Primeiramente, a autora moveu ação ordinária contra a União Federal para reocupar o cargo de conferente de valores da Caixa de Amortização e receber proventos que não lhes foram pagos. Inconformada com o despacho de seu recurso extraordinário, a autora vem mover agravo de instrumento contra a ré. O processo passou por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Os ministros do STF deram provimento unanimamente. Custas Processuais, 1964; Código do Processo Civil, artigos 844 e 845; Código Comercial, artigo 101; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1271.

Os autores eram extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados, pela Caixa de Aposentadoria e Pensões. Teriam direito a aumentos em seus proventos pelo Decreto-lei n° 8512 de 31/12/1946 e pela Lei n° 488 de 15/11/1948. O réu, entretanto, lhes negou o direito, sobre o qual pediram segurança. O juiz homologou a desistência da ação. Procuração 36 Tabelião Correa Dutra, Rua do Carmo, 38-C - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 02/09/1952; Decreto-lei n° 3306 de 1941; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei n° 8512 de 1945; Lei n° 488 de 1948; Lei n° 1163 de 1950.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Lei n° 2752 de 1956, requereram que fosse deferido o pedido de aposentadoria pelo Tesouro Nacional, bem como os proventos atrasados e vantagens decorrentes da Lei n° 3870 de 1960 e Lei n° 3826 de 1960. O juiz Sergio Mariano julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Decreto n° 26778 de 1949; Decreto n° 20465 de 1931; Lei n° 240 de 1938; Lei n° 2752 de 1956; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3606 de 1941; Lei n° 1713 de 1952; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 2004 de 1940; Constituição Federal, artigo 191.

Os suplicantes são extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões depois da vigência do Decreto-Lei nº 3306, de 24/05/1941, vêm, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24 impetrar mandado de segurança contra a diretoria geral da despesa pública por negar pagar os aumentos em seus proventos de aposentadoria, dos quais tinham direito garantido pelo Decreto-Lei nº 8512, de 31/12/1945 e pela Lei nº 488, de 15/11/1948. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, que conheceu do recurso. Jornal Diário da Justiça, 02/09/1952; Procuração 29, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1952, Tabelião José de Alencar Medeiros, Juiz de Fora, MG, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Mello Freire, Rua Paulo de Frontin, 06, Mogi das Cruzes, 1953; Custas Processuais, 1953; Decreto-Lei nº 3769, de 1941; Lei nº 1163, de 1950.

O autor, cabo no serviço ativo da Marinha de Guerra, e sua mulher, requereram a retificação de sua reforma, que deveria efetiva-lo na graduação de cabo, mas com os proventos de 3º. sargento. O pedido é fundamentado na Lei nº 4902, de 16/12/1965 e na Lei nº 5787, de 1972. O autor havia sido reformado por invalidez definitiva, alienado mental, percebendo os vencimentos integrais. O juiz encaminhou os autores ao Tribunal Federal de Recursos, a União apelou da decisão, porém, o TFR negou provimento à apelação. O mesmo juiz homologou os cálculos para expedição do precatório. Procuração, Tabelião Ítalo Hugo Romano, Avenida Rio Branco, 156, 1974; Certidão, Registro da Sentença e Termo de Curatela, 1º. Ofício do Registro de Interdições e Tutelas, 1971; Cópia: Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 1971; Termo de Inspeção em Saúde 2, 1971, 1970; Declaração 2, Instituto Professor Adauto Botelho, 1971, 1974; Guia de Depósito do Ministério da Marinha, 1974; Custas Processuais, 1974; Cópia Parte do Boletim do Ministério da Marinha; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais; Lista com Diferença de Proventos, CBP, 3º. Sargento a que tem direito CBMA.

