspensa tendo em conta o falecimento do autor. Esperou-se a habilitação dos herdeiros na forma legal, em 01/07/1966. Carta de Concessão de Vantagens; Regras de Vencimentos Militares correspondentes ao posto de coronel, pelo Presidente da República Getúlio Vargas,1930; Carta Patente pelo Presidente da República Epitácio Pessoa, 1921; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958.

O autor, militar, Tenente Coronel Oficial da reserva remunerada da Aeronáutica, entrou com uma ação para requerer a sua promoção ao posto de Coronel, com todas as vantagens e pagamentos das diferenças atrasadas de acordo com a Lei nº 1267 por ter servido no combate contra a Aliança Nacional Libertadora em 1935. Intentona Cominista, Revolta comunista, Comunismo. O juiz julgou a ação improcedente. Folha de Alteração;Diário Oficial;Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ , 1960; Decreto nº 29548.

Os autores, estado civil casados, oficiais da reserva remunerada das Forças Armadas, fundamentados na Lei n° 1267 artigo 1 e no Decreto n° 29548, requereram promoções ao posto imediato dos quais ocupam. Alegaram que prestaram serviço de combate ao Levante Comunista de 1935 e de serviço bélico. Aliança Nacional Libertadora Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. Alterações Militares Histórico Militar, em 1952; Diário oficial, de 09/07/1960; (2) certidão de óbito, em 1956; (2) certidão de casamento, em 1933 e 1955; (6) procurações tabeliões Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956 e 1957; lei 1267, de 09/12/1950.

A autora, estado civil casada, tinha vencimentos fixados no símbolo CC-5, sob a Lei nº 3780 de 1960, e esse símbolo passava a corresponder a 5-C. Ocorre que ela ficou como tesoureira-auxiliar, excluída do sistema de classificação legal. Requereu seu apostilado, com vencimentos e vantagens do símbolo 5-C. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. Advogado Sylvio Kelner; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Diário do Congresso Nacional, 25/02/1960, 02/07/1960, 21/12/1960.

O autor, estado civil casado, militar, Oficial de Marinha, residente à Rua Professor Alfredo Gomes, 48, Rio de Janeiro, entrou com ação contra o suplicado, com base no Código do Processo Civil, artigo 2, Lei nº 1338 de 30/01/1951 e Lei nº 1215 de 11/08/1904, para requerer a sua graduação no posto de contra-almirante em 15/01/1947, data da sua transferência para a reserva, depois de fazer a sua promoção ao posto de vice almirante, nos termos da Lei nº 1156 de 12/06/1950, artigo 1, sendo esta promoção já incorporada ao patrimônio do autor e o pagamento de todas as diferenças de proventos referentes à graduação e promoção citadas. O autor alegou que foi graduado na ativa, no posto de Capitão do Mar e Guerra, e depois, colocado em reserva neste mesmo posto, e por contar mais de 38 anos de serviço, tinha direito à graduação no posto imediato de contra almirante. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos. O autor embargou e teve os embargos recebidos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955; boletim do Ministério da Marinha no. 52, de 26/12/1953; carta patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, em 1951.