O autor, casado, funcionário público federal, residente na Rua Tupinambá, 421, Londrina, PR, onde era escrevente-datilógrafo na Delegacia Seccional do Imposto de REnda. POr desvio de função, pediu readaptação de cargo para agente fiscal de tributo federais, com diferença de vencimentos. O juiz arquivou o processo. Procuração, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira Avenida Rio Branco, 196 - RJ, 1973; Código do Processo Civil, artigo 291, 297, 159; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 625 de 1969; Decreto-lei nº 49370 de 29/11/1960; Decreto-lei nº 60856 de 15/06/1967.

O autor, militar ex-combatente, veterano de guerra, 3º sargento reservista da 1a. Categoria do Exército, propôs essa ação, pois participara das operações da 2ª Guerra Mundial como integrante da Força Expedicionária Brasileira, quando voltou ao Brasil foi licenciado. O autor sofreu acidente em campanha e requereu inspeção de saúde, foi considerado incapaz definitivamente. O autor requer ser promovido a 2º tenente, ser reformado como 1º tenente, com direito a proventos de capitão, direito a diária de asilado de subtenente, tudo com efeito retroativo e condena a ré dos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$ 100,00. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1973; Diploma de Medalha de Campanha, 1963; Certificado de Reservista, 1945; Ficha Médica do autor, 1957, 1959; Guarnição, 1978; 2 Atestados Médicos, 1975, 1976; Cópia de Impresso de 1976; Diagnóstico do Serviço de Neurologia; Radiografia 7 do autor, 1973.

O autor Nacionalidade Brasileira, estado civil casado militar, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante, ao ser realizada a Inspeção de Saúde, foi julgado incapaz para o Serviço Militar, sendo portanto, reformado, conforme a Lei nº2579 de 1955, na condição de soldado. Contudo, a reforma do autor nesta graduação violou o exposto na referida lei, pois ele era um ex-combatente. Desta forma, o suplicante requereu sua promoção ao posto de 3º Sargento com as Vantagens de 2º Sargento, conforme os termos do Decreto-Lei nº8795 de 1946, além do recebimento dos vencimentos e vantagens atrasadas, a partir da época em que foi reformado. O Juiz indeferiu a inicial. Inicio do Processo: 06/06/1974; Fim do Processo: 09/04/1975;. Procuração, Tabelião, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1974; Diploma da Medalha da Campanha, 1945; Certificado de Reservista de 1ª Categoria da Força Expedicionária Brasileira, 1945; Cópia de Impresso, Anexo, 1945; Lei nº2579/1955; Lei nº288/1948; Decreto-Lei nº8795/1946;.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reformado, residente à Rua Bernardo de Vasconcellos, 301, alegou que foi reformado na graduação de soldado pela Lei nº 3067 de 1956, deveria ter sido promovido a 3º Sargento. O suplicante requereu a sua promoção para o posto de 3º sargento. O juiz absolveu a ré da instância. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Darcy Lopes Cançado, Bangu - RJ; Lei nº 3067 de 1956; Decreto nº 22587 de 28/03/1933; Lei nº 4328 de 30/04/1964; Lei nº 2370 de 1964.

Os suplicantes, Sargentos do Exército considerados incapacitados fisicamente para o serviço ativo, requereram ação para assegurarem sua reforma e promoção ao posto imediato, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso, por conseguinte, a ré embargou, tendo os embargos não conhecidos. Diário oficial, de 15/10/1955, 01/10/1954, 02/05/1953 e 10/07/1956; boletim de serviço no. 165, de 21/07/1955; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955; decreto 10490, de 25/09/1942; lei 2370, de 09/12/1954.

