O autor era nacionalidade brasileira, Oficial do Exército da reserva remunerada, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou sua ação na Lei nº 1267, combinada com o Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2, letra b, percebendo os vencimentos integrais do novo posto, Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 90 e 289. O suplicante, no posto de General de Brigada, requereu sua promoção ao posto imediato, e a petição, compareceu favorável, ficou retido no gabinete do Ministro da Guerra por mais de três meses. O autor, aguardando a publicação do decreto de promoção no Diário Oficial, impetrou um mandado de segurança, e sua promoção foi levada ao Presidente da República, que a indeferiu. O suplicante impetrou um mandado de segurança contra essa decisão. O Procurador da República argumentou que os documentos apresentados não lhe diziam respeito, mas ao Coronel Mário Velano, Diretor do estabelecimento Fabril onde o autor servia na época da Intentona Comunista, colocou que esta tese foi sustentada pelo Ministro Relator também. O autor era, durante a Intentona Comunista, diretor administrativo da Fábrica de Projéteis de Artilharia do Andaraí, e teria colaborado para impedir a eclosão de um movimento armado interno e nas Fábricas de Tecido do Andaraí, onde era elevado o número de operários. O suplicante pediu a promoção ao posto imediato, com todos os vencimentos integrais e atrasados, soldo, gratificação e o pagamento das cotas proporcionais de que trata a última lei mencionada, desde 20/01 até 31/12/1955, e custos do processo. Ação julgada improcedente por Raimundo de Macedo. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário da Justiça, 17/10/1955, 24/08/1954; Declaração Diretor da Fábrica de Projéteis do Andaraí, 1955; Procuração, Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 1316 de 20/01/1959; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

O autor, General de Divisão da reserva de 1ª Classe, estado civil casado, residente à Avenida Paulo de Frontin, 585, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 10490 de 25/09/1942, na Lei nº 1156 de 12/07/1950, na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto nº 29548 de 20/05/1951, requereu a promoção ao posto de General do Exército, visto que participou de operações militares nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial e conta com mais de 35 anos de serviço ativo. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 16/05/1956, 27/10/1955; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Folha de Alteração, 1951, 1955; Promoção, 1955; Advogado Nylson M. dos Santos Silva, Rua Buenos Aires, 104 - RJ.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor do Lloyd Brasileiro, residente na Rua Coronel Guimarães, 223, alegou que exercia o cargo de operário especializado de 2° classe da oficina de motores, contudo desempenhava as funções de chefia de oficina e recebia os seus vencimentos como operário especializado. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento dos vencimentos referentes ao cargo de chefia. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Quadro de Funcionários da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro; Decreto nº 9339 de 1946; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 30513 de 1952; Decreto nº 1711 de 1952; Decreto nº 4597 de 1942.

Os autores permaneceram no serviço militar por mais de trinta anos. Diante do tempo excedente, deveriam receber mais uma promoção, que não lhes foi concedida. Fundamentado desejo em lei, requereram promoção ao posto imediato, pagamento das diferenças e vencimento atrasados, juros e custas do processo. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. Carta Patente Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Lei nº 1982 de 1953 .

Os autores moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinaria, tendo sido transferida de operários de estaleiros para escriturários padrão "E", tiveram a classificação dos seus vencimentos inferior ao que rebeciam, acrescida uma diferença, pois tais proventos não poderiam ser diminuídos. Dessa forma, com bade na Lei no. 2745, onde ordenava o aumento geral de vencimentos, excetuando-se aos autores, requereram a retificação das respectivas classificações e promoções, como eventuais classificações e pagamento do aumento ordenado pela supracitada lei. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. (7) protocolo geral, 1956; procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956; (7) procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955 e 1956; (2) procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1956; (7) boletim, emitido pela ré 1956 e 1953. eli 420 de 1937; Código de Processo Civil, artigo 291, Lei 2745 de 17/03/1954; Lei 1711 dem28/10/1957; Decreto 33515 de 11/08/1953.

