Dossiê/Processo 42387 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49138. Autor: Ferreira, Waldemiro Gomes;Figueiredo, Rubens Mariminiano;Serpa, João da Silveira;Oliveira, Luiz Octavio Estevão de. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Zone d'identification

Cote

42387

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49138. Autor: Ferreira, Waldemiro Gomes;Figueiredo, Rubens Mariminiano;Serpa, João da Silveira;Oliveira, Luiz Octavio Estevão de. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 56f.

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os 3 autores, o primeiro procurador geral da justiça militar, aposentado, e os outros curadores de família do estado da Guanabara, aposentados, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o pagamento de seus proventos reajustados, como os vencimentos dos funcionários da ativa, de acordo com a Lei nº 3826, de 1960, Lei nº 4019, de 1961, Lei nº 4069, de 11/06/1962; e a Lei nº 4242, de 17/07/1963. Invocam a Lei nº 2622, de 18/10/1955 que determinaria a revisão automática dos proventos da inatividade sempre que forem modificados os vencimentos dos funcionários ativos. O juiz negou a segurança, o impetrante agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Anexo: Serviço de Comunicações 2, Ministério da Fazenda, 1963; Anexo: Contra Cheque 3, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 03

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos;Mariano, Sergio

    Autor

    Ferreira, Waldemiro Gomes;Figueiredo, Rubens Mariminiano;Serpa, João da Silveira;Oliveira, Luiz Octavio Estevão de

    Réu

    Diretoria da Despesa Pública

    Advogado

    Oliveira, Luiz Otávio Estevão de

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Rollemberg, Armando Leite;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area