Os suplicantes erammilitaresouviúvas; mulheres, reformadosda Policia militardoDistrito Federal, porincapacidade definitivaparaserviço militar, invalidesaLei 4328 de 20/04/1957 dentre outras, fundamentava seu pedido depromoçãoa2º TenenteosSargentos, e a3º SargentoosPraças. Processo de 1970; TabeliãoBalbino, Edvaldo CarvalhoRua ; Senador Dantas, 84; Processo de 1968; Tabelião; Moacyr Moura; Neival de Gouveia, 453; Diversos processos de 1970; Diário Oficial de 06/07/1965, 29/09/1965(vários) ; Cartão de proventos para controle de inativo; Policia Militar do Estado da Guanabara; 1970.

O autor, domiciliado na Rua Professor Gonçalves n°197, militar reformado do Exército Nacional, adquiriu neurose de guerra quando participou das atividades bélicas Teatro de Operações da Itália durante a 2ª Guerra Mundial, quando integrava a Força Expedicionária Brasileira FEB, tornando-se incapaz para o serviço militar. Fundamentado no Decreto nº 7270 de 1945 artigo 1, requereu sua reforma e graduação no posto de 3° sargento. Baseado no Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946, requereu a promoção ao posto de 2° Tenente e acréscimo de 25 por cento de seus vencimentos por não provar seus meios de subsistência, a partir de seu licenciamento. A ação foi arquivada. Procuração Mello Viana em 1972; Provisão de Reforma pelo Ministério do Exército 06/06/1969; Lei 2579 de 1955; Lei 8795 de 23/01/1949; Lei 288 de 08/06/1948; Decreto 30119 de 01/11/1951; Lei 1316 de 20/01/1951.

O autor, ,estado civil viúvo, 2º Tenente reformado do Exército residente à Rua Barão de São Felix, 42, requereu a sua promoção ao cargo de 1º tenente músico do Exército conforme a Lei nº 3067 de 1956, artigos 13 e 1 e a Lei nº 2370 de 1959. O suplicante foi reformado por ser portador de tuberculose. Doença. O juiz julgou a ação prescrita e o processo foi arquivado. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1972; Decreto nº 5053 de 11/11/1953; Decreto-Lei nº 8442 de 26/12/1945; Lei nº 1843 de 1953; Lei nº 3067 de 22/12/1956.

O autor era servidor público federal lotado no Ministério dos Transportes, soldado reservista de 1a. categoria do Exército e ex-combatente, residia à Rua Almirante Waldemar Mota, 238. Este alegou que participou da 2ª Guerra Mundial, e que com o advento da Lei nº 2579 de 1955, por se achar acometido de uma doença mental, requereu o amparo do Estado. Pediu a sua promoção para o cargo de 1º sargento, gratificação por tempo de serviço e auxílio-invalidez. O juiz mandou arquivar o processo até a provocação da parte intimada devido ao não pagamento das custas. Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1945, artigos 1 e 4; nº 288 de 08/06/1948, artigos 1, 2 e 3; Lei nº 2579 de 23/08/1955; Lei nº 4767 de 30/08/1965; Estatuto dos Militares, artigos 112 e 114; Lei nº 5426 de 30/04/1968; Lei nº 5787 de 27/06/1972; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1972; Certificado de Serviço de Teatro de Operações da Itália, 1945.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, residente e domiciliando na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Ariri, 28. Quando era 2º sargento foi declarado inválido por ser portador de doença especificada em lei e foi promovido à graduação de 1º sargento, e nessa graduação reformado por invalidez. Não se teria aplicado, porém, a legislação pertinente especialmente na Lei nº 2370 de 1954, que prevenia a sua situação de inatividade com promoções para 2º tenente e em seguida para 1º tenente, em conformidade com a Lei nº 3067. O autor pediu essa promoção, o pagamento de diferenças atrasadas entre o posto de 1º sargento e 1º tenente a partir de 06/10/1966 até que fosse liquidada a ação da sentença, mais os juros de mora e ressarcimento de custo do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração1966 tabelião; Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) procuração1973 tabelião Edvard Balbino; Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ;ato de inspeção de saúde de 1966; lei 3067, de 1956, art 1º e 2º; decreto 481, de 1965; lei 2370, de 09/12/1954;Bernardo Xavier de Brito;Leonel Rodrigues,Avenida Franklin Roosertt,23/604; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 4328, de 30/04/1964; lei 4863, de 21/11/1965; lei 4902, de 16/12/1965.

