Dossiê/Processo 38977 - Protesto judicial. Nº do documento (atribuído): 45362. Autor: Santos, Osvaldo Magno dos;Oliveira, Paulo Marinho de. Réu: Departamento Nacional de Estrada de Ferro;União Federal.

Textuais. 1v. 31f.

Osvaldo magno dos Santos, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário, juntamente com outros, vem propor um protesto judicial, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 720, contra a União Federal, pelo fato desta ter realizado a construção de uma ferrovia, que ocasionou desapropriação de propriedade dos autores. Es tes encontram-se insatisfeitos com as indeniações.O processo encontra-se inconcluso. procuração, tabeliãoL Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; 1951; jornal, Diário da Justiça de 16/11/1951; certificado de Autorização e Contrato de Locação de Serviços Ortogado de 1945; custas processuais 1952; artigo 720 e seguintes do Código do Processo Civil; artigo 161 inciso II do Código do Processo Civil.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 06

18/12/2008

Deise