Os autores ocupavam a função de Assistente Comercial, Nível "14-B" do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotados no Departamento Federal de Compras. Apresentaram base para a causa nos artigos 291, 297 e seguintes do Código de Processo Civil. Eles foram admitidos no cargo de Amanuense XVIII da Tabela de Extranumerários Mensalistas do Departamento Federal de Compras. Na relação de antiguidade, publicada no Diário Oficial de 22/06/1953, os suplicantes figuravam em 18º e 19º lugar, e em virtude de melhorias de merecimento, encontravam-se em 1954 na referência "27", passando no mesmo ano a Auxiliar Administrativo. Na classificação de antiguidade, publicada no Diário Oficial de 18/06/1958, os suplicantes figuravam em 13º lugar. Em conseqüência da Lei nº 3780 de 12/07/1960 os suplicantes ficaram em 13º e 15º lugar, referência I, Nível "14-B". Com a aprovação do pessoal do Ministério da Fazenda pelo Decreto nº 56386 de 01/06/1965, os suplicantes continuaram como Assistente Comercial Nível "14-B". Na relação de promoções, constante no Diário Oficial de 31/05/1967, os suplicantes figuravam em 47º e 46º lugares, em posição inferior s outros que ocupavam funções de referências inferiores. Eles pediram promoção ao Nível "16-C" da série de classes de Assistente Comercial, os vencimentos atrasados nessa classificação, os juros de mora e custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (5)diário oficial de 14/09/46 á 12/12/60; código processo civil artigo 291,297; decreto 21844 de 1946; decreto 27654 de 1949; advogado; Machado Marcello D; (2)procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1968.

O suplicante, cabo reformado da Polícia Militar, requereu ação para assegurar a retificação de sua inatividade para o fim de promovê-lo ao posto de 3º Sargento com todos os direitos e vantagens decorrentes. Promoção, Reforma por incapacidade. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Concessão de Reforma Militar, 1959; Jornal Diário da Justiça, 02/01/1962 e 24/08/1965; Lei nº 3067 de 26/12/1956, Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto nº 41095 de 07/03/1957.

Os autores eram Oficiais do Exército da reserva remunerada. Durante a Intentona Comunista de 1935, colaboraram nas medidas de ordem e segurança para repressão ao movimento. Assim, teriam direito a promoção, mas não a recebeu. Deu-se à causa o valor de 200,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Aliança Nacional Libertadora,Comunismo. procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1970; procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Diário Oficial, 16/12/1966; folha de alterações, 1957; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 1951; decreto 39199 de 1956.

O autor, ex-combatente, propôs uma ação ordinária contra União Federal. O autor serviu nas zonas de guerra durante 2ª Guerra Mundial, onde adquiriu doença. Encontrava-se incapaz de prover sua subsistência, devido a relação de causa e efeito com o serviço prestado. Requereu ser reformado como 3° Sargento, com vencimentos de 2° Tenente e 25 por cento de gratificação e posteriormente ser promovido a 1° tenente. Desejava receber proventos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$100,00. A ação foi julgada improcedente. Atestado emitido pela 1ª Circunscrição de Serviço Militar 01278 - 1968; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1968; D. J. 22/04/1970, 30/07/1970; CPC, artigo 291 e segs; Decreto 10490-A, 1942; Decreto-Lei 7270 de 23/01/1945.

O autor, brasileiro, estado civil desquitado, residente à Rua Cuba nº 568, combatente da Força Expedicionária Brasileira, 9ª Batalhão de Engenharia. Ficou com síndrome depressiva e várias conseqüências mentais de guerra. Pediu reforma e promoção a graduação de 3° Sargento, auxílio invalidez, promoção a 2ª Tenente com vencimentos de 1° sargentoe diferença de atrasados. 2ª Guerra Mundial. Processo inconcluso. Procuração Ernesto B. Fortes, Rua do Rosário, 138 1972; Dois Certificado de ex-combatente, Teatro de Operações da Itália, 1945; CPC, artigo 291; Decreto-Lei 8795 de 23/01/1946; Lei 2370 de 09/12/1954, artigo 30, 31, 33.