Os autores querem proceder à especialização de hipoteca do prédio à Rua Pedro Américo, 60 para garantir a fiança do cargo de Corretor da Caixa de Amortização no valor de 32:000$000 réis para qual foi nomeado o próprio autor. O prédio tinha estimado o valor de 50:000$000 réis. O juiz julgou por sentença tão somente a especialização de um imóvel e mandou que se proceda à inscrição da hipoteca legal a Fazenda Nacional. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1903; Certificado, Distribuidor Geral do Rio de Janeiro João Henrique da Conceição, 1903; Certidão Negativa, 1903; Certificado, Escrivão José Lopes de Oliveira Araújo, 1903; Certificado, escrivão José Cyrillo Castro, 1903.

A autora quis justificar que por mais de 50 anos se assentava na capela da Quinta Imperial em São Cristóvão, cidade do Rio de Janeiro, mas estava sendo ameaçada em seu direito de reunião devido ao padre Ricardino Seve estar requerendo as chaves. Ela dizia ter uma devoção particular de Nossa Senhora Sant'Anna. Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/09/1903, 06/10/1903, Jornal do Brasil, 13/12/1903; Procuração, Tabelião Costa Cruz, 1903.

O autor e sua mulher, estado civil casado, Adelaide Carolina Taylor da Costa se propuseram a serem fiadorres de Manoel Henrique da Costa, pagador do Tesouro Nacional. Foi hipotecado, para garantia, um prédio à rua Visconde da Gávea no valor de 18:000$000. O afiançado faleceu e, por isso, ele pede substituição de fiança. O processo não tem sentença. A última data, 05/07/1905, é do recebimento de traslado de escritura. Certidão, 1903; Certificado, 1903; Laudêmio de Sesmaria, 1903; Apólice, 1896; Recibo, 1903.

O autor, negociante de espelhos e quadros de metal, foi prejudicado com a patente de invenção de 12/04/1916 concedida ao réu, também negociante. Pelo decreto de 3064 de 11/1898, artigo 82 combinado com a lei 3129 de 10/1882, pediu que tal patente fosse anulada. Imposto de Indústria e Profissões, valor 60$000 réis, 1916; Espelho de Vidro; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/04/1916, 13/04/1916; Catálogo da Casa Cruz e J. Rodrigues da Cruz e Cia.; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1916.

O autora propôs um despejo contra réu, estado civil casado, profissão advogado e locatário da sala 1012, do 10º andar do Edifício Austides Casado, Rua Santa Luzia, 73, Rio de Janeiro. O réu foi notificado para desocupar a sala no prazo de 90 dias, mas não cumpriu. A ação foi julgada procedente, réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento, autor recorreu extraordinariamente e teve seu recurso negado. Notificação, 1957; Registro Geral de Imóveis, 1953; Jornal Diário Oficial, 1963; Decreto-lei nº 2865 de 1940; Lei nº 1300 de 1950; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes herdaram um imóvel de seus pais, e não conseguiram a lavratura de escritura até que o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário fosse efetuado. Contudo, os suplicantes alegaram que esta exigência feria seus direitos, pois o imóvel foi adquirido por herança. Assim, os autores requereram que a escritura definitiva de compra e venda fosse lavrada independente do pagamento do tributo. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte vencida, agora a autora, recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Certidão de Transcrição de Imóvel, 1959; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custa Processual, 1959, 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 32392; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Decreto nº 36773 de 1955; Lei nº 3470; Advogado Jorge de Vasconcellos, Rua México, 90 / 307 - RJ.

Os suplicantes são casados, ele comerciante e ela doméstica, residentes em Recife, estado do Pernambuco, que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda do Distrito Federal para que cinco escrituras de venda de salas sejam lavradas com o pagamento de apenas do percentual no valor de 10 por cento sobre o lucro imobiliário. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança impetrado. Após o agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Sr. Ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento. Após recurso extraordinário, sob relatoria do Sr. Ministro Luiz Gallotti, o mesmo hora não conhecido, unânime. Certidão de Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1955; Certidão de Escritura de Compromisso de Venda e Compra, 8º. Ofício de Notas, Tabelião José de Queiroz Lima, 1960; 21º Ofício de Notas, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; 6º. Ofício de Notas, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Custas Processuais, 1960; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Arthur Penna Filho, Avenida Rio Branco, 120.

A autora havia alugado ao réu o imóvel à Rua da Alegria 412, Rio de Janeiro pelo valor emnsal de 140$000 réis, mas o réu não pagava. A autora requereu a desocupação, de acordo com o Decreto n° 3084 art 437. Pedido deferido.

A autora possuia uma vila com oito casas. Prometeu vender cada imóvel a um associado, mas algumas casas estavam ocupadas por inquilinos. A autora requereu um mandado de notificação contra eles, sob pena de despejo, para desocupação em 90 dias. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1951, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1952, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1952; Lei nº 1300 de 28/12/1950.

O imóvel número 171 da Rua Senador Pompeu era de propriedade dos réus, constituído de um prédio de esquina com a Rua Visconde da Gávea, e foi declarado de utilidade pública pelo Decreto-lei nº 7625 de 11/06/1945, para ampliação das instalações do Ministério das Relações Exteriores. A autora requereu a citação dos réus para se pronunciarem se aceitavam o valor de CR$ 221.760,00 oferecido como indenização. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. As outras sentenças não constam no processo. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; Jornal, Diário da Justiça, 14/03/1957; Correio Radical, 15/03/1957, 16/03/1957; Lei nº 7625 de 1945: Lei nº 3365 de 1941; Decreto-lei nº 96 de 1937.