Os sete autores, 1º Tenentes e Telegrafistas da reserva remunerada da Armada Nacional, baseados na Lei nº 1267 de 10/05/1951 pediram suas promoções de patente militar a Capitão Tenente, com todas as vantagens e vencimentos. O motivo seria sua participação na repressão militar ao movimento revolucionário comunista de 1935, em Intentona Comunista. Como telegrafistas, não seria necessário o deslocamento para que tivessem parte. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, que não foi admitido pelo Tribunal Federal de Reursos. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ e Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 1156 de 1952; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante, estado civil casado, Capitão do Exército da reserva remunerada, residente á Rua Paraguai nº 179, com base no Decreto-Lei n° 8760, de 21/01/1946 e no Decreto nº 723 de 14/06/1946 do Ministério da Guerra que equiparou o curso de identificador ao de Comandante de Pelotão ou de seção, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Major, conservada na reserva, visto que foi indevidamente passado para inatividade antes de sua inclusão no Quadro Auxiliar de Oficiais. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Diário Oficial de 1953, 1954, 1957; procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1955; decreto lei 8760 de 21/01/1946; lei 1267 de 1950; lei 1156 de 1950; decreto 5779 de 07/06/1940; ,código processo civil, artigo 64, 820; decreto 26400 de 10/03/1949; advogado; Solon, Felippino avenida Rio Branco,116.

O autor era estado civil casado, militar, Coronel da Arma de Cavalaria do Exército Brasileiro, então Oficial da Reserva Remunerada, residente na Rua Ferreira Viana, 77, Catete, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada para requerer seu direito à promoção ao posto de General de Brigada. Com o pagamento de todas as vantagens do citado posto, com fundamento na Lei nº 1156 de 12/07/1950. O autor se encontrava na ativa em exercício nas funções de comando interino da 1ª Divisão de Cavalaria, quando foi surpreendido por decreto que o reformou em 17/04/1939. Sobrevindo a Lei nº 171 de 15/12/1947, o autor, por decreto, foi mandado reverter ao serviço ativo, mas sem direito a vencimentos não recebidos e indenizações. Mais tarde, por ter atingido idade limite, foi transferido para Reserva em 1ª classe, também sem direito a vantagens, em 31/05/1944. Tendo o autor servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, teria o direito, como ressaltou a ação, ao benefício pedido pela mesma, o qual seria estabelecido pela Lei nº 1156. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. O autor agravou e, depois, teve a ação julgada improcedente. O autor tentou recorrer, mas não obteve seguimento. diário oficial de 22/04/39; diário oficial de 19/06/48; diário oficial de 01/11/48; diário oficial de 08/9/52; procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1955; lei constitucional 2- 16/05/38; constituição federal, artigo 177; lei 1156 de 12/07/50; lei 288 de 08/06/48; lei 616 de 02/02/49; decreto 10490A de 25/09/42; lei 171/47.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Major Intendente reformado do Exército, residente na Rua Barão de Pirassinunga, 62, requereu ação para o efeito de reconhecimento e efetivação do direito à promoção ao posto de tenente coronel, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950. Este participou das operações militares contra os comunistas em novembro de 1935. Intentona Comunista. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Desta forma o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. O autor, então, ofereceu embargos, que não foi conhecido. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955; Jornal Diário da Justiça, 27/11/1959; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código do Processo Civil, artigos 159, 224 e 820; Lei nº 94 de 16/09/1947; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4.

O suplicante, estado civil casado, Major Brigadeiro da reserva remunerada da Aeronáutica, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu o direito à promoção ao posto imediato, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, por conta de sua participação e cooperação no combate contra a rebelião comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, Revolta comunista. O juiz julgou procedente a ação. A união não se conformando apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento à apelação. Ainda inconformada, a União interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ em 1955; decreto 29548 de 10/05/1951; lei 1267 de 09/12/195; decreto 37956 de 05/09/1955; Código de Processo Civil, artigo 871, parágrafo único; decreto 37856.

O autor propôs ação ordinária contra União Federal. O autor era Capitão de Mar e Guerra da Reserva remunerada quando a revolução comunista de 1935 se deflagrou, e o autor assumiu o comando do navio, pois o comandante não estava a bordo, chegando-a se deslocar do porto para garantir segurança. Ele cumpriu ordens do comandante Galdino Pimentel. Com a Lei n° 1267 o autor requereu sua promoção e esta não foi assinada pelo Chefe do Governo, por motivo de desafeto. O suplicante possuía direitos garantidos na jurisprudência por te limitado a ação do movimento. Requereu reconhecimento de sua promoção com vencimentos integrais a parti da publicação da lei. Dá-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. O réu apelou, mas Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União recorreu e não teve admitido o recurso. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. (2) procurações tabeliões , Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ tabeliao Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ-, em 1955; processo em anexo: parecer no.169, de 1955; diário de justiça, de 1812 a1957; planta forte militar; carta de promoção assinada pelo Presidente Juscelino Kubitschek., em 1957.

