Luiz Ferreira Lima, estado civil casado, militar oficial do Exército, residente na Rua Duillo, 272, Lapa, Distrito de Jaraguá, Estado de São Paulo, prestou serviço militar na Zona de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Assim, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 291 e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1, requereu o tempo de serviço em dobro prestado na guerra e o pagamento do terço de campanha. O processo está inconcluso. procuração tabelião J. Arão Mansor Jaraquá - SP, em 09/01/1958; histórico militar no período, de 17/02 a 18/05/1951; Código do Processo Civil, artigo 291; lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950; decreto 10490, artigo 1, de 1942.

O autor era estado civil casado, 1° tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica. Moveu ação ordinária contra a União Federal, por conta de sua participação e colaboração contra a Rebelião comunista de 1935, e requereu a sua promoção ao posto imediato, compreendido na Lei n° 1267 de 1950. Aliança Nacional Libertadora, Revolução comunista de 1935, Intentona Comunista. Ação inconclusa. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1958; Cópia foto-estática de Carta-Patente assinada pelo presidente Juscelino Kubistcheck; Certificado de Curso de Manutenção de Avião e motor, 1946 - Escola Técnica de Aviação; CPC art 291 e seguintes; lei 288, art 2° § único de 1948; lei 1156 art 1° de 1950; lei 2370 de 1954; lei 1267 de 1950; lei 1316 de 1951; Dec-secreto n° 10480 A de 1942; Dec n° 38671 de 1956 .

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Dias da Rocha, 34, foi casada com o General da Brigada Cornélio Otto Kuhn que durante a 2ª Guerra Mundial contribuiu para a defesa do litoral brasileiro contra a Alemanha. Fundamentada na Lei nº 1156 de 1950, a autora requereu a promoção ao posto de General de Divisão devido o falecido de seu marido, com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Jornal Diário Oficial, 30/08/1957; Lei nº 1156 de 1950, artigo 1; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 10490 de 25/12/1942; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil, viúva, domiciliada na Ladeira dos Tabajaras, 20, Rio de Janeiro, alegou que era casada com vice-almirante José Francisco de Moura, falecido em 1954. Seu marido havia participado da 1ª Guerra Mundial. A autora requereu a sua promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948, alterada pela Lei nº 616 de 02/02/1949 e com o Decreto nº 26907 de 18/07/1949. O juiz Jorge Salomão deu como procedente a ação e recorreu em ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos recursos. A ré, então, embargou e o Tribunal Federal de Recursos acolheu os embargos. A autora recorreu extraordinariamente, mas negou-se provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Certidão de Óbito, 1943; Boletim do Ministério da Marinha, 1957; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Código de Processo Civil artigo 820; Advogado Olidiney de Carvalho Ernani Teixeira de Almeida Avenida Almirante Barroso, 2 - RJ.

O suplicado, estado civil, casado, profissão médico, residente à Rua Paulo Cezar, 275, assistente da cadeira de clínica propedentica médica, com funções de Raio X, na qualidade de professor da Faculdade de Fluminense de Medicina, com base na Lei n° 1254, de 04/12/1950, artigo 5, inciso II, parágrafo 1 e na Lei n° 2403 de 13/01/1955, artigo 1, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a promoção ao cargo de assistente de ensino referência 27, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados a que tem direito. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não reconheceu do recurso. Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; Tabelião Borges Teixeira, Brasília, DF, em 1963; Jornal Diário da Justiça, de 1963; Lei n° 1254, de 04/12/1950, artigo 5, inciso II, parágrafo 1; Lei n° 2403 de 13/01/1955, artigo 1.

Os suplicantes eram estado civil casados, militares, sargentos reformados do Exército. Com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956, propuseram uma Ação Ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que foram reformados por motivos de incapacidade para o serviço ativo em decorrência de tuberculose ativa. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso. Duas Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1959; Boletim do exército nº 49 30/07/1955; Parecer emitido pelo Ministério da Guerra 1959; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1968; Dois Contra-cheques de Francisco Pereira 12/1968; Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigos 33 2º/b/3º,30 d; Lei nº 3067 artigo 1º de 22/12/1956.

O suplicante, médico, moveu contra a União uma ação ordinária por conta de ter participado e cumprido missão de prestar socorros médicos às vitimas do movimento comunista de 1935. O suplicante requereu sua promoção ao posto imediato, com base na Lei no. 1267 de 1950, e sua regulamentação, refernte aos que atuaram contra a rebelião comunista de 1935. Ação julgada improcedente. O autor recorreu ao TFR que negou provimento ao recurso . Jornal Diário Oficial, 10/04/1959; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2.

O autor era estado civil casado, militar da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, alegou que prestou serviços na Base Aérea do Galeão, durante o período de guerra, 2ª Guerra Mundial. O suplicante, conforme a Lei nº 1156 de 12/7/1959 e a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 5°, requereu a sua promoção ao posto de 1° tenente. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; histórico militar, 1955; constituição federal, artigo 182, § 6°; lei 497 - 28/11/48; decreto 26550 - 4/4/49; lei 1156 - 12/7/50; lei 616 - 2/2/49; lei 288 - 8/6/48.

O autor era estado civil solteiro, militar, 1º tenente do Exército, residente à Rua dos Expecionários, 272, Nilópolis - RJ, inativo militar. Sua promoção se dera na forma da Lei nº 2370 de 09/12/1954, mas teria direito a outra, pela Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 1267 de 1950. Tinha participado da repressão militar ao movimento revolucionário, comunista de 27/11/1935. Pediu promoção ao posto de capitão com diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União recorreu da decisão através de um recurso extraordinário, que também foi rejeitado. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1960; Carta Patente pelo Presidente da República Juscelino Kubitschek, 1957; Apostila de Proventos de Inatividade, 1958; Advogado Antonio Meira Bastos, Rua Uruguaiana, 12 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2370 de 09/01/1954, artigo 51; Lei nº 1156 de 12/07/950; Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1.

O suplicante, oficial da Marinha, contra almirante, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de vice-almirante, como estabelece o Regulamento de Promoções de Oficiais da Armada, em ressarcimento à preterição que sofreu. O juiz dispensou provas utilizadas pelo autor que agravou a decisão do juiz. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou esta decisão também. O TFR negou provimento a todos os recursos. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF que não conheceu do recurso. Folha de Identificação 30/05/1958; Folha de Alterações de Oficiais militar 30/05/1958, 30/04/1960; Recortes de jornais não identificados; Publicação militar "O Anfíbio" de Abril/Maio de 1957; Procuração Hugo Ramos, Av. Graça Aranha 57 - RJ 05/01/1960; Processo em anexo: Parecer n°133/1960; Termo de Agravo 12/04/1960; Luiz Mendes Moraes Neto, Arnaldo Reveilleau Moreira - Rua México n°31 - 6° andar - Grupo 604 (advogados); Lei 1156 de 12/07/1950, artigo 1°; Lei 2370 de 09/12/1954, artigo 54 item 1, artigo 18; CPC, artigo 851 n°II, 852; Decreto 21333 de 28/04/1932, artigo 12; Decreto 22026 de 27/10/1932; CF, artigo 101 inciso III letra "a"; Decreto 42808 de 1957.