A autora era estado civil viúva, através da Justiça Gratuita, alegou que seu finado marido Iracy Felix de Aguilar, era Policial Militar do Estado da Guanabara. Argumentou que seu marido sofria de uma moléstia incurável e requereu a sua promoção post mortem, com todos as direitos assegurados, ao posto de 2º sargento. A ação foi julgada prescrita. procuração1966 tabelião Edvard Balbino; Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ.

O autor, ex-militar, assistido por sua mulher Marta de São José Carvalho Corrêa, propôs uma ação ordinária contra a ré. O autor, após aprovado em exames foi admitido na Escola de Especialidades da Aeronáutica. Após mais de 9 anos de serviço foi excluído. Durante esse tempo esteve internado três vezes. Quando foi excluído estava incapaz e deveria ter sido reformado. O autor tem epilepsia, o que dava direito a reforma com qualquer tempo de serviço. Este requereu sua reforma com promoção e ressarcimento dos direitos, com correção monetária, além das custas processuais. Dá-se valor de Cr$ 1.200,000. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965; Jornal O Globo, 1968; Lei nº 31951 de 18/12/1952; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 25 e 27.

O suplicante, tenente coronel, professor vitalício da Escola Militar de Rezende; requereu ação para reconhecimento de seu direito à promoção ao posto de coronel da reserva, visto possuir mais de 40 anos de serviço ativo. Solicitou também pagamento dos vencimentos devidos. O uíz julgou procedente e recorreu "ex-ofício". Houve apelação para o TFR. Deram provimento, em parte, a ambos os recursos. Exoneração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, Rua do Carmo, 68 - RJ, 1934; Jornal Diário Oficial, 1947, 1946, 1945; Concessão assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Almanaque do Magistério do Exército, 1948, 1950; Decreto nº 103 de 1937; Decreto nº 3840 de 1941; Decreto nº 5976 de 1943.

O suplicante era capitão do Regimento de Cavalaria da Polícia Militar do Distrito Federal. Propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de Major do quadro A da Polícia Militar do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Impresso 2 Regulamento Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, 1938, Almanaque da Polícia Militar do Distrito Federal, 1938 e 1946; Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1949, Tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15, 1950; Jornal Diário Oficial, 09/07/1949 e 05/12/1951; Decreto-lei nº 8228 de 27/11/1945; Decreto-lei nº 8602 de 08/01/1946.

O suplicante, escrivão do Departamento Federal de Segurança Pública classe L, alegou que com a publicação do Decreto-lei nº 8410 de 22/12/1945, que alterou a carreira de escrivão da polícia, deveria ter sido promovido para a classe M em virtude de sua antiguidade o que não ocorreu. Fundamentado no Código do Processo Civil, artigos 291 a 297, o suplicante propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção e a condenação da suplicada a pagar-lhe os vencimentos e vantagens que deixou de receber até a data de sua reclassificação. O juiz José Dias de Aguiar julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 22/12/1945, Diário da Justiça, 03/04/1950, 17/05/1951; Boletim de Serviço, 1945, 1947, 1949; Decreto-lei nº 1713 de 1939, artigo 6; Lei nº 284 de 1936; Constituição Federal, artigo 141; Cópia de Carta de Promoção, 1943; Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33 - RJ, 1950.

Os autores, o primeiro, estado civil solteiro, profissão bancário, residente à Rua Bento Lisboa, 70-A, Rio de Janeiro, o segundo, estado civil solteiro, funcionário autárquico, residente à Rua Silva Rabello, 131, Rio de Janeiro e o terceiro, estado casado, funcionário público, residente à Rua Félix da Cunha, 38, Rio de Janeiro entraram com uma ação contra o réu, um Instituto de Providência, sediado à Rua México, 128, Rio de Janeiro para requererem a sua nomeação para o cargo de fiscal, casse H, e transferência para o Quadro suplementar, criado pelo Decreto nº 24799 de 13/04/1948, pertencente ao réu, nos termos desta referida lei, pois os autores alegaram que deveriam ter sido aproveitados em ocasiões oportunas e nas vagas abertas pelo citado decreto, como isto não aconteceu, recorreram à justiça para restaurar o seu direito violado. A ação foi julgada procedente em parte e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos aceitos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal mas desistiu da ação e liquidou as faturas. Desistência . Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79, RJ, 1949, 1950; Boletim do Pessoal, 1947; Jornal Diário Oficial, 23/05/1947, Diário de Justiça, 16/06/1952, 16/08/1958; Certificado de Habilitação, 1947; Decreto nº 24799 de 13/04/1948; Lei nº 1156 de 12/06/1950; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, General de Divisão da Reserva Remunerada do Exército, residente na Rua Laranjeiras, 550, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de General do Exército, prevista na Lei nº 1267 de 09/12/1950, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O autor alegou que fez parte da Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz declarou o direito pleiteado prescrito. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 10/04/1962 e 06/06/1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

Os suplicantes, generais de brigada reformados, requereram ação para assegurarem promoção ao posto imediato por terem permanecido em atividade mais tempo do que o exigido, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Apostila, 1962; Carta patente, 1962; Folha de Apostila, 1962; Apostila, 1954; Carta Patente pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1959; Lei nº 291892; Lei nº 12982 de 1953.

O autor, estado civil solteiro, sem profissão, residente em Areia Branca Município de Nova Iguaçu, prestava serviço militar e deixando este com o tempo efetivo de 6 anos e sete dias, por ter sofrido lesões durante um acidente de trânsito, causando-lhe debilidade permanente. Fundamentando-se na Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigo 733 e 61, e afirmado ter sofrido um acidente de trabalho, o autor requereu sua promoção no posto imediatamente posterior ao que possuía quando estava na ativa, com devidos vencimentos. Os autos do processo foram feitos conclusos. Juiz final Maria Rita Soares de Andrade. (2)procuração; tabelião; Dioclécio Duarte ; rua do Rosário, 115 - RJ em1962 á 1963; certificado de reservista de 1ª categoria nº 33411 de 1955; laudo de exame Psiquiátrico de 1963; lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27(letra C), artigo 30(letra B), artigo 31; Codigo Processo Civil artigo nº 291; lei nº 3067 de 1956; advogado; Moreira, Ismar; avenida Rio Branco 128, sala 1315/16.

O autor era de nacionalidade Brasileira, estado civil casado, 3° Sargento reformado da Poícia Militar do Estado da Guanabara, residente à Rua Ramal Miranda, 372. Alegou que foi reformado por invalidade, sendo internado no Sanatório Militar de Itatiaia. O suplicante requereu a sua reforma no posto de 2° Tenente, conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33 e 30, e promovido ao posto de 1° Tenente de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1 e 2. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré apresentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração, tabeli~eo 321962; Diário oficial de 24/03/1960; Diário oficial de 02/01/1962; procuração, tabelião 1411969; procuração, tabelião 4001970; DJ28/06/1970; lei 131620/11/1951, artigo 303; ,lei 306722/12/1956; lei 237009/12/1954 .