Trata-se de ação ordinária para garantir o recebimento do direito que tinha de promoção do autor alferes, por ter combatido de forma heróica na Revolução de Canudos em 1897. O posto almejado era de Primeiro Tenente. É citado o Decreto nº 20105 de 13/06/1931, bem como o Decreto nº 906 de 1897. Foi julgada prescrita a pretensão do autor. Taxa Judiciária, 1912.