O autor era militar, coronel oficial do Exército. Requereu a sua promoção ao posto de General de Brigada, conforme a Lei nº 1338 de 30/01/1951, com todos os direitos e vantagens. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1956; 2 Diário da Justiça, 16/10/1956, 18/06/1956; Anexo 2 Livreto, Réplica, Supremo Tribunal Federal, 1955; Almanaque do Exército, Ministério da Guerra, 1954; Custas Processuais, 1957; Lei nº 1338 de 1951; Lei nº 1215 de 1904; Lei nº 6417 de 1944.

Os suplicantes eram militares, servidores das Forças Armadas, distribuídos em várias patentes, estando todas na situação de reserva remunerada, residentes na Capital Federal. Entraram com ação contra a suplicada para obterem as suas promoções aos postos imediatos com todos os direitos, vantagens e vencimentos integrais, soldos e gratificações relativas aos novos postos, com base na Lei n° 1267 combinada com o Decreto n° 29548 de 10/05/1951, artigos 2° e 4°, letras "a", "b", "c", "e", "f", e o Decreto n° 37856 de 05/09/1955. Os suplicantes eram militares na ativa na época da eclosão do movimento comunista da Aliança Nacional Libertadora, de 27/11/1935, na 1ª Região Militar, Distrito federal, e cumpriram missões e cooperaram no combate aos insurretos, ressaltando, os autores, os seus grandes esforços para conter a revolta, lembrando que a mesma foi mais perigosa para os militares, visto que partiu do interior dos quartéis, não se distinguindo entre eles, quem era ou não comunista. Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente pelo juiz da sentença Jorge Salomão. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, e o TFR negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, e o TFR rejeitou os embargos. boletim do exercito em 20/09/1952; diário oficial em 13/08/1954 ; 3 procuração , tabelião 20, 195 a,1958; procuração tabelião 124 e, 1956: 8 procuração , tabelião 25 em 1956; diário oficial de noticias 27/11/1956; DJ 15/04/1957, 18/11/1957; lei n° 1267 , decreto n° 29548, de 10/05/1951 , decreto n°37856, de 05/09/1955 , lei n° 1316, de 20/01/1951 , lei 2710, de 20/01/1956 .

O autor, estado civil viúvo, General do Exército da reserva remunerada, requereu ser declarado ilegal o ato que recusou sua promoção conferida pela Lei nº 1267 de 1950. Isto porque o autor possui mais de 40 anos de serviço ao Exército, tendo participado de operações de guerra e também no combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revota Comunista. Ação julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 1955; Lei nº 1338 de 1951; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1338 de1951; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 29549 de 1951.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, interdito ex integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente à Avenida Automóvel Clube, 5410. Alegou que serviu na 2ª Guerra Mundial. O suplicante era representado por seu irmão Sebastião Martin da Silva, devido a problema mental acarretado em função de sua participação na Guerra. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 3º sargento, conforme a Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 616 de 02/02/1949, Lei nº 1156 de 12/07/1950 e a Lei nº 2370 de 09/12/1954. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. A União, então, interpôs embargos, os quais foram rejeitados pelo STF. Procuração, 1957; Certificado de Reservista, 1945;Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 2850 de 25/08/1956; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946.

O autor, Coronel do Exército, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 183, Rio de Janeiro, alegou que durante a 1ª Guerra Mundial serviu no escritório central da Comissão de Linhas Telegráficas e Estratégicas. De acordo com a Lei nº 1156 de 1950, o suplicante requereu a sua promoção do posto imediato pelos serviços prestados na zona de guerra. Veterano de guerra, Ex-combatente. O juiz Raimundo Macedo julgou a ação improcedente, e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas , Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

O autor, oficial da reserva remunerada de 1a. classe do Exército, propôs ação ordinária contra União Federal. Quando o autor foi compulsoriamente licenciado era 2o. sargento e possuía curso de Comandante de Pelotão. Assim tinha direito a ser promovido a 1o. sargento e a sub-tenente, e ainda cumpria as exigências para ingressar no Quadro Auxiliar de Oficiais. No Boletim em que deveria sair as promoções do autor, dois colegas não classificados, foram ali promovidos. Estando em 4o. lugar, o autor foi preterido por um no 10o. lugar. O licenciamento do autor ocorreu por ter atingido a idade limite no posto de 2o. sargento. Caso tivesse sido promovido, poderia ter completado 25 anos de serviço. O autor requereu ressarcimento de pretensão desde a data da promoção para 1o. sargento, com as vantagens e até ser considerado ativo até completar idade limite nos novos postos, com pagamento das diferenças e os vencimentos atrasados, condenação da ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de 5.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. procuração, tabelião, 4, de 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141 § 4o; decreto lei 7954, de 1945.

O autor, 1o. tenente do Exército Nacional, estado civil casado, residente na Rua Pedro Domingues 138 Rio de Janeiro, baseado na Lei n° 1267 de 09/12/1950, requereu a promoção ao posto imediato. Era incorporado ao Batalhão em Macéio Alagoas, quando ocorreu a Revolução Comunista em 27/11/1935. Teve de se deslocar para a Estação de Quipopá Pernambuco, para combater o comunismo da Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. recorte de jornal Diário Oficial, 04/11/1960; declaração, 1954.

O autor era militar de alta patente, general de brigada reformado. Requereu ação ordinária contra a União Federal. O autor teve a missão de cobrir com sua patrulha o Bairro de Benfica, na cidade do Rio de Janeiro, e fazer a cobertura do estabelecimento de subsistência, quando eclodiu o surto comunista, Intentona Comunista. Pela Lei nº 1267 de 1950 teria assegurado sua promoção ao posto imediato, porém isso não ocorreu, embora o Egrégio Tribunal Federal tivesse reconhecido o benefício dos que não participaram diretamente de combate. Requereu sua promoção, com recebimento das diferenças atrasadas e pagamento de juros e custos. Deu-se valor de causa de Cr$ 20000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião 15, 1955.

O suplicante, estado civil casado, coronel da reserva de 1ª classe do Exército, baseado na Lei nº 1156 de 12/07/1950, requereu ação para sua promoção ao posto de General de Brigada após ser colocado na reserva remunerada, recebendo o pagamento da diferença de vencimento entre os cargos que lhe eram devidos. Participou das operações na Itália durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgado procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. O autor embargou da decisão e teve seu pedido rejeitado, não se conformando, interpôs um recurso extraordinário que foi rejeitado. boletim do exército, 1948; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1951; lei 616 de 02/02/1949, lei 288 de 08/06/1948, artigo 3.

O suplicante, estado civil casado, profissão escrivão da Coletoria Federal de Itaverá, requereu ação para assegurar sua promoção, por tempo de serviço e o pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O juiz da sentença foi Almir Fernandez Vieira. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1952; Código de Processo Civil, artigos 64, 158, 159, 291e 908, Lei nº 1293 de 27/12/1950, artigo 58, Decreto nº 24646 de 10/03/1948, Decreto nº 24502 de 29/06/1934, Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 223.