O autor, estado civil casado, residente na Rua Voluntários da Pátria, 389, Rio de Janeiro, militar reformado do Exército, desempenhou atividades durante a 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira, treinando no litoral brasileiro e operando na Itália onde orientava as enfermeiras. Ao adquirir uma sídrome depressiva nessas operações foi licenciado no posto de 2º Sargento quando deveria ser no posto de Aspirante a oficial com vencimentos de 2º Tenente. Fundamentado no Decreto nº 7270 de 1945 requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente por incapacidade depois a Capitão e Major de acordo com o Decreto nº 8795 de 28/01/1946 e a Lei nº 288 de 1948, artigo 1. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972 e 1973; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Decreto-lei nº 6795 de 1944 .

Humberto Ramires de nacionalidade brasileira, estado civil casado,profissão 2º sargento reformado do Exército, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira-FEB, vinculado à PCP. O suplicante participou de operações de guerra, na Itália, durante a 2ª Guerra Mundial e vem requerer ação ordinária contra a União Federal para que este o promova a 1º tenente. O suplicante palta-se na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e na Lei nº 47677 de 30/08/1965, artigo 7 e 10, para fazer tal solicitação. O processo não chegou a ser julgado, pois o autor desistiu da causa . 2 procuração tabelião Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111, 1973 e 1974; carta de provisão, 1946; comprovante de pagamento, 1973; custas processuais, 1973; telegrama; Decreto-lei nº 8.795; Lei nº 5426; Lei nº 4767.

O autor, militar ex-combatente, veterano de guerra, 3º sargento reservista da 1a. Categoria do Exército, propôs essa ação, pois participara das operações da 2ª Guerra Mundial como integrante da Força Expedicionária Brasileira, quando voltou ao Brasil foi licenciado. O autor sofreu acidente em campanha e requereu inspeção de saúde, foi considerado incapaz definitivamente. O autor requer ser promovido a 2º tenente, ser reformado como 1º tenente, com direito a proventos de capitão, direito a diária de asilado de subtenente, tudo com efeito retroativo e condena a ré dos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$ 100,00. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1973; Diploma de Medalha de Campanha, 1963; Certificado de Reservista, 1945; Ficha Médica do autor, 1957, 1959; Guarnição, 1978; 2 Atestados Médicos, 1975, 1976; Cópia de Impresso de 1976; Diagnóstico do Serviço de Neurologia; Radiografia 7 do autor, 1973.

Os autores, o primeiro, estado civil solteiro, profissão bancário, residente à Rua Bento Lisboa, 70-A, Rio de Janeiro, o segundo, estado civil solteiro, funcionário autárquico, residente à Rua Silva Rabello, 131, Rio de Janeiro e o terceiro, estado casado, funcionário público, residente à Rua Félix da Cunha, 38, Rio de Janeiro entraram com uma ação contra o réu, um Instituto de Providência, sediado à Rua México, 128, Rio de Janeiro para requererem a sua nomeação para o cargo de fiscal, casse H, e transferência para o Quadro suplementar, criado pelo Decreto nº 24799 de 13/04/1948, pertencente ao réu, nos termos desta referida lei, pois os autores alegaram que deveriam ter sido aproveitados em ocasiões oportunas e nas vagas abertas pelo citado decreto, como isto não aconteceu, recorreram à justiça para restaurar o seu direito violado. A ação foi julgada procedente em parte e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos aceitos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal mas desistiu da ação e liquidou as faturas. Desistência . Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79, RJ, 1949, 1950; Boletim do Pessoal, 1947; Jornal Diário Oficial, 23/05/1947, Diário de Justiça, 16/06/1952, 16/08/1958; Certificado de Habilitação, 1947; Decreto nº 24799 de 13/04/1948; Lei nº 1156 de 12/06/1950; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942.

Os autores eram todos militares reformados do Exército Nacional. Apesar de ter prestado serviço de guerra, foram reformados nas graduações em que estavam. O primeiro grupo, formado por cinco pessoas, tinha direito ao posto de 2º tenente pela Lei nº 288 e o segundo grupo, formado por sete pessoas, pela Lei nº 616 de 02/02/1949. Os autores possuíam Curso de Comando de Pelotão, e foram igualados aos não portadores do diploma. Todos, em conseqüência do conflito, voltaram incapacitados para serviço militar ou civil, e foram reformados sem vantagens. Requereram ser promovidos ao posto de 2º tenente a partir da lei que beneficiava cada grupo, com vantagens e diferenças atrasadas. Desejavam receber as custas do processo. Deu-se o valor de causa de Cr$20000,00. 2ª Guerra Mundial, ex-combatente. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas para excluir honorários advocatícios. A União, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Boletim do Exército, 1945, 1949, 1950; Jornal Diário Oficial, 1952 e 1950; Provisões, 1944 e 1951; Diploma de Enfermeiro do Exército, 1939; Procuração, 1922; Diploma de Manipuladores de Laboratório, 1945; Certificado do Curso de Moto-Mecanização, 1943 e 1948; Certificado do Curso de Automóvel, 1947; Diplomas da Medalha de Guerra, 1947, 1952; Certificado do Curso Regional de Aperfeiçoamento de Sargentos, 1944 e 1948; Folha Individual, 1938; Certificado de Identificador do Exército, 1942; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 288 de 08/06/01948, artigo 22; ; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/071950; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante era estado civil casado, coronel da reserva do Exército, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 960. Tendo participado de operações de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, com base na Lei nº 288 de 8/6/1948 e na Lei nº 616 de 2/2/1949, propôs uma ação ordinária requerendo a ordenação de sua promoção ao posto de General de Brigada, e o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. Lei nº 288 de 8/6/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/7/1950; Decreto-lei nº 103 de 1942;Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952.

Trata-se de um agravo de instrumento de uma ação ordinária movida por oficiais do Exército para serem promovidos ao posto de Major de acordo com a Lei nº 388 de 18/09/1948. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Jornal Diário Oficial, 29/10/1954.

O suplicante era estado civil casado, capitão dentista no Exército, servia na Diretoria Geral do Pessoal, residente na Rua Henrique Boiteux, 72, cidade do Rio de Janeiro. Propôs uma ação requerendo a sua passagem para a reserva e promoção ao posto de tenente-coronel, alegando que foi indevidamente preterido nas promoções por antiguidade. Força Expedicionária Brasileira. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1955; Boletim do Exército, 1947; Diploma, 1944, 1946; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Lei nº 11 de 28/12/1946; Decreto-lei nº 8159 de 03/11/1945; Lei nº 1125 de 07/06/1950.

O autor era coronel, profissão médico reformado do Exército, estado civil casado. Moveu uma ação ordinária contra a União por conta de não ter sido assegurada a promoção do autor, prevista na Lei de Inatividade, isto é, aquela ocorrente quando verificada a incapacidade definitiva em inspeção de saúde para fins de promoção. Assim, requereu sua promoção ao posto de General de Brigada a partir da data de sua transferência para a Reserva, com vencimentos e vantagens integrais, bem como o pagamento dos atrasados e diferenças. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, 1955 e 1958; Jornal Diário Oficial, 1955, Diário de Justiça, 1958; Guarnição, 1955; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 2283 de 09/08/1954.

O suplicante, major da reserva remunerada do exército, residente à rua Marquês de Abrantes, 26 - RJ, músico militar, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato por ter o curso de teoria musical, bem como, pagamento da diferença de proventos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo. Carta Patente, 1964; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1967, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969; Lei nº 1156 de 1950.