O suplicante discordou da sentença dada nos autos da Apelação Cível nº 24049, e pediu agravo de instrumento. Afirmou ter adquirido a propriedade e posse de imóvel na Ladeira do Leme, 30, bairro do Leme - RJ. Sofreu turbação pela Prefeitura do Distrito Federal. Intentou manutenção de posse, obtendo reconhecimento de direito. O Ministério do Exército invocou direito sobre o imóvel, e a ação do suplicante foi indeferida, assim como seu recurso, pois a ação própria seria a reivindicatória acumulada com a demarcação. Afirmou-se ainda que tratando-se de área de segurança militar, e sem posse legítima, o autor não teria direito. O suplicante apresentou, por outro lado, comprovação de direito de propriedade e título de propriedade. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a ação. No Supremo Tribunal Federal os ministros negaram provimento ao agravo. Anexo, Cópia de 8 Fotografia, 1973; Cópia de 2 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, 1962; Cópia de Escritura de Compra e Venda, 18º Ofício, Tabelião Octavio B. Teixeira, 1960; Cópia de Cartografia da Cidade do Rio de Janeiro, 1965; Código de Processo Civil, artigo 868; Lei nº 3396, artigo 6; Código de Processo Civil, artigo 27; Lei nº 1405; Decreto-lei nº 1763.

A suplicante era empresa de serviços de eletricidade. Propôs uma ação de desapropriação, conforme o Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 3. Os imóveis sujeitos à desapropriação estavam situados em área declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 60863 de 16/06/1967, que autorizou a suplicante a construir nesta área uma subestação receptora de energia elétrica nos bairros de Cascadura e Inhaúma. Devido ao caráter de urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu aos suplicados uma indenização no valor de NCR$ 80.000,00 pelos imóveis supracitados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente o pedido. A decisão foi apelada junto ao TFR, que por decisão unânime negou provimento. 5 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Croqui de Terreno, Desenhista não identificado, 1967; Diário Oficial, 20/06/1967; Inventário, 1967; Custas Processuais, 1967; Recibo de Depósito Judicial, 1967; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Diário Oficial, 07/08/1968; Jornal Gazeta de Notícias, 17/08/1968, 18/08/1968; Cópia de Procuração, Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1968, 1969; Traslado de Testamento, 11º Ofício de Notas, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Auto de Vistoria, 1969; Diário Oficial, 15/01/1970; Guia de Depósito, 1971; Decreto-lei nº 3365 de 1941, artigo 3.

O banco requer o pagamento da dívida hipotecária no valor de 55:000$000 réis. Tal empréstimo foi feito com a garantia hipotecária das propriedades rurais do réu situadas em Minas Gerais. O réu, responsável pelo pagamento da dívida, era negociante estabelecido na cidade de Santos, estado de São Paulo. Pediu que fosse expedida uma carta precatória dirigida à Justiça Federal do Estado de São Paulo. Caso a referida dívida não fosse quitada, seria realizada a penhora dos bens hipotecados. São citados a Lei nº 6272, artigo 8, o Regulamento nº 9549, artigo 84, parágrafo 1 e o Decreto nº 370 de 1890, artigos 75 e 207. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado; Certidão com Empréstimos e Autorizações, 1911; traslado de procuração, tabelião Campos do Amaral Júnior.

Trata-se de precatória relativa à ação ordinária que pedia a anulação das escrituras de compra e venda da serraria e da relativa declaração de dívida que pertencia aos suplicantes, residentes no estado do Espírito Santo. A serraria seria vendida pelo valor de 37:300$000 réis, porém, seria passada para a escritura com o valor de 15:000$000 réis a fim de evitar o pagamento integral de imposto de transmissão devido à Fazenda do Estado do Espírito Santo. A carta precatória foi passada.

Trata-se de ação ordinária de pedido de restituição do terreno situado à Rua Leopoldina, Freguesia de Inhaúma pela autora mulher. A autora era herdeira de seu pai Antônio Pinto dos Reis falecido. O juiz mandou aguardar procedimento da parte intimada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta de Adjudicação; Procuração 2, 1913; Conta de Custos; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1913.

