As autoras eram mulheres, estado civil viúvas. Moveram uma ação por conta de seus falecidos maridos, amparadas pela Lei nº 1267 de 1950. Seus maridos deveriam estar efetivados no posto de General de Divisão, sendo que a primeira das autoras recebia pensão mensal inferior à que lhe caberia por direito. Requereram a consideração de promoção de seus falecidos maridos, reconhecendo às autoras o direito de receberem as diferenças de meio soldo e montepio atrasadas, assegurando-lhes o direito de receberem as pensões com as mutações feitas. O juiz José Aguiar Dias julgou a ação procedente, e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. Aliança Nacional Libertadora, ANL. Resumo de Cheque, 1952; Certidão de Casamento, 1951;Jornal Diário Oficial, 1952; Procuração, 1952; Decreto nº 10490 A de 25/11/1942; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 29548 de 16/05/1951.

Os autores, servidores civis do Ministério da Marinha reclamaram a desigualdade de seus vencimentos por não receberem os mesmos vencimentos, vantagens e promoções, conferidos aos funcionários efetivos. Estes requereram a sua aproveitação nas carreiras de maquinista-marítimo conforme as funções que exerciam, com bases na lei n. 1274. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União Federal apelou e o TFR negou provimento. Procuração passada no tabelião 28 em 1958; Carta do Ministério da Marinha de 1940 a 1943; Portarias de nomeação de 1940 e 1953; Boletim do Ministério da Marinha de 1957; Diário Oficial de 1958;.

Os autores, servidores inativos das Forças Armadas, requereram promoção aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens. Participaram de ações contra o movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Jornal Diário de Notícias; Jornal Diário Oficial, 16/07/1955, 07/12/1955, 22/12/1956 e 19/07/1956;Carteira de Militar 4, 1952 a 1956; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1957.

O autor, General de Divisão da reserva, estado civil casado, residente na Avenida General San Martin, 897, Rio de Janeiro, requereu sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento dos vencimentos atrasados, por permanecer no serviço ativo por mais de 35 anos de serviço. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carta Patente, 1958; Jornal Diário Oficial, 24/06/1952; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Lei nº 3454 de 1918; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1982 de 11/09/1953.

O autor, estado civil solteiro, residente na Avenida Gomes Freire, 765, cabo reformado da Polícia Militar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, foi reformado nos termos da Lei nº 3067 de 28/12/1956, artigo 1, contudo sem ser promovido ao posto de 3º sargento. Alega que sofre de psiconeurose diagnosticada pelo Hospital Central do Exército e que a Lei nº 2370 de 1954 não lhe foi aplicada. Assim, requer sua promoção a dois postos superiores, pela própria reforma e pela moléstia que sofre. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Diploma de Medalha de Campanha, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário ,138 - RJ, 1964; Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Lei nº 2370 de 1954, artigos 33 e 30; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigos 1 e 4.

Os autores, militares oficiais do Exército Nacional da reserva remunerada, requerem promoções ao posto imediato de acordo com a Lei nº 1267 de 09/12/1950 e com o Decreto nº 29548 de 05/1951. Alegam que participaram no dia 27/11/1935 da repressão ao movimento comunista movido pela Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré apelou através de embargos, que foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Recibo da 4a. Vara Federal, 04/10/1967; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Decreto nº 6030 de 1940, artigo 432; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 51; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2283 de 1954.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Santa Odelia, 107, militar reformado do Exército. Requereu ação para assegurar a retificação da sua reforma e sua promoção ao posto de 2º Tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião, Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133, 1972; Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 2579 de 23/08/1955; Lei nº 1316 de 20/01/1951 artigo 300.

Os autores moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinaria, tendo sido transferida de operários de estaleiros para escriturários padrão "E", tiveram a classificação dos seus vencimentos inferior ao que rebeciam, acrescida uma diferença, pois tais proventos não poderiam ser diminuídos. Dessa forma, com bade na Lei no. 2745, onde ordenava o aumento geral de vencimentos, excetuando-se aos autores, requereram a retificação das respectivas classificações e promoções, como eventuais classificações e pagamento do aumento ordenado pela supracitada lei. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. (7) protocolo geral, 1956; procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956; (7) procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955 e 1956; (2) procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1956; (7) boletim, emitido pela ré 1956 e 1953. eli 420 de 1937; Código de Processo Civil, artigo 291, Lei 2745 de 17/03/1954; Lei 1711 dem28/10/1957; Decreto 33515 de 11/08/1953.

O autor, estado civil casado, militar, moveu contra a ré essa ação tendo participado e servido na Itália integrando a Força Expedicionária Brasileira e na Ilha de Fernando de Noronha no período da 2º Guerra Mundial, apesar de ter sido beneficiado em algumas leis em favor de sua promoção, ainda assim estava sofrendo preterições de promoções e requereu a sua promoção como reformado ao posto de 1º Tenente bem como Oficial de Reserva ao posto de Capitão e ao pagamento das respectivas diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956;Promoção assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948 e 1949; Diploma da Medalha de Campanha, 1946; Jornal Diário Oficial, 26/01/1948, 22/11/1948 e 14/02/1953; Lei nº 1156 de 12/07/1956; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 616 de 02/07/1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

Os autores moveram contra a União Federal uma Ação Ordinária por conta de sua participação e colaboração contra a revolução comunista de 1935. Por este fato requereram a promoção ao posto imediato pelos serviços prestados em tal missão, com base na Lei nº 1267 de 1950. Aliança Nacional Libertadora, Rebelião comunista de 1935, 27 de novembro de 1935, Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, e o TFR desprezou os embargos. O autor recorreu a Recurso Extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 2283 de 1954; Lei nº 1316 de 20/11/1951; requerimento apresentado pelo Hospital Central do Exército 1952; Averbação dos Assentamentos 1956; Declaração de permanência emitido pelo Estado Maior das Forças Armadas 1954; Atestado de Serviço 1956; Declaração de alterações militares 1936; Duas Declarações 1950,1954; Nomeação 1956; Ficha emitida pela Diretoria de Recrutamento 1953; Diário Oficial 23/04/1956, 13/04/1956; Seis Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1955; Três Promoções 1956-55; Declaração de apresentação 1954.