Os autores, estado civil casado, todos 1º Tenente do Corpo de Intendentes da Marinha, requerem o reconhecimento de seus direitos na precedência hierárquica sobre os oficiais egressos do concurso aberto na forma do Decreto-Lei nº 9165 de 1946, bem como a promoção dos autores no posto de Capitão-Tenente, por conta das vagas preenchidas indevidamente pelos aludidos oficiais oriundos do concurso, que não foi cumprido. A ré foi absolvida por falta de provas. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 22/04/1954 e 02/04/1954; Diário Oficial, 1954; Decreto-Lei nº 9165 de 12/04/1946.

O autor, estado civil viúvo, Capitão de Fragata da reserva remunerada, residente na Rua Ferreira Pontes, 450, e José Borges dos Santos, Capitão de Corveta da mesma reserva, residente na Avenida Nova York, 627, se encontravam no contra-torpedeiro Sergipe e no navio Rio Branco, respectivamente, quando irrompeu a revolução comunista de 1935, e lutaram contra o comunismo. Fundamentados na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereram suas promoções ao posto superior e o pagamento das diferenças de vencimentos. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente por Amílcar Laurindo Ribas. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. carta patente, 31/10/1950; Procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, em 1957; lei 1267 de 1950; decreto 29548, de 10/05/1951.

O autor 1º Tenente reformado da Polícia Militar, residente à Rua Duque de Caxias, alegou que participou da repressão do movimento comunista de 1935. Intentona Comunista. Este requereu a sua promoção ao posto imediato e a percepção dos vencimentos correspondentes desde a data em que passou a inatividade. Em 1967 o juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães, julgou a ação improcedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negou provimento à apelação do autor. Em 1969, foram rejeitados os embargos propostos pelo suplicante. Carta patente assinada por JK, de 1958; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1963; Lei nº 1267, de 09/12/1950; Lei nº 1156, de 12/02/1949; Lei nº 4632, de 1965.

O autor, estado civil casado, General de Divisão da Reserva de 1a. Classe, militar inativo, foi transferido para a reserva remunerada por Decreto de 20/02/1957. O suplicante requereu, de acordo com a Constituição Federal artigo 141, a Lei n° 1267, de 09/12/1950, o Decreto n° 29548, de 10/05/1951 e o Decreto n° 37856, de 05/09/1955, a sua promoção ao posto de General do Exército, a partir de 20/02/1957. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e este foi julgado deserto. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Lei nº 1156, de 12/07/19501; Lei nº 616, de 02/02/1949; Lei nº 288, de 08/06/1948;Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 1267, de 09/12/1950.

O autor era 1º Tenente da Reserva Remunerada do Exército residente à Rua Machado de Assis, 4. Como 1º Sargento Enfermeiro, pediu a sua transferência para a reserva, tendo promoção pelo Decreto-Lei nº 3840 de 06/12/1941 ou Lei nº de Inatividade dos Militares, e Lei nº 1136 de 17/07/1950, por ter servido na zona de guerra definida pelo Decreto nº 19450 de 25/09/1942. Pela participação da repressão militar à revolta comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista, da 7ª Região Militar, pediu reforma no posto de capitão com vencimentos integrais. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Afrânio da Silveira Ponte, Rua Major Fecundo, 397, Fortaleza, Ceará,1958; Jornal Diário Oficial, 05/01/1957; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 3071 de 01/01/1916.

O autor, estado civil casado, primeiro-Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, residente na Rua Manoel Reis, 503, Nilópolis, Rio de Janeiro, ingressou no Exército Nacional e combateu a Itentona Comunista em 1935, deslocando-se da Vila Militar para a Praia Vermelha. Alegou que a Lei nº 1267 de 09/12/1950, decretou a promoção dos militares que lutaram contra a subversão comunista. Assim, o autor pediu a sua promoção e a diferença de vencimentos de primeiro-Tenente para capitão. Juiz Maria Rita Soares de Andrade. ANL Processo prescrito. Procuração, Tabelião Crepoy Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Alterações de Posto ou Graduação, 1952, 1954; Fotocópia, Declaração de Transferência de Base, 1952; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 5010.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, cabo reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. O suplicante assentou praça naquela corporação em 1946, e durante 21 anos cumpriu o seu dever com o Estado como militar, sendo então reformado por ser julgado incapaz e inválido em 10/10/1966, e dois dias depois solicitou sua promoção, o que foi-lhe indeferido. Anteriormente à reforma, porém, havia prestado concurso interno, para a junção de cabo protético, e como a sua reforma aconteceu antes da homologação do concurso. Teria direito à promoção para 3º Sargento. Ele pediu, então, a sua promoção, com todas as vantagens e vencimentos dos dias de sua reforma até o final. A ação foi julgada improcedente. certidão de protético, de 1955 cópia; (3) Diário oficial, de 01/07/1966; portaria no. 583, de 1966; decreto-lei 105, de 16/01/1967.

O autor era licenciado da Força Expedicionária Brasileira, residente à Rua Salvador de Sá, 206, Estácio, Estado da Guanabara. Este era veterano da 2ª Guerra Mundial, na tomada de Monte Castelo, Itália, contra o nazifascismo, sofria de neurose de guerra, estando incapaz para o trabalho na vida civil. Pediu reforma na graduação de 3º Sargento, com vantagens e vencimentos de 2º Sargento. O juiz julgou carecedor de ação. FEB, ex-combatente. Procuração 2º Oficio de Notas, 1974; Certificado da Força Expedicionária Brasileira, 1945; Lei nº 8795 de 1946; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 2579 de 1955.

Os autores, Sargentos reformados da Marinha de Guerra, fundamentados na Lei da Inatividade dos Militares e no Decreto-Lei nº 8795, requereram sua promoção ao posto de 2º Tenente, cujo processo administrativo estava paralisado desde 1963, justificando o apelo ao Poder Judiciário. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento . (3) Diplomas da Medalha de Serviços de Guerra, de 1947 a 1964; Diploma da Medalha de Força Naval do Nordeste, de 1956; (16) Títulos Declaratórios de Proventos de Inatividade, de 1963; Provisão, feita pelo Presidente da República, de 1952; (2) apostilas; (15) procuração, tabelião 34, de 1966; (24) cadastros dos inativos do Ministério da Marinha, de 1967; lei 2370, artigos 30 e 33, de 09/12/54); decreto-lei 8795, de 23/01/46; Joaquim Francisco Filho, Av. Erasmo Braga, 222; decreto 20910, artigo 3o.

O suplicante, brasileiro, casado, 3º. Sargento Reformado do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi reformado na graduação de 3º. Sargento, por ter sido considerado incapaz para o serviço ativo, de acordo com o artigo 300 da lei 1316 e artigo 30 da lei 2370. Mas mesmo com a lei 3067 de 22/12/56, assegurando uma promoção ao posto imediato aos incapazes para o serviço ativo, o suplicante não ganhou sua promoção a 2º. Sargento. O suplicante pede sua promoção a 2º. Sargento com o pagamento dos vencimentos atrasados dos últimos 5 anos. A juíza julgou a ação improcedente. Pois a lei 3067 de 1956 em 27/09/1968 já estava revogada desde 5/7/66 com a lei 5058. O Tribunal Federal de Recurso por unanimidade de votos julgou provimento ao recurso de Rubens Antonio da Silva. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57,em 1968.