A ação incial se deu como executivo hipotecário em que o autor, inventariante dos bens do Barão de Antonina, fazia cobranças aos suplicados. Nessa condição, interviu o Estado de Mato Grosso comembargos de terceiro senhor possuidor de imóveis descritos nos autos de penhora . Para tanto, a 3a. Parte promoveu a Contestação de bens do Barão de Antonina, ao afirmar a nuilidade de inscrição de hipoteca outorgada ao exeqüente por João Abbolt e sua mulher. A nulidade de transcrição de transmissões de imóveis, e dizendo que tratavam-se de terras devolvidas, de seu domínio e posse. O presente volume incia-se com a constestação de embargos de terceiro senhor e possuidor. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Os autos foram baixos e o processo continuou, mas este não está concluído. Recibo da Taxa de Herança, 1920, 1907; Escritura de Confissão de Dívida, 1906; Extrato de Transcrição de Imóveis, Tabelião Armando Alves de Carmago, Bagé, 1919; Jornal A Notícia, 19/09/1920; Escritura de Adiantamento, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1921; Transcrição de Compra, Tabelião Pedro C. Barcellos, Bella Vista, MT, 1922; Termo de Agravo, 1922; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Luiz Augusto de Amaral Sampaio, Rua Álvares Penteado, Cidade do Montão, SP, 1922, 1921; Carta Precatória, 1922; Escritura, Tabelião A. Gabriel da Veiga, 1921; Decreto nº 30854 de 1898, artigos 628, 629 e 636; Lei nº 601 de 18/09/1850; Decreto nº 1318 de 30/01/1854; Lei nº 335 de 14/04/1902; Constituição Federal, artigo 72.

O autor, estado civil casado, morador na Fazenda da Luz na cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, proprietário do prédio à Rua Jequitiba, 17, Gávea - RJ, alugado por contrato ao réu pelo aluguel no valor de 450$000 réis mensais, alega que o réu não vem pagando os aluguéis. Assim, fundamentado no Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 6, requer a desocupação do prédio em 20 dias, sob pena de despejo judicial a sua custa. Ação julgada improcedente. Tendo o réu apenas apresentado como defesa a exceção que foi julgada improcedente, a notificação foi julgada procedente para expedição do mandado requerido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922.

Trata-se de embargo em separado da ação de despejo, ação esta movida pelo autor proprietário do imóvel à Rua Gonçalves Crespo no. 27 alugado ao réu a razão de valor 200$000 réis mensais, tendo este instalado no dito imóvel um fábrica denominada Guaraná Caldo. O juiz deu provimento à petição que requeria que os embargos fossem anexados aos autos. Escritura de Doação, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1921; Código Comercial, artigo 40; Decreto nº 4403 de 1921, artigo 7; Advogado Juvenal de Azevedo, Rua da Quitanda, 66.

A autora alegou que a ré mulher era proprietário do prédio 41, 43A, 43B e 39 da Rua Maxwell, e que o imóvel hava sido comprometido pelas autoriadades, a fim de que fosse realizado obras de melhoramento. Como tal obra não foi realizada a suplicante, conforme o reg Sanitário art 774 par 10, requereu a desocupação judicial no prazo de 30 dias do referido imóvel, visto a necessidade urgente de higiene. A ação foi julgada procedente. Recibo.

O autor residia na Capital Federal e o réu na cidade de Petrópolis. Aquele adquirira posse do 1o. andar do prédio à Avenida Men de Sá, 5, tendo o réu o alugado a Joaquim Menezes e este cedido a locação ao autor. O contrato fora renovado até 1928, conforme a Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4, mas o réu promoveu turbação de posse, pedindo seu despejo. O autor era negociante de nacionalidade portuguesa. Pediu-se mandado de manutenção de posse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924; Recorte de Lista telefônica e Endereços, 1911; Escritura de Sublocação, 1920; Escritura de Cessão e Transferência de Sublocação, 1921.