Os autores, funcionários públicos federais, moveram uma ação ordinário contra a União, tendo prestado serviços de vigilância em terra, fabricação de armas e munições na fábrica de cartuchos de Realengo, durante a 2ª Guerra Mundial, assim requereram, embora aposentados o direito a uma promoção, com todas as vantagens e proventos daí decorrentes. O juiz ordenou que os autos fossem arquivados até provocação dos interessados . Várias Procuração Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Vários Contra-cheque 1968; Várias Alterações Militares 1961; Parecer n°65 de 1970, Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex 3º Sargento do Exército Brasileiro, residente no Rio de Janeiro, foi incorporado ao Exército em 1960 e em 1962 ocupava o posto de 3º Sargento em Itu. Mas o suplicante passou a sofrer das faculdades mentais e acabou sendo considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, e foi licenciado do Exército. Os médicos do Hospital Central do Exército diagnosticaram reação aguda esquizofrênica, o tratando com eletrochoques. O suplicante pediu a reforma por invalidez e a promoção ao posto de 2º Tenente, já que ao ser licenciado era 1º Tenente, os pagamentos a que fazia jus no último posto e os atrasados. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou e teve aceitos os embargos. certidão de interdição, de 30/09/1968; procuração tabelião J. Carlos Maciel da Silva Avenida Rio Branco,156 - RJ, em 1969; certificado de isenção do serviço militar fotocópia, de 1962; auto de vistoria, de 1969; portaria no. 177, de 1972; lei 2370, de 09/12/1954; lei 3067, de 22/12/1956.

O autor, ex 3o. sargento do Exército, residente à Travessa Rodrigues Marques, 171, Realengo - RJ, requer o direito às promoções a que fazem jus dar merecimento na reserva, àquelas que teria, caso não fosse ilegalmente excluído do 15o. Batalhão de Caçadores de Curitiba, e por ter sido anistiado amparado pelo decreto 24297 de 28/05/1934. A ação foi julgada procedente em 1975. Em 1977, o TFR concordou com a apelação e considerou a ação improcedente. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1970, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1973; Boletim do Exército, 1934; 5 Telegrama, 1974; Atestado Médico, 1975; Anistia, 1969; Decreto Legislativo nº1861 de 1968.

Os suplicantes, cabos reforamdos da Polícia Militar, propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores, após serem reformados por incapacidade para o serviço militar, foram julgados inválidos para qualquer tipo de trabalho. Sendo assim, teriam direito a serem promovidos à 3º Sargento, com base na Lei nº 2370 de 1954. Os supliocantes requereram a promoção, acrescida de juros, além dos gastos causais. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário ao qual foi negado requerimento. Procuração 3 Tabelião José Monteiro de Castro, Tabelião Darcy Lopes Cançado, Bangú - RJ, Tabelião Moacir Moura, Avenida Amaro Cavalcanti, 2171, Engenho de Dentro - RJ, 1970; Diário Oficial, 1965; Cartão Proventos para Controle Inativo da Polícia Militar do Estado da Guanabara 3, 1970; Lei nº 3067 de 1956; Decreto nº 20910 de 1932; Código de Processo Civil, artigo 166; Constituição Federal, artigo 176, 1946; .

General Pedro Augusto Menna Barreto Filho, Benedito Arcebispo dos Santos, José Portofogaça e Orozimbo Ribeiro Barbosa, todos de nacionalidade brasileira, militares inativos da Forças Armadas, vêm propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de obterem promoçãoaos postos imediatos, com base na Lei nº 1267. Os autores participaram na repressão aos comunistas no chamado Movimento Comunista de 1935, ou também denominado, Intentora Comunista de 1935, atuando contra tal movimento e sendo vitoriosos. Dessa forma, solicitam a ação para que a União Federal, ora ré, seja condenada a promovê-los e pague-lhes todas as diferenças atrasadas, com juros de mora e correção monetária. O juiz julgou improcedente a ação, tendo também o Tribunal Federal de Recursos negado provimento. recibo 1970; 5 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1970; 2 custas processuais, 1970 e 1972; Código do Processo Civil artigo 160; Lei nº 1267; Decreto nº 20910, artigo 1º e 3ª; Decreto nº 49096; Decreto nº 60501.