A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública lotada no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, residente na Rua Darque de Matos, 196, requereu ação com base na Lei nº 1599 de 09/05/1952 e no Decreto nº 31480 de 18/09/1952, para assegurar sua nomeação para o cargo de inspetor do trabalho do quadro permanente e pagamento da diferença de vencimento. Ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União entrou com um embargo que foi recebido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956.

O autor é brasileiro, casado, militar reformado da Policia Militar do Distrito Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro. Ele assentou praça no 2° Batalhão de Caçadores em 1933, tendo baixa em 07/12/1936. Em 27/11/1935 deslocou-se com a Companhia para cooperar com o ataque ao 3° regimento de Infantaria, na Praia Vermelha, às 5:00 da manhã, desembarcando com sua Companhia na Avenida Wenceslan Braz às 7:20, onde ficou na reserva, recebendo mais tarde e missão de cooperar no ataque ao 3°R. I., ocupado uma posição nas alturas dos fundos das casas da Rua Calmon Franco, favorecendo o progresso de 1ª Cia, permanecendo nessa posição em cooperação e 2ª Companhia do Batalhão de Guardas, no ataque do Quartel do 3° R. I, até que se deu a rendição dos rebeldes, e à 16:00 recebeu ordens para conduzir prisioneiros rebeldes para a Casa de Detenção. Após a baixa ingressou nas fileiras de Polícia Militar do Distrito Federal onde foi promovido até ser 1° Tenente Músico e ser reformado neste último posto. Ele teria direito à promoção pela Lei 1267, por seu combate ao comunismo. Ele pede então esse direito, com todas as vantagens e regalias até sua efetiva promoção e com o direito aos vencimentos, assim como o pagamento de juros de mora e custos do processo pela ré. A ação foi julgada procedente e o juiz José Gomes Bezerra Câmara e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos . Relação de Alterações Ministério da Guerra, 1954; Duas Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23), Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959, 1960; Decreto 41095 de 07/03/1957; Lei 1267; Lei 390 de 06/02/1937, artigo 1°.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, oficial de reserva, o presente réu do presente processo, propôs, anteriormente ao mesmo, ação ordinária contra a União Federal, com o intuito de ser promovido ao posto de general de brigada, amparando-se na Lei nº 1267, de 09/12/1950. Posteriormente, o réu ainda obteve recurso extraordinário sobre o caso em questão. A União Federal, insatisfeita, com o despacho indeferido no recurso extraordinário supracitado, vem interpôs recurso em agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal, amparando-se na Lei nº 3396, de 02/06/1958, artigo 6. O processo passou por agravo de instrumento no STF. O STF negou provimento ao agravo. Fotocópia de Carta Patente, Presidente da República, 1955.

Os suplicantes eram militares do Exército. Com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. Na época eram 2º tenentes servindo no 2º Batalhão de Caçadores. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora, ANL. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. A União interpôs embargos, que foram recebidos pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 12/11/1952, 26/06/1953 e 24/07/1953; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Lei n° 1267 de 1950; Decreto n° 29548 de 10/05/1951.

O autor, estado civil casado, militar 3º sargento reformado do Exército, moveu um ação ordinária contra a União, por ser considerado beneficiário da promoção prevista na Lei nº 3067 de 1956, e apesar disso , tal pedido foi anteriormente arquivado. Assim requereu a sua promoção ao posto de 2º sargento na conformidade dos artigos 1 e 3 da sobredita lei, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e vantagens atrasadas, além do seu direito à percepção integral da etapa de asilado, acrescido de 100 por cento de seu valor comum. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962, 1966; Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF; Reforma pelo Diretor do Recrutamento do Exército, 1951; Apostila de Promoção, 1961; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 53 e 290; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 3067 de 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 145.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex soldado do Exército, residente na Avenida Lins de Vasconcelos, 1649. Prestava o serviço militar obrigatório na Escola Preparatória de São Paulo, quando sofreu um acidente em serviço e acabou baixando ao Hospital Militar de São Paulo. Após ter sido inspecionado pela Junta Militar de Saúde, o suplicante foi considerado incapaz definitivamente para qualquer tipo de trabalho e requereu sua reforma. Mas esta foi negada pelo Ministro da Guerra e o suplicante foi afastado das fileiras militares sem nenhum apoio. O suplicante pediu sua reversão ao serviço ativo para fins de ser inspecionado e promoção a 2º Sargento, de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1, com o pagamento dos direitos que possuía. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962; (2) registros de inspeções de saúde, em 1960; Diário oficial, de 16/09/1960; decreto-lei 9500, de 1946; decreto-lei 20910, de 1932; lei 2370, de 09/12/1954; lei 3067, de 22/12/1956; lei 2283, de 09/08/1954; lei 1316, de 20/01/1951.

