O suplicante era 2º. Tenente reformado Exército por incapacidade para ingresso no quadro de oficiais especializados. O suplicante afirmou na época ter condições de ingressar do Q. O. E., moveu ação ordinária contra União Federal requerendo ser promovido ao posto a que tinha direito, recebendo as diferenças de vencimentos acrescidos de juros. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso . (2) procurações tabeliões Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1967 e 1970; carta patente, em 1962; lei 2370, de 09/12/1954; decreto 20910, de 06/01/1954; decreto 42251, de 1957.

As suplicantes, brasileiras, 2° tenentes reformados do Corpo de Bombeiros do antigo distrito federal, ao se reformarem ascenderam ao citado posto por força da Lei 1156. Os suplicantes possuem o curso Complementar da antiga Escola Elementar de Bombeiros, que é equivalente ao curso de Comandante de Pelotão. Por curso de comandante de Pelotão se entende o curso Regional de Aperfeiçoamento de Sargentos (CRAS) e segundo o artigo 114 do Regulamento da Escola de Sargento das Armas os aprovados nesse curso estaão habilitados ao posto de subtenente. Os suplicantes pedem sua promoção ao posto de segundo tenente, a contar de 1957, e uma promoção à primeiro tenente nos termos da Lei 1156. A ação foi julgada improcedente . Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1970; Lei 1156 de 12/07/1950; Decreto 41096 de 07/03/1957; Lei 390 de 06/12/1937; Lei 1316 de 20/01/1951.

O autor tinha estado civil casado, militar na patente de major do Exército. Alegou que participou da repressão militar ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. Requereu sua promoção ao posto de tenente-coronell, conforme a Lei n° 1267 de 1950 e a Lei n° 2370 de 1954. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970; Custa Processual, 1970, 1971; Impresso Cont. Adit. ao Bol., 29/10/1954; Carta Patente emitida pelo Ministro de Estado da Guerra Orlando Geisel, 1969; Guia de Recolhimento, 1972; Lei n° 288, artigo 1; Lei n° 2370; Lei n° 1267 de 1950.

O autor, ex integrante da Força Expedicionária Brasileira, propõe a ação e requer gratuidade jurídica. Participou da Segunda Guerra e, na Itália, foi vítima de doença conhecida como pé de Trincheira e está a ponto de perder a perna. Possui cardiopatia grave e é incapaz de prover sua subsistência. Já foi considerado inválido, mas deseja que sua doença seja reconhecida como conseqüência da Guerra. Requer ser reformado como soldado, ser promovido a terceiro sargento com pagamento da etapa de axilado. Deseja os atrasados, e condena a ré nos gastos processuais. Dá-se valor causal NCr$ 500,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Diploma da Medalha da Campanha, 1952; Certificado de Reservista, 1945; Recibo Ministério da Guerra, 1968; Auto de Vistoria, 1972; Lei nº 2579 de 1955; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 288 de 08/06/1948; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970.

O suplicante era estado civil casado, capitão de mar e guerra da reserva remunerada da Marinha, residente na Rua Grajaú, 235. Com base na Lei nº 1338 de 1951 e na Lei nº 1156 de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de contra-almirante, visto que na época de sua reforma tinha direito a mais uma promoção em face de não ter sido graduado quando na ativa, sendo também a suplicada condenada a pagar a diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião, Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga,115, 1968; Carta Patente, 1958; Diploma da Medalha Militarm 1959; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 4902 de 16/12/1965, Lei nº 1215 de 11/08/1904.

O autor era estado civil solteiro, domiciliado à Rua Almirante Tamandaré, 41, Funcionário público federal aposentado por tempo de serviço do Ministério da Fazenda. Como ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, pediu promoção até o 1º tenente, vencimentos, gratificação de campanha, com base nas Lei nº 5315 de 1967; Lei nº 2579 de 1955, Decreto-Lei nº 7795 de 1946, Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1951, Decreto-Lei nº 8795 de 25/01/1946, Lei nº 1156 de 1950, Decreto-Lei nº 6795 de 1944. Disse sofrer de moléstia Síndrome Depressiva Crônica. O processo foi arquivado, pois a parte recorrente não compareceu à perícia. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1971.

O autor era militar do Exército, residente na Rua Professor Valadares, 87, Grajaú. Por ter participado da repressão militar na revolução comunista de 27/11/1935 ou Intentona Comunista, pediu promoção na inatividade a 1º Tenente, conforme a Lei nº 1267 de 1950, com vencimentos integrais e vantagens. O processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Decreto de Promoções, 1951; Jornal Diário Oficial, 06/08/1969, 1966, 1964, 1962, 1959, 1958; Carta de Promoção 2, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 14/09/1954.

O autor afirma ter ingressado na Marinha de Guerra com perfeita saúde mental e física, porém nos últimos dois anos começou a sentir distúrbios e encontra-se completamente inválido. Em protesto à perícia médica, requereu sua graduação à 3º Sargento já que foi reformado por insanidade mental. Dá valor de ação de NCr$ 200,00, mais pagamento da diferença desde a data da reforma, justas, custas e honorários na margem de vinte por cento. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971; Lei nº 4902 de 16/12/19665, artigo 54; Decreto-lei nº 728 de 04/08/1969, artigo 139; Lei nº 5010; Código do Processo Civil, artigo 80.

O suplicante, brasileiro, solteiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Oslo, 294, foi reformado do Exército, por ter sido julgada incapaz definitivamente para o serviço militar após sofrer um acidente em serviço, na graduação de soldado - à mesma que ocupava na ativa - nos termos dos artigos 75 e 76 do Decreto-Lei 3940. Alegando que não pode mais prover seus meios de subsistência o suplicanteqe pede sua promoção à terceiro sargento, nos termos do Decreto-Lei 7270, sua posterior promoção à segundo tenente, de acordo com os artigos 27, 30, 31 e 33 da Lei 2370, e os vencimentos da etapa do asilado e por tempo de serviço. O juiz julgou o autor carecedor da ação, por ocorrência de prescrição. O autor apelou mas não preparou a apelação no prazo legal . Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ; Duas Provisões militares 1950; D. J. 1969; Lei 2370 de 09/12/1954; Decreto-Lei 3940/41; Decreto-Lei 7270/45.

O suplicante era estado civil casado, residente à Avenida Santa Cruz, 4332, ex combatente da Força Expedicionária Brasileira. Tendo sido reformado em virtude de incapacidade para o serviço militar por motivo de saúde, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Aspirante a oficial, nos termos do Decreto-Lei nº 3795 de 1946. 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial à apelação. (2) procurações tabeliões Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1971 e 1972; certificado de reservista, de 1945; auto de vistoria, de 1971; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1976; diário oficial, de 1975; código do processo civil, artigo 291; decreto-lei 7270 de 25/1/1945; decreto-lei 8795 de 1946; lei 2579 de 1959; lei 2370 de 1954; lei 1156 de 1950.