Dossiê/Processo 38359 - Protesto judicial. Nº do documento (atribuído): 48111. Autor: Bastos, Julio de Miranda. Réu: Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização;Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio;4º Delegado Regional de Seguros;Seção de Orientação e Fiscalização;Seção de Cadastro e Registro;e outros.

Textuais. 1v. 70f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, interpôs protesto judicial contra os réus, alegando que a Equitativa dos Estados Unidos do Brasil sociedade brasileira mútua, de seguros sobre a vida sediada na avenida Rio Branco nº 125, estava sob regime especial de fiscalização instituído pelo Decreto-lei nº 2063 de 07/03/1940, e por esta razão não podia amparar os direitos do autor, como era garantido pelo Decreto-lei nº 9690 de 02/9/1946. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1953; jornal Diário Oficial 04/04/1953 24/03/1953 28/03/1953; Estatuto da "Equitativa dos Estados Unidos do Brasil - sociedade de seguros mútuos sobre a vida 1948; jornal Diário da Justiça 17/04/1953; jornal Tribuna da Imprensa 20/04/1953;jornal O Jornal 03/5/1953; custas processuais 1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

12/2/2008

daniel