A suplicante, brasileira, estado civil viúva, residente na Cidade do Rio de Janeiro á Rua Otávio Correia nº 95, alegou que seu falecido marido Joaquim Ferreira de Mello, ao ser transferido para reserva remunerada contava com mais de 43 anos de serviço. Com advento da Lei nº 1370, ficou consolidado o seu marido tinha direito a uma promoção, com base no artigo 54 da citada lei. A suplicante pediu a promoção do falecido aos postos de General de Brigada e General de Divisão, com base na Lei nº 1982 e na Lei nº 2370, com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhe provimento. O autor então interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. . Título de pensão de meio soldo número 19., em 1961; Título de pensão de montefio número 18, em 1961; certidão emitido pelo Ministério da Guerra., em 1960; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1961; Diário oficial, de 10/12/1959, 31/05/1960, e14/11/1960; lei 1982, de 1953; lei 2370, de 1954; lei 1473, de 1906; decreto 695, de 1890 .

Os autores, todos militares da reserva remunerada da Aeronáutica, estado civil casado, moveram uma ação ordinária por conta de sua participação e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935, assim requereram, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, a sua promoção ao posto imediato pela prestação de serviços contra o comunismo. Aliança Nacional Libertadora, ANL,Intentona Comunista. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Procuração, Tabeliã Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 29548 de 1951; Decreto nº 37856 de 1955.

As autores propuseram ação ordinária contra União Federal. Os autores eram sargentos, classificação procedida de diplomação em curso regular na extinta Escola Técnica de Aviação de São Paulo. Os diplomados pela escola, quando serviam, possuiriam direito de militares da ativa. Eles desempenhavam uma subespecialidade específica, com efetivos próprios fixados em lei, com requisito para promoção por antiguidade ou merecimento. Os autores foram turbados em seus direitos, pois na especialidade que exerciam foram incluídos sargentos de outras, e esses ainda receberam promoção anteriormente aos autores. Os autores requereram retificação de datas dos acessos que já tiveram, promoção até sub-oficial por antiguidade, pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e gastos processuais. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o TFR negou seguimento ao recurso. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 196?; D. O 13/04/1946, 09/12/1943, 12/04/1946; Portaria n°240-6. 2/1947; Decreto 20333 de 1946; Instruções-Portaria n°120 de 1946; Boletim do D. P. Aeronáutica n°119 de 1950, n°291 de 1948; Quatro Boletim Semestral dos Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica 1° Semestre de 1950/1951; Boletim do D. P. Aeronáutica n°296 de 1950, n°24 de 1951; Boletim da D. P. Aeronáutica n°02 de 1952, n°196 de 1950, n°230 de 1952, n°208 de 1959; Três Histórico Militar 1949, 1956; Decreto 8401 de 16/12/1941; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, prendas domésticas, residente a Rua Padre Francisco Lana, 96, Vila Isabel, alegou que seu falecido marido, Waldemar de Menezes Rocha, como militar destacou-se no combate a revolução comunista de 1935 e nos esforços de guerra, durante a 2ª Guerra Mundial. Aos militares que participaram dessas ações foram criadas a Lei nº 1267, a Lei nº 616 e Lei nº 1156, que concediam promoções aos militares. Acontece que o marido da suplicante foi atacado de mal incurável e reformado nos termos da Lei nº 2370. Antes de ser reformado o falecido havia sido promovido ao posto de Tenente Coronel e ao posto de Coronel. Quando este faleceu a suplicante requereu uma promoção nos termos da Lei nº 1267, mas teve seu pedido negado com base no Lei nº 2370, que proibia duas promoções na inatividade. Alegando que seu marido só possuia uma promoção na inatividade a suplicante pediu a promoção deste à General de Brigada com o reajuste do valor da pensão. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, de 1961; Diário oficial, de 18/05/1960 e 17/02/1960; boletim da esdicito no. 31, de 11/10/1958; certidão de casamento, de 1921; certidão de óbito, de 1960; folha de alterações, de 1956; código do processo civil, artigo 204; lei 1267 de 09/12/1950; lei 616 de 02/02/1949; decreto 10490 de 25/09/1942; lei 2370 de 1954; lei 1156 de 1950.