O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários firmara contrato de promessa de venda de imóvel ao falecido. Por falta de pagamento de prestações pediu rescisão de contrato e restituição de posse do imóvel à Rua Luiz Silveira 696, Pavuna Freguesia de Irajá Rio de Janeiro. Citar-se-ia a mulher viúva e inventariante Ruth de Almeida Diogo. O juiz determinou que o processo fosse arquivado. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961.

O autor, estado civil casado, trabalhava no comércio. Em 1962, fez venda de imóvel à Rua Domingos Ferreira Rio de Janeiro pelo valor de 2900.000,00 cruzeiros, pagando o devido imposto sobre lucro imobiliário. A Fazenda Nacional quis cobrar diferença de imposto e multa, o que seria ilegal e pediu que prevalecesse o pagamento já feito. O juiz negou provimento à ação e o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião, 1966; Escritura de Compra e Venda de Imóvel, 1962; Código Civil, artigo 930; Advogado Luciano Araripe Torres e Gil Amaral Teixeira, Rua da Quitanda, 30 - RJ .

O autor era estado civil casado, imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, domiciliado à Rua Augusto Vasconcellos, 104, Campo Grande. Pediu indenização do valor de Cr$800.000,00. E 04/10/1951 adquirira benfeitorias de José Eugênio da Silva no lote 16 do Núcleo Colonial de Santa Cruz, com autorização da Divisão de Terras e Colonização. Não conseguia, entretanto, fazer a transferência de lote, o qual foi ocupado pelo suplicado. O réu tinha feito plantações e instalação de eletricidade. O juiz julgou a ação perempta. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Recibo de Compra e Venda de Benfeitorias, 1951; Procuração, Tabelião Marita Silveira Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Registro de Lavradores e C riadores Secretaria de Agricultura, Indústria , Comércio do Estado do Rio de Janeiro, 1951; Cartão de Registro de Limite de Cota de Resíduos de Trigo Serviço de Liberação de Subprodutos do Trigo, Niterói - RJ, 1951; Decreto-lei nº 6117 de 16/12/1943, artigo 23; Decreto nº 36193 de 20/09/1954; Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 83.

Os autores pediram a nulidade e cancelamento de transcrição no Registro Imobiliário, com reivindicação de imóvel e restituição de rendimentos. Em 15/09/1874 adqiriram parte da Fazenda do Engenho Novo da Piedade e São Bernardo, em Anchieta, Freguesia de Irajá, a Antônio Gonçalves Pereira Guimarães. No 1o. Ofício do Registro Geral de Imóveis os herdeiros foram avisados da transferência de jurisdição ao 4o. ofício, onde a propriedade de terra estava em nome do 1o. réu, apresentando cadeia sucessória completamente diferente. Apresentou-se sucessão de propriedade, até 1856. Houve acusação de falsificação de cadeia de título de propriedade e de testamento. usucapião O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou o autor carecedor da ação . Procuração, de 1960 (15); (2) escritura de venda de terras, de 15/09/1874 (13); Registro de alvará de autorização, de 12/09/1874 (13); Escritura de compra e venda de fazenda, de 1873 (10; Escritura de compra e venda, de 1949 (320); 1929 (10); 1928 (10); (3) planta das fazendas do Distrito de Irajá e Campo de Gericinó, de 1858, Estrada de Ferro Central do Brasil; data das terras de São Bernardo, de 1890; várias plantas de fazendas de Irajá - RJ; procuração, de 1952 (17); advogado Severino Bezerra, Rua do Ouvidor, 87; decreto 14392, de 26/10/1920; lei 1237, de 24/09/1864, artigo 8o.; decreto 3453, de 26/04/1865, artigo 256; Código Civil, artigos 530, 533, 531, 532, 856, 860; decreto 370, de 02/05/1890; Código Processo Civil, artigo 471 - § 1o., lei 2437, de 07/03/1955.

O réu alegou que adquiriu um terreno de 50.000 metros quadrados em locação pelo valor mensal de Cr$ 100,00 na Fazenda Coqueiros, mas com proibição de transferência de locação. Ainda assim, fez a venda de benfeitorias e transferência. Foram pedidos o despejo e o devido cálculo para indenização. exploração moral. O juiz Hélio Moniz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57) , em 1961; contrato de locação, de 1949; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1962; laudo de perícia, de 1965 Engenheiro Celso Aprígio Guimarães Neto, rua General Glicério, 407 - RJ; planta da área.

