Dossiê/Processo 28443 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43410. Autor: Guimarães, Inácio de Almeida;Guimarães, Luiz Carlos Pessoa;Guimarães, Carlos Henrique Pessoa. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda.

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Reference code

28443

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43410. Autor: Guimarães, Inácio de Almeida;Guimarães, Luiz Carlos Pessoa;Guimarães, Carlos Henrique Pessoa. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 31f.

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Scope and content

Francisca de Paula Pessoa Guimarães era respectivamente esposa e mãe dos suplicantes, e ao falecer em 1944, aos herdeiros deixou, dentre outros, o prédio e terreno à Rua Vicente Licinio, 193, antiga Avenida dos Trapicheiros, 219, Freguesia do Engenhoread more

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Physical characteristics and technical requirements

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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Note

Pasta 08

Alternative identifier(s)

Juiz

Russel, João Frederico Mourão

Autor

Guimarães, Inácio de Almeida;Guimarães, Luiz Carlos Pessoa;Guimarães, Carlos Henrique Pessoa

Réu

Delegado Regional do Imposto de Renda

Escrivão

Castro, José Monteiro de;Machado, Helio Pinheiro

Access points

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Dates of creation revision deletion

12/6/2007

Archivist's note

Alcemira