Os autores eram sociedade anônima com sede em Barão de Vassouras, estado do Rio de Janeiro. Alegaram que eram titulares da marca Crème Suisse, registrada em 19/12/1934. O réu, porém, lançou no mercado um produto similar denominado Super Creme. Os autores, conforme o Decreto nº 16264 de 1923, artigo 80, requereu a anulação do registro da marca Super Creme, do réu. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Foram interpostos embargos contra o acórdão, que foram recebidos, restaurando a sentença do juiz a quo. Certificado de Registro de Marca; Caixa de Creme Suisse, Super Creme; Ata da Assembléia Extraordinária, 1923; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1940, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1940; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939, 1940; Jornal Diário Oficial, 16/03/1939, 26/01/1926, Jornal do Commercio, 26/01/1926; Alvará Geral, Taxas Eventuais, 1936; Imposto de Licenças, 1939, 1940; Fatura Bar Flora, 1949; Decreto Federal nº 16300 de 31/12/1923, artigo 665; Código do Processo Civil, art 4; Lei nº de introdução do Código Civil, artigo 2; Decreto-lei nº 7903 de 27/08/1945.

O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente. A autora fora instituída pelo decreto-lei 9218, de 01/05/1946, sediada à Rua Debret, 23, 10o. andar e fizera promessa de venda do imóvel ao réu, estado civil casado, encadernador, residente no Núcleo Residencial Carmela Dutra, Marechal Hermes, cidade do Rio de Janeiro. Por falta de pagamento de prestações, pediu rescisão contratual e imissão de posse do imóvel. Seu preço inicial era de 51.900,00 cruzeiros. Pediu ainda custa e honorários de advogado. escritura particular de promessa de compra e venda, sem data; termo de aditamento e alteração de contrato de promessa de compra e venda de imóvel; (3) procuração, 1950.

O suplicante era entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936 com Delegacia do Rio de Janeiro à Avenida Marechal Câmara, 370, e pediu rescisão de contrato de promessa de compra e venda com restituição de posse de imóvel à Rua Nelson Paixão, 126, Pavuna, cidade do Rio de Janeiro, Freguesia de Irajá. Os suplicados aí residiam, mas tinham deixado de pagar as prestações do contrato. Eram industriários e de prendas domésticas. A ação foi julgada procedente. Código do Processo Civil, artigo 64; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1969; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1957.

O autor, sediado em Belo Horizonte, Minas Gerais, deu em locação ao réu um imóvel na Praça da Bandeira, 179, loja B. Mas como o autor necessita do imóvel para a ampliação de suas instalações devido ao crescimento de seus negócios, este promoveu a notificação do réu para que desocupasse o imóvel em 90 dias. Diante da recusa do réu em desocupar o imóvel e baseado na Lei do Inquilinato, artigo 15, o autor pede o despejo do réu. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. Notificação, 1963; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962, 1963; Escritura Pública de Venda Definitiva, 1962; Planta de Loja; Fotografia 7; Procuração Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena,941D, Belo Horizonte, MG, 1966; Autos de Carta de Sentença, 1969; Contrato de Locação, 1968; Lei nº 1300 de 1950; Código de Processo Civil, artigo 350.

A autora era sociedade anônima com sede na Praça Mahatma Gandi, 2, e os outros autores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o Chefe do Serviço de Censura da Diversões Públicas, que estaria impedindo-os de exibir o filme Fogo na Roupa. Há citado durante o processo diversas leis de incentivo ao cinema nacional. Os autores alegaram que esta atitude não contribuiu para o desenvolvimento da Indústria nacional. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício, a União Federal agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A União interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu-o e deu provimento. Os autores ofereceram embargos que foram rejeitados. Sete Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ; Certidão: Autos de Inventários de bens 09/06/1952; Nove Fotografias dos Cinemas; O Estado de São Paulo 12/02/1953; Dois Recorte de Jornal 15/03/1953; Decreto 17491/26; Decreto 23231/47; Lei 1533/51; CF, artigo 141 - parágrafo 24; Decreto 20493/46; Decreto-Lei 4064/42.

