O autor, Segundo-Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de Primeiro-Tenente, com todos os direitos, vantagens e pagamento, de todos os atrasados, desde a sua transferência para a reserva até o dia 31/12/1955, de acordo com a Lei no. 2710 de 20/01/1956, artigo 5º § 2 e com apoio nas Lei no. 288 de 1948, Lei no. 1156 de 1950 e demais relatadas na ação.o autor conta com todos os requisitos necessários para o direito pleiteado, como relata a ação, inclusive tendo servido na zona de Guerra durante a Segunda Guerra Mundial. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR que negou provimento ao recurso. 4 Diário Oficial de 19/10/1956, 05/01/1957, 29/10/1955, 19/03/1963; provento da inatividade de 1954; provisão de 1954; procuração tab. 9 de 1957; Lei no. 288 de 1948; Lei no. 1156 de 1950; decreto no. 4167 de 1942; Lei no. 2370 de 1954; decreto no. 38671 de 27/01/1956; Francisco Filho Rua Erasmo Braga, 227-sala 313.

O autor, nacionalidade brasileira, militar inativo, residente em Realengo, vem propor, de acordo com o código do processo civil, artigo 291 e seguintes, ação ordinária contra o réu. O autor alega que teve seu pedido de promoção ao posto de 1º. Tenente, o que é ilegal pois o autor é 2º. Tenente reformado por incapacidade definitiva. Assim, visto que está assistido pela Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigo 301 e a Lei nº 2370, de 09/12/1954, o autor requer a citação da ré, além do deferimento do pedido referido. O processo encontra-se inconcluso, não constando a sentença. Procuração, Tabelião, Carim Nadruz, Rua do Rosário, 06 - RJ, 1962; Carta Patente Militar, Presidente da República, 1955; Decreto-Lei nº 7270; Lei nº 2283, de 09/08/1954; Lei nº 2412, de 1955; Lei nº 3067, de 22/12/1956; Decreto-Lei nº 2293, de 1954.

O suplicante, brasileiro, casado, militar da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro, quando era 1º. Sargento do quadro de infantaria de guarda, subespecialidade de música, completou a idade limite para a permanência no serviço ativo e foi transferido para a reserva no mesmo posto que possuía na ativa, nos termos da lei 2370, de 09/12/1954, artigos 12, 14 e 16. Acontece que o suplicante não recebeu a promoção a suboficial a que teria direito, nos termos da lei 1156, de 12/07/1950, por ter servido durante a 2ª. Guerra Mundial na zona de guerra delimitada pelo decreto 10490, de 25/09/1942, que foi baixado em conseqüência do decreto 10358, de 31/08/1942, onde o Brasil declarou guerra as potências do eixo. Alegando que se integrou a FAB em 29/05/1945, e serviu na Base Aérea de São Paulo e antes disso serviu no quartel da Polícia Especial ambos na cidade de São Paulo, que foi considerada zona de guerra. O suplicante pede sua promoção a suboficial com o pagamento das diferenças entre os postos. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. O autor, recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; Diário da Justiça, de 1963 e 1966; decreto-lei 7869, de 15/08/1945; lei 616, de 02/02/1949; decreto 19955, de 1945; advogado Renato Ribeiro Martins e Emílio Dana.

O autor era general de divisão da reserva remunerada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Henrique Oswaldo, 12, alegou que participou da repressão ao movimento comunista de 1935. Intentona Comunista. O suplicante, baseado na Lei nº 1267 de 1950 e na Lei nº 29548 de 1951, requereu a sua promoção ao posto imediato, por haver combatido no 3° Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Requerimento despachado, 1961; Deslocamento de Tropas, 1961; Apostila do posto de general de brigada, 1961; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Carta de Promoção, 1959; Lei n° 12671 de 1950; Decreto n°29548 de 1951; Lei n° 2370 de 1954, artigo 59; Lei n° 1156 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 209.

O suplicante, brasileiro sargento reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, residente à cidade do Rio de Janeiro, era militar do Exército quando ocorreu a revolução comunista de 1935 e combateu os revoltosos do 3º. Regimento de Infantaria na Praia Vermelha. O suplicante pediu sua promoção nos termos da Lei n° 1267, de 09/12/1950. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1960; decreto 29548.

Os suplicantes, oficiais reformado da Força Aérea Brasileira, com base no Código de Processo Civil artigo 2º, na Constituição Federal artigo 141 54º e na Lei n° 1253 de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Capitão, bem como a anulação dos decretos relativos a transferências. A ação foi julgada procedente com exclusão de honorários e o juiz recorreu de oficio. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Os autores recorreram extraordinariamente e o Superior tribunal Federal não conheceu tal recurso extraordinário. (2)procuração; tabelião; <Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1962/1971; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1962/1971; lei 1252 de 02/12/50, artigo 1º; código penal, artigo 141 § 4º; código processo civil artigo 2º, 820; decreto 20910 de 06/01/32; decreto lei 9631 de 22/08/46; lei 1302 de 1951; lei 388 de 1948; lei 1253 de 1950; advogado; Carvalho, Vicente M de ; avenida Rio Branco nº 156 sala 1218.

O autor, militar e professor do magistério militar, contava com mais de 26 anos de serviço efetivo. Pela Lei nº 3474 de 1958, o autor teria direito a uma promoção ao posto de Coronel. Este alegou que os militares deveriam ter os mesmo direitos e vantagens que os funcionários públicos federais. Este requereu a sua promoção, retroativa a data de quando completou 25 anos de serviço. Valor causal de CR$ 10 000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei nº 2567 de 1955; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964.

O suplicante, residente à Rua do Acre, 36, reservista isento do serviço militar, pertencente no Regimento Araribóia, com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de ser retornado e promovido aos postos de 2° e 3° Sargento, visto que sua isenção para o serviço se deve em função de moléstia adquirida em serviço. Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigos 27, 30, 31, 33; Lei n° 3067 22/12/1956, artigos 1, 2; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto nº 20910 de 1932; Lei n° 1316 de 20/01/1951. Em 1967 o juiz Evandro Queiros Leite ordenou que se aguardassem providências das partes interessadas, por estarem os autos paralisados. Talão de Alta, 1963; Procuração Tabelião Kardec Palmieri, 2° Ofício de Notas; Relação de alterações, 1965; Assentamentos Militares, 3° Regimento de Infantaria.

O autor, estado civil solteiro sem profissão, residente na Rua 4, 16, Areia Branca Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, reservista do Exército pertencente ao Regimento Escola de Infantaria, com base na Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigos 300 e 290 e na Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigos 30 e 33, propôs ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 2º. sargento, alegando que sofreu ferimentos durante instrução e campanha no Morro de Gericinó no dia 11/05/1964. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou . Certificado Reservista de 1ª. categoria, 1964; Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1966.

O suplicante desempenhava as funções de 1º Sargento do Exército Nacional, reformado no mesmo posto, pelo ato de 14/05/1920, do Poder Executivo. Com 30 anos de serviços na paz e na guerra, quis ser reformado no posto de 2º Tenente. Deu à ação o valor de 10:000$000 réis. Citou ainda que o Senado Federal teria tentado reparar os efeitos do ato, em 1926, mas nada podendo fazer em vista da Constituição Federal de 1891, artigo 34. Foi deferido o requerido. O processo ficou inconcluso. Procuração, 1935, 1936; Certidão de Tempo de Serviço, 1935; Parecer nº 504, 1926; Lei nº 4555 de 1922; Lei nº 4793 de 1924; Código Civil, artigo 172; Lei nº 2556 de 1874, artigo 10; Lei nº 2290 de 1910, artigo 13, 27.