A autora, de nacionalidade brasileira, profissão professora primária e estudante, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor e secretário do departamento de ensino da Fundação Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro. A impetrante alegou ter prestado prova de admissão para o curso de medicina na citada fundação e ter conseguido notas suficientes para seu ingresso na escola, entretanto, alegou não ter sido convocada. Dessa forma, solicitou, com base na Constituição Federal, artigo 150 que os réus dêem explicações a justiça, para que desse modo, a autora seja convocada. Contudo, o mandado de segurança não foi concedido pela juíza Maria Rita Soares de Andrade. Procuração, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115, Rio de Janeiro, Guanabara, 1968; Cópia: Comprovante de Inscrição para o Concurso de Habilitação da Fundação Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, 1967; Recorte de Jornal, Jornal dos Sports, 17/01/1968; Cópia da Instruções para o Concurso de Habilitação da Fundação Escola de Medicina e Cirurgia do RJ, 1968; Custas Processuais, 1968; Lei nº 5010, de 1966; Código Civil, artigos 1512 e 1513; Lei nº 4730, de 1965.
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42380
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Dossiê/Processo
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1968
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