Os suplicantes, brasileiros, oficiais das Forças Armadas, requereram ação para o fim de serem promovidos aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens, por participarem de missões militares durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial. Promoção.Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu-lhes provimento. Os autores, inconformados, interpuseram recurso extraordinário junto ao STF, que não foi conhecido . Dois Diplomas (Cruz da Campanha de 1914 a 1919) 1922, 1923; Diploma de Medalha Militar 1948, 1950; Dois Diploma da Medalha da Vitória 1934, 1933; Três Diploma da Medalha de Serviço de Guerra 1945; Carta Patente 1958; Dez Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1957; Dois Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1957; Anexo Boletim do Ministério da Marinha, 03/07/1953; D. O. 25/10/1954, 19/09/1953, 08/06/1955; 12/04/1956, 09/03/1956; D. J. 10/09/1959, 23/02/1954; Lei 288/48; Lei 616/49; Lei 1156/50 .

O autor, estado civil casado, Tenente-coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, residente na Rua Santa Sofia, 178, Rio de Janeiro, foi reformado por tempo de serviço militar sem haver sido promovido ao posto de Coronel, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54. Este alegou que sua condição de reforma deveria ser idêntica às concedidas para o Exército Nacional. Assim, requereu sua promoção ao referido posto, com os proventos e demais vantagens. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, do recurso. A União então entrou com embargos de nulidade. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou tais embargos. A União recorreu extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso extraordinário. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ; Lei nº 2373 de 09/12/1954, artigo 54, 69; Decreto-lei nº 3273 19/11/1939; Lei nº 1316, artigo 351, de 1951; Lei nº 192 de 17/01/1936; Constituição Federal de 1946, artigo183; Lei nº 2552 de 03/08/1955; Lei nº 2851 de 25/08/1956; Código de Prodesso Civil, artigo 153, 820; Advogado José B. de Carvalho.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, residente na Rua Visconde de Niterói, 835, vem propor uma ação ordinária contra o Ministério da Guerra. O suplicante era profissão praça no Exército Brasileiro e serviu no 1o. Grupo de Abuzer durante 1 ano e 3 meses, contudo, sofreu acidente de serviço, o qual ocasionou a amputação de parte de sua perna esquerda. Dessa forma, foi reformado nos preceitos do Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75. O suplicante solicitou, por meio da referida ação, que seja promovido ao posto de 3o. Sargento, recebendo os proventos deste posto. Ele embargou seu argumento na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, a chamada Lei de Inatividade dos Militares, para solicitar os benefícios. Ação julgada procedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR negou provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados pelo TFR. A União interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Cópia do Documento de Recrutamento, Ministério da Guerra, 1942; Custas Processuais, 1958; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil casado, 1º Sargento do Exército, da reserva remunerada, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. Ele servia na 1ª Região Militar, no Departamento Geral de Administração, na Diretoria Geral de Saúde, no Hospital Moscavo Filho, que recebeu inúmeros feridos de Intertara Comunista. A Lei nº 1267 de 09/12/1959, em seus artigos 1 e 2 garante uma promoção ao posto imediato, com os respectivos vencimentos integrais, sem prejuízo das demais vantagens legais a que tiver direito, e atinge os oficiais e praças quando passam para a reserva remunerada, assim como aqueles que estavam na reserva remunerada. O suplicante solicitou a promoção administrativamente, mas teve seu pedido indeferido. Ele pediu então a promoção com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 19/01/1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Advogado Iberê Garcindo J. de Sá, Pedro Américo R. Gonçalves, Rua São José, 50 - RJ, Walmir B. Barrocas, Rua México, 74 - RJ; Código Civil, artigo 1327, 1304; Lei nº 1156 e 12/07/1950; Decreto-lei nº 20910 de 1932.

As dezenas de suplicantes eram de nacionalidade brasileira, todos profissão contadores previdenciários da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, com sede à Rua Evaristo da Veiga, 167. A suplicada, por Decreto nº 35586 de 12/11/1953 verificou as caixas de aposentadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, Estrada de Ferro Leopoldina Railway, Serviços Férreos, Telecomunicações, Vale do Rio Doce e outras. Reclamaram da classificação profissional do Decreto nº 39562 de 12/07/1956, com o Quadro de Pessoal e Tabela de Extranumerários Mensalistas, pois não lhes estariam sendo reconhecidos os diplomas universitários. Pediram tal reconhecimento, com reestruturação profissional, vencimentos, promoções e direitos. O juiz Jônatas Milhomens declarou o processo inconcluso. Portarias nº 1211 da Caixa de aposentadoria e pensões de serviços aéreos e telecomunicações de 18/10/1950, nº 226 de 26/06/1946, nº 89 d 07/12/1950, nº 10 de 01/02/1951, nº 18 de 30/04/1953. Procuração Tabelião Nelson Goulart - Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES de 07/03/1958; Fotostática do Diário de Justiça de 03/05/1960; Decreto nº 35586 de 12/11/1953; Decreto nº 36221 de 29/04/1954; Decreto nº de 7988 de 22/09/1945; Decreto nº 39562 de 12/07/1956; Drs Jayme Leonel e Fernando Vergueiro - escritório: Rua São Bento, 279 (Advogados).