A autora, entidade autárquica de previdência social, é proprietária do imóvel na rua Grajaú no. 242 e alugou ao réu, estado civil casado, portuário, este imóvel pelo valor de Cr$ 420,00 mensais. Acontece que agora necessita deste imóvel e requer o despejo do réu. Foi deferido o pedido da autora e expedido o mandado de despejo. escritura de compra e venda, em 1955; registro de imóvel, em 1955; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1955; (2) atestado de internação em sanatório, em 1957; lei 1300, artigo 15, de 1950.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de interdito proibitório movido pelo autor, militar, residente na Rua do Paraíba, 35, a fim de que se possa trazer dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 1559 e 294; Lei nº 94 de 16/09/1947; Constituição Federal, artigos 141, 1, 2 e 34; Decreto nº 793 de 1959, artigo 92 e 147; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 15; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.

A autora era estabelecida à Rua Goiás, 518/532, Piedade, na cidade do Rio de Janeiro, e fabricava artigos diversos, inclusive carrinhos para comprar em feiras. A ré, à Rua do Lavradio, 18/22, se fez titular de patente, sobre carrinhos de compras. Mesmo após acordo, a autora recebeu protesto judicial para ressarcimento de perdas e danos, e antes da decisão a ré espalhara panfletos que agredia a autora. Esta pediu nulidade de patente de Mandato de Utilidade n. 1619, concedido pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Alegou seus prejuízos e questionou o privilégio de invenção. Código de Propriedade Industrial, artigo 2, 4, 7, 11, e 83. Decreto-Lei nº 7903 de 23/08/1945, Código Processual Civil, artigo 147, 291 a 297, 332 a 335, nacionalidade alemã, imigrantes alemães. O juiz Alberto Augusto Cavalcante de Gusmão julgou a ação improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o recurso. Código Processual Civil, artigo 147,291,297,332,335,721; Decreto-Lei nº 7903 de 27/08/1945; Código Propriedade Industrial, artigo 8; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ de 1953; Diário de Justiça de 25/07/1954; Revista Spring e Summer, Kansas City, 1950; Circular da ré, 1954; Carta - Wright Industries Corporation, Euglewood, New Jersey, EUA; Planta de patente de carrinho de feira nº 2483958, de 04/10/1949; carta de patente em inglês, United States Patents Office, 1947; panfletos, 1949; Registro de firma social da autora, 1936; Escritura de contrato de sociedade de quotas, Fritz Beck & Cia. Ltda, 1938; Alteração de Contrato Social de Sociedade Mercantil, 1945, 1944,1947,1952; Nota fiscal da autora, 1952; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ de 1952; Professor Aroldo Schindler, tradutor público juramentado, Avenida Rio Branco, 18 Rio de Janeiro; Certidões e cartas de patente, Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1955.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Requereu a anulação da marca registrada pela ré, por considerar que se tratava de imitação da marca por ela já comercializada. Solicitou também pagamento de indenização de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Tradução Tradutor Público Pedro Marques, 1943; Precatória Citatória, 1943.

A autora era mulher, estado civil casada, residente à Rua Marconi, 9, São Paulo, cessionária da firma Barros Moraes & Companhia. Alegou que era proprietária da invenção de um novo processo de aperfeiçoamento de sacos de tecidos para acondicionamento de mercadorias, para aplicação de papel crepado. Porém, pelo despacho do Diretor do Departamento da Propriedade Industrial de 29/02/1938 foi indeferida a propriedade do privilégio, sob a alegação de que a invenção não constituía uma novidade. A suplicante requereu a anulação do referido despacho, sendo concedido a esta o privilégio da invenção. Os autos foram dados como conclusos por não terem sidos procurados pelos interessados para o preparo legal. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944; Contrato de Cessão e Transferência de Direito de Invenção, 1944; Escritório de Advogado, Benjamin do Carmo Braga Junior e Benjamin do Carmo Braga Neto, Rua Buenos Aires, 44 - RJ; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 33, Decreto nº 22989 de 1933, artigo 12, Decreto-lei nº 2680 de 1940, artigo 5, Decreto nº 20848 de 23/12/1931.