Os 3 autores, o primeiro procurador geral da justiça militar, aposentado, e os outros curadores de família do estado da Guanabara, aposentados, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o pagamento de seus proventos reajustados, como os vencimentos dos funcionários da ativa, de acordo com a Lei nº 3826, de 1960, Lei nº 4019, de 1961, Lei nº 4069, de 11/06/1962; e a Lei nº 4242, de 17/07/1963. Invocam a Lei nº 2622, de 18/10/1955 que determinaria a revisão automática dos proventos da inatividade sempre que forem modificados os vencimentos dos funcionários ativos. O juiz negou a segurança, o impetrante agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Anexo: Serviço de Comunicações 2, Ministério da Fazenda, 1963; Anexo: Contra Cheque 3, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

O autor, estado civil casado, engenheiro de nacionalidade brasileira, requereu o pagamento dos vencimentos que deixou de receber no período de doze de julho de 1913 até a quinze de setembro de 1914. O valor total da indenização foi calculado em 17:582$190 réis. O autor foi nomeado para o cargo de engenheiro ajudante da sub-comissão do porto de São Luiz do Maranhão, após ter trabalhado nos estudos do porto de Paranaguá e do Rio de Janeiro. Como era considerado adido na sub-comissão, a União Federal se reservou o direito de pagar uma gratificação pro-labore. Esta gratificação equivale a diárias, que o suplciante aceitou diante da suspensão dos vencimentos. O autor alega que não há justificação para a falta de pagamento dos vencimentos, já que não foi exonerado nem demitido a pedido. A ação foi julgada procedente em parte. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/10/1914, 27/02/1914, 11/02/1923, 16/07/1913; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Contas Processuais, 1930; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934; Regulamento nº 737 de 1850; Código Comercial, artigo 178; Decreto nº 9078 de 03/11/1924; Decreto nº 10902 de 20/05/1924, artigo 19.

Os autores eram militares com patentes de Generais da Brigada, coronéis, tenentes, majores, capitães e 1º tenentes. Propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores foram promovidos a seus postos atuais pela Lei nº 1156 por terem prestado serviço na zona de guerra. O provento dos militares da reserva remunerada deveria ser baseado nos vencimentos integrais dos postos, e a esses vencimentos deveriam ser acrescidas as vantagens previstas no Código de Vencimentos e Vantagens, de acordo com a tabela em vigor em 15/11/1948. Porém, a administração entendeu que os cálculos deveriam se dar pela tabela vigente na data da transferência, o que contrariava a lei. Requereram retificação dos cálculos dos novos postos, dos proventos de inatividade e pagamento das diferenças, acrescidos de juros e custos. 2ª Guerra Mundial. Deu-se valor de causa de Cr$ 50000,00. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores ofereceram recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. 23 carteiras de identidade, 12/04/1951, 31/07/1951, 26/11/1951, 30/09/1951, 16/06/1951, 06/02/1952, 29/09/1952, 27/07/1951, 07/08/1951, 07/04/1951, 24/08/1951, 12/07/1951, 29/03/1951, 16/05/1952, 24/07/1951, 21/12/1950, 20/12/1950, 18/09/1951, 28/09/1950, 07/02/1949, 23/08/1951, 09/07/1952, 19/07/1940; procuração tabelião 4, 1952 .

Os autores, funcionários públicos federais, aposentados vêm requerer mandado de segurança contra o presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, CAPFESP, com fundamento na lei 1.533 de 1951. Os impetrantes, quando em atividade profissional, ocupavam o cargo de condutor de trem, contudo foramaposentados e passaram a receber seus proventos com base na lei 1.711 de 28/10/1962. Todavia, solicitaram a segurança, a fim de que, o réu seja compelido judicialmente a recalcular suas aposentadorias, pois alegaram que o cálculo não foi feito com base na referida lei, e sim na lei 2.752 de 10/04/1956. Sentença: o juiz Raphael Teixeira Rolim concedeu segurança. O impetrado recorreu da decisão ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário ao qual foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. 2 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1957; protocolo CAPFESP 1956; 2 bilhete Serviço de Benefícios CAPFESP 1957; 24 resumo do cheque Tesouro Nacional 1956; custas processuais 1957; Lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 1.711 de 1952; lei 2.752 de 1956.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados do Tribunal de Contas da União, pediram a revisão de seus proventos na inatividade, já que não estava sendo paga a gratificação da aposentadoria, conforme a Lei n° 1711 de 28/10/1952. O juiz julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento. Jornal Diário Oficial, 01/07/1953 e 03/12/1954; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961 e 1962; Cheque de aposentadoria, 1961; Procuração Tabelião Odissea Rocha Santos, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 2622 de 1955; Lei n° 1820 de 1953.