A autora alegou que firmou um contrato para a exploração dos aeroportos pertencentes a autora. Esta efetuou depósito no Tesouro Nacional para a garantia do cumprimento de suas obrigações. Dessa forma, com a desapropriação por utilidade pública dos terrenos e instalações neles feitas ou em áreas subjacentes, explorados como aeroportos em virtude de concessão outorgada pelo Decreto-Lei nº 272 de 12/02/1938, por não serem de propriedade da autora, que assim requereu o direito de ressarcimento dos danos ocasionados pelo estado dos rompimentos de contrato, bem como o pagamento de indenização pelo prejuízo que sofreu em virtude do rompimento unilateral do contrato. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu, em parte, provimento ao recurso. Anexos: Protesto nº 7298 de 1949; Diário Oficial 09/03/198; Procuração Tabelião José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100 1952; Fotostática: Imposto Sindical de 1952; Imposto de Industria e profissões e localização de 1952; Imposto de Renda de 1952; Substabelecimento de 1952-53; Decreto-Lei nº 272 de 12/02/1938; Constituição Federal artigo 80; Decreto-Lei nº 20914 de 06/11/1932; Decreto-Lei nº 6870 de 14/09/1944.

A autora foi instituída pelo Decreto-Lei Federal nº 9218 de 01/05/1946, com sede à Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, e fizera contrato de promessa de compra e venda de imóvel ao réu, com terreno, pelo preço de 51.900,00 cruzeiros. Em muro da casa no Núcleo Residencial Carmela Dutra, em Marechal Hermes, Rio de Janeiro, o réu ergueu madeiramento e telheiro indevidamente, o que bastou para o pedido de rescisão contratual e entrega de prédio. Foi homologada por sentença a desistência após acordo entre as partes. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1950; decreto lei 9777, art 11.

O autora propôs um despejo contra réu, estado civil casado, profissão advogado e locatário da sala 1012, do 10º andar do Edifício Austides Casado, Rua Santa Luzia, 73, Rio de Janeiro. O réu foi notificado para desocupar a sala no prazo de 90 dias, mas não cumpriu. A ação foi julgada procedente, réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento, autor recorreu extraordinariamente e teve seu recurso negado. Notificação, 1957; Registro Geral de Imóveis, 1953; Jornal Diário Oficial, 1963; Decreto-lei nº 2865 de 1940; Lei nº 1300 de 1950; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes herdaram um imóvel de seus pais, e não conseguiram a lavratura de escritura até que o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário fosse efetuado. Contudo, os suplicantes alegaram que esta exigência feria seus direitos, pois o imóvel foi adquirido por herança. Assim, os autores requereram que a escritura definitiva de compra e venda fosse lavrada independente do pagamento do tributo. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte vencida, agora a autora, recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Certidão de Transcrição de Imóvel, 1959; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custa Processual, 1959, 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 32392; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Decreto nº 36773 de 1955; Lei nº 3470; Advogado Jorge de Vasconcellos, Rua México, 90 / 307 - RJ.

Os suplicantes são casados, ele comerciante e ela doméstica, residentes em Recife, estado do Pernambuco, que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda do Distrito Federal para que cinco escrituras de venda de salas sejam lavradas com o pagamento de apenas do percentual no valor de 10 por cento sobre o lucro imobiliário. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança impetrado. Após o agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Sr. Ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento. Após recurso extraordinário, sob relatoria do Sr. Ministro Luiz Gallotti, o mesmo hora não conhecido, unânime. Certidão de Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1955; Certidão de Escritura de Compromisso de Venda e Compra, 8º. Ofício de Notas, Tabelião José de Queiroz Lima, 1960; 21º Ofício de Notas, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; 6º. Ofício de Notas, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Custas Processuais, 1960; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Arthur Penna Filho, Avenida Rio Branco, 120.

O autor, sediado em Belo Horizonte, Minas Gerais, deu em locação ao réu um imóvel na Praça da Bandeira, 179, loja B. Mas como o autor necessita do imóvel para a ampliação de suas instalações devido ao crescimento de seus negócios, este promoveu a notificação do réu para que desocupasse o imóvel em 90 dias. Diante da recusa do réu em desocupar o imóvel e baseado na Lei do Inquilinato, artigo 15, o autor pede o despejo do réu. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. Notificação, 1963; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962, 1963; Escritura Pública de Venda Definitiva, 1962; Planta de Loja; Fotografia 7; Procuração Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena,941D, Belo Horizonte, MG, 1966; Autos de Carta de Sentença, 1969; Contrato de Locação, 1968; Lei nº 1300 de 1950; Código de Processo Civil, artigo 350.