O autor era estado civil casado, soldado reservista, ex-combatente e veterano da Força Expedicionária Brasileira, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação na 2ª Guerra mundial. Requereu a partir da data de sua invalidez a sua promoção à graduação de 3º Sargento e 2º Sargento, de acordo com o Decreto-Lei nº 8795 de 1946 e Lei nº 288 de 1948, recebendo os vencimentos e vantagens integrais estipulados pela Lei nº 1316 de 1951 e Lei nº2579 de 1955, a contar da data de verificação de sua invalidez constatada pelo Junta Médica, bem como o pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados . (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF tabelião Carmen Coelho rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1961 e 1968; certidão de casamento, em 1959; (5) certidão de nascimento, em 1951 e 1959; diploma da medalha de campanha, em 1952; portaria no. 168, em 1968; diário oficial, de 08/07/1968; contra-cheque, em 1960; lei no. 1316 de 1951; lei no. 288 de 1948; decreto-lei no. 8795 de 1946; lei no. 2579 de 1955; (9) folhas de calculo para pagamentos de inativos, em 1968.

O autor, casado, domiciliado na Rua Barra Funda, 649, SP, músico de 2a. classe do Batalhão Naval, requer a restituiçaõ de seu cargo e o pagamento dos respectivos vencimentos, no valor total de 55:140$000 réis. Ele foi desligado da Armada Nacional por ter sido preso à Casa de Detenção para responder processo por ter tomado parte na Revoluçaõ do Batalhão Naval, em 09/12/1910, Revolta dos Fuzileiros Navais. Contudo, com a Revoluçaõ de 1930, o chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, pelo decreto 19395, de 08/11/1930, concedeu anistia aos civis e militares que se envolveram em movimentos revolucionários no país.Este texto foi incorporado á Constituiçaõ Federal de 1937, art 19. A açaõ foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 08/11/1930, 11/11/1930; Demonstrativo de Conta, 1939; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, s/d, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Decreto nº 2112 de 05/10/1909, artigo 7; Código Penal da Armada, artigos 58, 96; Lei nº 5167A de 12/01/1927; Decreto nº 51 de 14/05/1935; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 5761 de 25/06/1930, artigo 2; Introdução ao Código Civil, artigo 2.

O autor, 2o. escrituário da Imprensa Nacional requereu a promoção para o cargo de 1o. escrituário, que foi dada a Antonio Jayme de Alencar Araripe Filho,e os respectivos vencimentos do cargo, com juros e custas. Alega que conta com quase 30 anos de serviço e que era o número 1 dos segundos escrituários da Imprensa Nacional e, de acordo com o Decreto n° 15210 de 28/12/1921 artigo 2 no. 7, portanto era sua vez de recebê-la por antiguidade. Cita ainda o Decreto n° 4680 de 14/11/1902 e a Lei n° 4242 de 5/1/1921 artigo 121. Foi julgada procedente a ação. Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1926; Termo de Apelação; Demonstrativo de Conta; Decreto nº 15210, artigo 2; Decreto nº 4680 de 14/11/1902; Lei nº 4242, artigo 121.

O autor, tenente da Armada, requereu a promoção ao posto de capitão-tenente da Armada, e virtude do ato do governo que elegeu para aquele posto, por antigüidade, Virguino Magalhães Moreira Sampaio e Francisco José Marques da Rocha, mais modernos do que o autor. O autor requereu a contagem de antigüidade, pois afirmou ser mais antigo que ambos os promovidos. Juiz Ferreira Pedreira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15a; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Decreto nº 930 de 08/07/1892; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ.

O suplicante, major do quadro suplementar da Armada de Cavalaria, sentiu-se lesado em seu direito com a resolução do Presidente da República, o conselheiro Afonso Pena, de 30/07/1909, constante do Aviso nº 1189 de 21/08/1909, do Ministério da Guerra, em virtude do mandado de classificar acima do suplicante, no quadro de majores, o oficial deste posto, Agostinho Raymond Gomes de Castro. Requereu a anulação de tal ato administrativo. O Juiz deferiu a ação, o réu apelou ao Supremo Tribunal Federal STF, que, por unanimidade, deu provimento ao réu. O autor embargou o acórdão e o réu agravou a petição. O agravo foi negado unanimamente. O STF, por maioria, deu provimento aos embargos. O réu embargou o acórdão, mas o STF negou provimento unanimamente. embargo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/10/1909, 02/09/1909; Protesto, 1909; Demonstrativo de Conta, 1914; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1909; Ordem do Exército, 1902; Ordem do Dia, 1902, 1904, 1905, 1906, 1907, 1909; Resolução do Presidente da República, 1911; Lei nº 3169 de 14/07/1883; Lei nº 39A de 30/01/1892; Decreto nº 1851.