O autor era militar, tenente coronel do Exército em atividade, residente à Rua Visconde de Pirajá, 153, apartamento 701. Entrou com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção na reserva ao posto de general de Brigada, com base nas Lei nº 1267 de 09/12/1950 e Lei nº 1156 de 1950. O autor servia no 2º Regimento de Artilharia Montada quando eclodiu a Revolução Comunista, Aliança Nacional Libertadora em 1935, e cumpriu missões na repressão à citada rebelião. O autor requereu em 03/12/1953 o direito à promoção ao posto imediato com base na referida Lei nº 1267, e em conseqüência de ter prestado serviços em zona de guerra, passou a ter direito a mais uma promoção, com base na Lei nº 1156 de 1950, artigo 1. Contando com mais de 20 anos de serviço, requereu o autor a sua passagem para a reserva remunerada, portanto, no posto de General de Brigada. Porém o Ministro da Guerra indeferiu o pedido, sem observar que o seu direito já havia sido reconhecido por via administrativa anteriormente. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Boletim do Exército, 09/04/1956, 20/09/1952; Diário Oficial, 02/06/1955; Procuração 1955 tab.15; lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 29548 de 1951; Decreto 10496-A de 1942;lei 1156 de 1950.

O suplicante, ex 1° sargento da Força Aérea Brasileira FAB, residente à Rua Lima Drumond, 344, Casa III Vaz Lobo, fundamentando-se no Código de Processo Civil, artigo 291, na Constituição Federal, artigo 201, Decreto-Lei 9698, artigos 4°, 34, 35 e 36 e Decreto-Lei 9500 de 23/07/1946, artigos 85 e 158, propõe uma ação ordinária requerendo a sua reintegração ao posto do qual ilegalmente afastado, bem como a diferença de vencimentos e a promoção ao posto de sub-oficial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. Inconformada, a ré, interpôs Recurso Extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do recurso. Após tal decisão o processo continua com negociação das contas pelas partes . Procuração 28/06/1954; Ficha de Informação para engajamento, reengajamento e renovação de reengajamento 3ª Zona Aérea - Quartel General - 09/03/1953; D. J. 03/08/1954; Octacílio Pimentel Caritinho OAB 6964 (advogado) .

Os autores eram oficiais da reserva remunerada da Armada Nacional, do Exército Nacional e da Força Aérea Brasileira. Requereram a promoção aos postos imediatos, de acordo com a Lei nº 1297 de 09/12/1950, artigo 1, e <Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2. Eles, na qualidade de militares, combateram o movimento comunista, no sentido de impedir a Rebelião Vermelha de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Carta de promoção passada por presidente da república 1952; Três Históricos 1955; carta patente militar 1955; apostila de carta patente 1955; apostila de provisão 1953; três Procurações Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1955;Procuração Tabelião Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública 1955; três Procurações Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1955;Lei nº 1267 de 09/12/1950 artigo 1; Decreto nº 29548 de 10/05/1951;Lei nº 1316 de 20/01/1951;Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 1º; Lei nº 616 de 02/02/1949 artigo 1º II; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Joaquim Francisco Filho - Avenida Erasmo Braga, 227/313; Constituição Federal artigo 101 III; Código do Processo Civil.

O suplicante era militar, 1º sargento da reserva remunerada do Exército, estado civil viúvo, residente à Rua Felipe Camarão, 37. Tendo cumprido missões e cooperado no combate contra a eclosão da Revolução Comunista de 1935, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato conforme determinava a Lei nº 1267 de 09/12/1950, Aliança Nacional Libertadora. A sentença foi dada pelo juiz José de Aguiar Dias, julgada procedente com recurso ex offício. A União Federal, ré, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A União, ainda inconformada, apresentou Embargos Infringentes, que foram recebidos pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 27/10/1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 467 de 03/12/1925; Filipino Sólon, Av. rio Branco, 116/14º andar - RJ (advogado) ; Decreto nº 6031 de 1940; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código do Processo Civil, artigos 292, 64, 166§2º; Decreto nº 4565 de 11/08/1942 .