A autora era sociedade anônima com sede na Praça Mahatma Gandi, 2, e os outros autores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o Chefe do Serviço de Censura da Diversões Públicas, que estaria impedindo-os de exibir o filme Fogo na Roupa. Há citado durante o processo diversas leis de incentivo ao cinema nacional. Os autores alegaram que esta atitude não contribuiu para o desenvolvimento da Indústria nacional. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício, a União Federal agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A União interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu-o e deu provimento. Os autores ofereceram embargos que foram rejeitados. Sete Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ; Certidão: Autos de Inventários de bens 09/06/1952; Nove Fotografias dos Cinemas; O Estado de São Paulo 12/02/1953; Dois Recorte de Jornal 15/03/1953; Decreto 17491/26; Decreto 23231/47; Lei 1533/51; CF, artigo 141 - parágrafo 24; Decreto 20493/46; Decreto-Lei 4064/42.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista. Propôs ação de reintegração de posse contra a ré, mulher, estado civil casada, doméstica. O autor alegou que saiu de seu apartamento por motivos de saúde, e que deixou que a ré zelasse por seu apartamento. Entretanto, o autor estava sendo impedido de retornar ao imóvel pela ré, o que seria ilegal, de modo que requereu a citação, para que se retirasse do local dentro de prazo legal. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. 69 Recibo de Aluguel de Imóvel, 1955 a 1962; 2 Contrato de Locação de Imóvel, IAPC, 1948; Atestado de Internação, 1962; 3 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Certidão de Casamento, Cartório da 11ª Circunscrição, 6ª Zona, Freguesia de Inhaúma, Tabelião Moacyr Moura - RJ, 1961; Carta do IAPC para Orlando F. Lourenço, 1953; Recibo de Duplicata, emitido por Pelajo Comercial Importadora S/A, 1955; 17 Guia de Recolhimento de 1955 a 1958; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Custas Processuais, 1962, 1963; Lei nº 1341 de 1951 .

A 2ª suplicante era sociedade mercantil e industrial. Propuseram ação ordinária anulatória de patente contra o réu, onde a União Federal seria assistente. A companhia suplicante alegou que foi violentamente intimada pela ré, determinando a imediata paralização de atividade industrial relativa a certo modelo de fechaduras para mala, por força da patente de modelo industrial nº 5385 de 13/01/1965. O autor demonstrou que a Regista Luggage & Leather Goods de Julho de 1962 estampava a figura de uma fechadura de malas do tipo reivindicado, cuja fabricação era protegida no Brasil por diversos industriários. Visto que o Código de Propriedade Industrial, artigos 12 e 16, determinava que a configuração do produto deveria ser nova, os autores requereram a anulação de patente industrial. O juiz julgou a ação improcedente, em parte. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código de Propriedade Industrial, artigos 16 e 12; Código de Processo Civil, artigos 333 e 292; Decreto-lei nº 7903 de 1945; 2 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Cópia de 2 Patente de Modelo Industrial, 1965; Desenho de Fechadura, em língua estrangeira inglesa, 1964; Anexo, 2 periódico Revista em alemão, 1960, 1961; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1965; Cópia de Diário da Justiça, 08/10/1965; 3 Custas Processuais, 1966, 1968.

A autora era titular dos privilégios de invenção cuja nulidade foi pedida pela ré, sociedade alemã, sediada na cidade de Melsungen, República Federal Alemã, Alemanha. Estas patentes tinham vigência nos Estados Unidos da América, Inglaterra, México, Chile, Canadá, Itália, Colômbia, França, Argentina, Suíça, Peru, Áustria e Bélgica. A suplicante alegou que a lei antitruste não poderia ser aplicada em tal caso. A autora requereu o reexame da decisão liminar concedida à ré. Foi homologada a desistência da autora. Escritura de Cessão de direito, 1966; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965; Decreto nº 5685 de 30/06/1929.