Trata-se de precatória relativa à ação ordinária que pedia a anulação das escrituras de compra e venda da serraria e da relativa declaração de dívida que pertencia aos suplicantes, residentes no estado do Espírito Santo. A serraria seria vendida pelo valor de 37:300$000 réis, porém, seria passada para a escritura com o valor de 15:000$000 réis a fim de evitar o pagamento integral de imposto de transmissão devido à Fazenda do Estado do Espírito Santo. A carta precatória foi passada.

O autor, residente do estado de Minas Gerais, requereu, sob fundamento do Código Civil, artigo 506 e 508 a reintegração de posse de 6 caixas de malacheta pesando 333 quilos que foram despachadas da Estação de Santa Luzia de Carangola para a Praia Formosa. O autor era arrendatário do imóvel São Domingos no distrito de São Sebastião da Barra, cidade de Carangolas, estado de Minas Gerais. Segundo ele, tinha sido furtado em grande quantidade de malacheta, já tendo dela sido reintegrado por mandado judicial. As caixas referidas foram despachadas e recebidas nas estações de propriedade de The Leopoldina Railway Company Limited por Hyman Rinder, com residência no Rio de Janeiro. O autor entrou com embargo de nulidade e o juiz negou o embargo, condenando o embargante nas custas em 18/08/1919. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 06/02/1919; Taxa Judiciária, 1918; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1919; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 237 e 714, Código Civil, artigo 521, Código Civil, artigos 506 e 508.

Trata-se de ação ordinária de pedido de restituição do terreno situado à Rua Leopoldina, Freguesia de Inhaúma pela autora mulher. A autora era herdeira de seu pai Antônio Pinto dos Reis falecido. O juiz mandou aguardar procedimento da parte intimada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta de Adjudicação; Procuração 2, 1913; Conta de Custos; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1913.

A autora era mulher, proprietária do prédio à Rua Visconde de Maranguape, 19, o qual fora alugado à Polícia do Distrito Federal para sede da 13a. Delegacia. Conforme o Código Civil, artigo 1192 e o Regimento de Saúde Pública de 18/3/1914, artigo 105, a locatária seria responsável por quaisquer obras de asseio e conservação, o que a Polícia não quis assumir. Pediu o valor de 6:554$438, relativos às custas com obras e o valor do aluguel durante o tempo de inutilização do imóvel. Ação procedente. O réu entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado. Entrou com embargos, negados. Apelação Cível n. 4857, 1924; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921; Intimação, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1915; Taxa de Saneamento, 1920; Termo de Contrato de Arrendamento, 1917; Imposto Predial, 1921; Termo de Apelação, 1923.

O banco requer o pagamento da dívida hipotecária no valor de 55:000$000 réis. Tal empréstimo foi feito com a garantia hipotecária das propriedades rurais do réu situadas em Minas Gerais. O réu, responsável pelo pagamento da dívida, era negociante estabelecido na cidade de Santos, estado de São Paulo. Pediu que fosse expedida uma carta precatória dirigida à Justiça Federal do Estado de São Paulo. Caso a referida dívida não fosse quitada, seria realizada a penhora dos bens hipotecados. São citados a Lei nº 6272, artigo 8, o Regulamento nº 9549, artigo 84, parágrafo 1 e o Decreto nº 370 de 1890, artigos 75 e 207. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado; Certidão com Empréstimos e Autorizações, 1911; traslado de procuração, tabelião Campos do Amaral Júnior.

A ação incial se deu como executivo hipotecário em que o autor, inventariante dos bens do Barão de Antonina, fazia cobranças aos suplicados. Nessa condição, interviu o Estado de Mato Grosso comembargos de terceiro senhor possuidor de imóveis descritos nos autos de penhora . Para tanto, a 3a. Parte promoveu a Contestação de bens do Barão de Antonina, ao afirmar a nuilidade de inscrição de hipoteca outorgada ao exeqüente por João Abbolt e sua mulher. A nulidade de transcrição de transmissões de imóveis, e dizendo que tratavam-se de terras devolvidas, de seu domínio e posse. O presente volume incia-se com a constestação de embargos de terceiro senhor e possuidor. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Os autos foram baixos e o processo continuou, mas este não está concluído. Recibo da Taxa de Herança, 1920, 1907; Escritura de Confissão de Dívida, 1906; Extrato de Transcrição de Imóveis, Tabelião Armando Alves de Carmago, Bagé, 1919; Jornal A Notícia, 19/09/1920; Escritura de Adiantamento, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1921; Transcrição de Compra, Tabelião Pedro C. Barcellos, Bella Vista, MT, 1922; Termo de Agravo, 1922; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Luiz Augusto de Amaral Sampaio, Rua Álvares Penteado, Cidade do Montão, SP, 1922, 1921; Carta Precatória, 1922; Escritura, Tabelião A. Gabriel da Veiga, 1921; Decreto nº 30854 de 1898, artigos 628, 629 e 636; Lei nº 601 de 18/09/1850; Decreto nº 1318 de 30/01/1854; Lei nº 335 de 14/04/1902; Constituição Federal, artigo 72.

O autor, estado civil casado, morador na Fazenda da Luz na cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, proprietário do prédio à Rua Jequitiba, 17, Gávea - RJ, alugado por contrato ao réu pelo aluguel no valor de 450$000 réis mensais, alega que o réu não vem pagando os aluguéis. Assim, fundamentado no Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 6, requer a desocupação do prédio em 20 dias, sob pena de despejo judicial a sua custa. Ação julgada improcedente. Tendo o réu apenas apresentado como defesa a exceção que foi julgada improcedente, a notificação foi julgada procedente para expedição do mandado requerido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922.

Trata-se de embargo em separado da ação de despejo, ação esta movida pelo autor proprietário do imóvel à Rua Gonçalves Crespo no. 27 alugado ao réu a razão de valor 200$000 réis mensais, tendo este instalado no dito imóvel um fábrica denominada Guaraná Caldo. O juiz deu provimento à petição que requeria que os embargos fossem anexados aos autos. Escritura de Doação, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1921; Código Comercial, artigo 40; Decreto nº 4403 de 1921, artigo 7; Advogado Juvenal de Azevedo, Rua da Quitanda, 66.

A autora alegou que a ré mulher era proprietário do prédio 41, 43A, 43B e 39 da Rua Maxwell, e que o imóvel hava sido comprometido pelas autoriadades, a fim de que fosse realizado obras de melhoramento. Como tal obra não foi realizada a suplicante, conforme o reg Sanitário art 774 par 10, requereu a desocupação judicial no prazo de 30 dias do referido imóvel, visto a necessidade urgente de higiene. A ação foi julgada procedente. Recibo.

Os autores, comerciantes, à Rua Visconde do Rio Branco, 15 e 17 na cidade de Niterói, requereram que se tomasse por termo seu protesto. Se incumbiam de fazer propaganda de vária empresas utilizando um aparelho que era objeto do privilégio de invenção n. 13788 por carta patente, garantida pela Constituição Federal, artigo 72. Os autores começaram a ser turbados na posse dos direitos de explorar sua invenção, sob pretexto de que esta forma de publicidade não poderia ser praticada sem autorização do Ministério da Fazenda ou que se tratava de jogo de azar. Iniciaram ação para obterem mandado proibitório, sob pena de multa de 200:000$000. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Termo de Protesto, 1927; Lei nº 3084 de 1898, artigo 154 e artigo 61.