O autor era estado civil solteiro, residente na Rua Wandenkal, 22, Rio de Janeiro. Conforme pedido de justiça gratuita, e com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 2, e Lei nº 2370 de 09/12/1954, que tratava da inatividade dos militares, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que o Ministério da Aeronáutica reconsiderasse o ato que realizou a exclusão do autor, tornando-a sem efeito, e que regularizasse a sua reforma com todas as vantagens e vencimentos devidos, tomando como base a data de exclusão de 31/08/1958. O autor alegou que em virtude de ter apresentado distúrbios mentais foi excluído da Aeronáutica, quando na verdade deveria ter sido posto em reforma, por ter sobrevindo incapacidade física que impediu o autor de continuar na ativa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. 11 procuração. Tabelião 34 de 1960 ; lei 2370/54 ; DL 9500/46 ; certificado de isenção definitiva. 1958 ; controle do processo civil, artigo 2º . .

O autor, estado civil casado, profissão advogado com escritório na Avenida Nilo Peçanha, 155, requereu o pagamento de seus honorários no processo ação ordinária julgada procedente, para o fim do espólio de Antonio Marques Leitão, por sua mulher, estado civil viúva e inventariante, que desejava obter a promoção de seu marido falecido ao posto de 1º Tenente e os vencimentos de tal promoção. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio, o autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. lei 1267, de 09/12/1950; decreto 22785, artigo 2, de 1933.

Os suplicantes, Oficiais das Forças Armadas propuseram contra a União Federal uma Ação Ordinária para o fim da Promoção ao posto mediato, recebendo todos os atrasados, juro, vencimentos integrais por conta de sua participação atividade e serviços prestados na 1ª Guerra Mundial e na 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente por Vivalde Brandão Couto e os autores apelaram, o TFR negou provimento . procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 em 1959 (X3); Diploma da Medalha de Serviços de Guerra em 1947; Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros tabelião Caio Júlio de Tavares em 1959; Diploma de Medalha da Vitória tabelião Caio Júlio de Tavares em 1959; Diploma de Medalha da Vitória em 1932; Processo em anexo: parecer de no. 035 de 1960; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas; Diploma da Medalha Militar em 1954; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra em 1953; Comunicado de aumento de contagem de tempo de serviço militar, devido a prestação de serviço em estado de Guerra tabelião Caio Júlio de Tavares em 1960; procuração tabelião Márcio B. de Souza Braga Avenida Presidente Antônio Carlos, 641-B em 1960; Lei no. 616 de 1946, artigo 6; Lei no. 1156 de 1950; Lei no. 1136; Lei no.288 de 08/06/1948;Lei no. 608 de 1949; advogado Joaquim Francisco Filho Avenida Erasmo Braga,227 apt.331; decreto no. 1626-R de 19/08/1949; decreto no. 22893 de 05/07/1933; Lei no. 5167-A de 12/01/1927; decreto no. 18712 de 25/04/1929; decreto no. 600-2-6 de 03/08/1947; decreto no. 8512 de 31/12/1945; Decreto-Lei no. 197 de 22/01/1938; decreto no. 20536 de 20/10/1931; decreto no. 26907 de 18/07/1949.

O suplicante, servidor do quadro suplementar dão Instituto Brasileiro do Café, residente á Rua Real Grandeza n° 123, com base na Lei n° 164, de 05/12/1947 e na Lei n° 1779, de 22/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo enquadramento no quadro permanente do referido instituto, visto que contava com mais de 20 anos de serviço, inclusive no extinto Departamento Nacional do Café. O juiz Jônatas Milhomens absolveu o réu de instância. procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1959; Carteira de Sócio da Sociedade Beneficente DNC; titulo eleitoral em26/07/1957; lei 164 de 05/12/47; lei 1779 de 22/12/52; decreto 9068 de 15/03/46; decreto 9272 de 22/05/46; decreto 9784 de 06/09/46; advogado; Albernaz, Rivadávia; avenida Rio Branco, nº 185, sala 1014.

Os 31 autores, funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Torpedos da Marinha, ocupantes da função de servente, fundamentaram o pedido na Lei nº 1721, de 04/11/1952 e na Lei nº 2284, de 09/08/1954. Estes requereram a transformação da carreira de servente para a de auxiliar de portaria, com direito a todas as promoções e a apostila de suas portarias de admissão. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 05/11/1952, Diário da Justiça, 12/02/1957, 02/07/1975; Procuração, Tabelião, Mário da Cunha Siqueira, Rua da Conceição, 178, Niterói - RJ, 1957; Custas Judiciais, 1957, 1958; código do processo civil, artigo 225 .