Os autores entraram com uma ação de interpelação judicial, notificação e Protesto, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 720, Título X, Capítulo I, e Lei nº 156 de 27/11/1947. Requereram que fosse interpelado o réu, para que este providenciasse o depósito na forma do Decreto-Lei nº 3365, artigo 15, ou provocasse acordo nos termos do Decreto nº 3365, artigo 10, dos valores que representavam avaliação do próprio do réu, e mais determinado valor por metro quadrado relativo à área desapropriada. Tomou-se o exemplo da compra e venda de terras em zona contígua, se evitando assim que os autores fossem obrigados a pleitear em juízo as referidas perdas e danos. O juiz deferiu o requerido na inicial. (2)procuração; tabelião em 1955; decreto 28967 de 13/12/50; decreto 29185 de 23/01/51; lei 156 de 27/11/47; código processo civil, artigo 720; decreto lei 3365 de 21/06/41, artigo 25,26; advogado; Nevares, Jose Maria Coutinho; Praça 15 de Novembro, 38-A.

A autora, patrimônio nacional, empresa de transportes marítimos de propriedade do Governo, com sede à Rua do Rosário, baseada no Código Comercial artigo 505 e no Código de Processo Civil artigos 727, 728 e 729, requereu ratificar o protesto marítimo formado a bordo do vapor Santos como também a nomeação de seu curador para o interesse dos ausentes. O Juiz homologou por sentença a ratificação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1941; Advogado Pedro Cybrão, Carlos Garcia de Souza, Adaucto Lucio Cardoso, José Joaquim da Gama e Silva; Código Comercial, artigo 505; Código Processo Civil, artigo 685, 728, 729.

Trata-se de um Protesto com base no Decreto nº5.691 de 12/08/1929 que dispõe sobre Direitos dos Oficiais de Justiça etc. Quanto as Percentagens em consequência da cobrança da Divida Ativa da União do Distrito Federal. Pelo Protesto, os autores esperam receber as respecivas percentagens na proporção do valor total de Cr$5.131.422,70. Inicio do Processo: 01/12/1943. Processo Inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943; Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1943; Carta Precatória, Elmano Martins da Costa Cruz, 1943; Decreto nº5691/1929; .

Trata-se de um protesto do procurador de um casal que encontrava-se em Paris Charles Paul Delforge e sua mulher, a fim de que o mesmo administrasse e vendesse a Fazenda João Gago e Sahy, contudo, a procuração de caráter contratual e irrevogável, não nutriu efeito algum, pois descobriu que seus poderes foram cassados pelos proprietários em favor de N. Khaled. A procuração só poderia ser desfeita em acordo mútuo entre os envolvidos. Procuração outorgada com a plenitude de seus efeitos enquanto não for desfeito por nenhum outro acordo ou rescisão judicial. Os constituídos não poderiam deixar de estar adstrictos às obrigações estipuladas em contrato sinalagmático. Assim, em defesa dos seus direitos, protesta pelo inteiro vigor de sua procuração de caráter contratual e irrevogável. Termo de Protesto, 1911; Carta, 1911.

O comandante do vapor Oyapock do Lloyd Brasileiro, vem por meio desta, mostrar que o navio que partiu de Liverpool no dia 9 de abril do mesmo ano, inteiramente novo. Fez duas passagens nos portos de Las Palmas e Recife, antes de atracar o Porto do Rio de Janeiro . Essas passagens foram com intuito de tomar carvão. Contundo, ao deixar o porto de liverpoll, o vapor bateu na muralha da doca. Nenhuma avaria foi constatada até a chegada ao Porto do Rio de Janeiro e a viagem transcorreu bem. Esse fato motivou-o a deliberar o protesto. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1908.

O comandante do paquete nacional Fagundes Varella, de propriedade da empresa Lloyd Brasileiro, vem por meio deste processo fazer um termo de protesto pelos danos empreendidos pelo vento e pelo mar sob sua carga de algodão. O paquete saiu do porto de Mossoró no dia 10/1/1908, 'as 10 horas e 40 minutos da manhã, quando no mesmo dia as 4 da tarde foi assaltado por uma tempestade em Ponta Negra. Tal tempestadae causou a inundação e grandes disparos de hélice, esse problema causou a perda de vários fardos de algodão. Com isso o protesto visa isentar qualquer um de culpa, salvaguardar os direitos da empresa e culpar o mar e os ventos. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1908.

Esta foi realizada pelo comandante do vapor americano Zamora, no dia 27/08/1907, na cidade e porto do Rio de Janeiro. O vapor Zamora pertencente a Donald e Taylor de Glasgorio, foi fretado pela Comapnhia Lloyd Brasileiro e chegou de Nova York no dia 24 do corrente, e carregado com carga em geral. No dia 27/8/1907 verificou-se um incêndio a bordo do vapor, por esse motivo James Leslie resolveu ratificar o protesto, para savalguardar os interesses da companhia. Foi deferido o requerido. Taxa Judiciária.

Havia se requisitado ao Secretário da Corte de Apelação do Distrito Federal uma carta testemunhável ao Supremo Tribunal Federal, por ter sido indeferido o recurso extraordinário interposto nos autos da apelação. Protestou para que a carta testemunhável fosse extraída, processada e remetida ao STF, com entrega dos autos. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1930.

O autor, comerciante, estabelecido na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro com comércio de fazendas, armarinho e roupas, alegou que estava integralmente sem dívidas quando o réu requereu no Juízo da 1a. Vara Cível de Niterói uma ação executiva por títulos no valor de 4:083$000 réis. Foram removidas todas as mercadorias existentes em seu estabelecimento. Para salvaguardar seus direitos, o autor requereu tomar por termo o protesto, de acordo com o Código Comercial, artigo 1536. Citou-se a Constituição Federal, artigo 60 e Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Juiz deferiu o tomado por termo de protesto. Recibo, Prefeitura Municipal de Niterói, 1926; Imposto de Indústria e Profissões, 1926; Conta Corrente, 1926; Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Niterói, 1926; Recorte de Jornal Gazeta dos Tribunaes, 17/03/1926, Diário da Justiça, 18/03/1926; Termo de Protesto, 1926; Código Processual do Estado do Rio de Janeiro, artigo 1536 .

A autora, empresa de navegação, proprietária e armadora do vapor nacional Duque de Caxias, sofreu encalhe no Rio Amazonas em novembro de 1935. Só conseguiu o desencalhe com ajuda e com alivio de peso de carga de carvão. Para interromper a prescrição da ação entre os contribuintes na avaria grossa, pediu o protesto conforme o Código Comercial artigo 449. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1936; Advogado Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Carlos Garcia de Souza.