Francisca de Paula Pessoa Guimarães era respectivamente esposa e mãe dos suplicantes, e ao falecer em 1944, aos herdeiros deixou, dentre outros, o prédio e terreno à Rua Vicente Licinio, 193, antiga Avenida dos Trapicheiros, 219, Freguesia do Engenho Velho. Para efetuar a venda do imóvel ao português Joaquim Sampaio Junior e sua mulher Amália Lontra Sampaio, pediram isenção do Imposto sobre Lucros Imobiliários, por se tratar de transmissão de patrimônio mortis causa. O mandado foi arquivado. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1954.

A autora era instituição de direito público. Em vista do artigo 10 do Regulamento baixado com o Decreto nº 20175 de 11/12/1945, requereu a citação do réu. Walter Schwvatzer era estrangeiro de nacionalidade austríaca, estado civil casado, profissão técnico eletrônico, e foi requerido para responder em ação ordinária de indenização por perdas e danos. A suplicante era proprietária do apartamento 203 da Rua Marechal Jofre, 139, Grajaú - RJ, imóvel esse que sofreu infiltração do apartamento superior, cujo proprietário era o impetrado. Após tentativas de acordo da autoar com o suplicado, o suplicante requereu uma vistoria ad perpetuam memoriam com arbitramento, sendo rechaçado pelo suplicado. Dessa forma, a autora mandou realizar obras no apartamento, totalizando o valor de R$ 50000,00 réis, superior ao arbitrado na vistoria. Assim, os suplicantes requereram a citação do impetrado e o pagamento da importância arbitrada pela vistoria, a saber, R$ 40000,00, como ressarcimento de todos os custos de vistoria, juros, taxa judiciária, mais a notificação do suplicado. O juiz José Passos julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo de Quitação, valor CR$ 50000,00, 1961; Anexo, Processo nº 18925 de 1960, Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam; Certificado de Compra de Imóvel, Registro Geral de Imóveis, 1960; Certificado de Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; 3 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961; 3 Custas Processuais, CR$ 4300,00, 1961, CR$ 735,00, 1961, CR$ 50,00, 1962; Certidão de Escritura de Compra e Venda, 1954; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; Decreto nº 20175 de 1945; Decreto-lei nº 440 de 1938.

A autora era estabelecida no edifício A Noite, à Praça Mauá, locatária de salas pelo valor mensal de 1.207,70 cruzeiros mais 931,20 cruzeiros para conservação e reparos. Reclamou do aumento de preço de aluguel até 9.589,40 cruzeiros pela Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional. Pediu o recebimento tão somente da quantia de 2.138,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor desistiu da açaõ. Recibo de Aluguel, 1956; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Recibo de Depósitos Judiciais, 1956; Jornal Jornal do Commercio, 1956.

A autora mulher portuguesa viúva proprietária alegou que era proprietária do imóvel situado à Rua Monsenhor Coutinho 724 manaus amazonas. O prédio encontrava-se aligado a ré, para o funcionamento da delegacia federal de saúde da 2a. região. Como a suplicante estava devendo os aluguéis dos anos de 1958 e 1959, que havia aumentado conforme a lei 3085 de 29/12/1956, nrequereu a cobrança do valor devido. nacionalidade portuguesa estrangeira; imigramte. A ação foi julgada improcedente. Fotografia; Imposto;Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960.

Os 2 primeiros autores eram os peticionários originais. Eram de nacionalidade brasileira, o 1° estado civil casado, e a 2ª solteira, mulher. Estabeleceram contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjecto de hipoteca, sendo credora a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Pediram liminar para lavratura de escritura de mútuo hipotecário, independente da ilegal exigência da ré. Esta feriria a Constituição Federal de 1946, artigo 15, ao cobrar Imposto do Selo Proporcional sobre operação realizada com a CEF-RJ. O juiz Hélio Pereira concedeu em parte a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que teve seguimento negado pelo TFR. Por fim houve agravo de instrumento ao STF, que foi negado. 14 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Vieira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; Custas Judiciais, 1964; Anexo Processo n° 53257, Agravo de Instrumento, 1964; Processo Anexo Agravo de Instrumento n° 45448 de 1968; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 15, inciso VI.