O autor era estado civil casado, coronel da reserva de 1ª classe do Exército, residente à Rua Xavier da Silveira, 34, apartamento 701. Com base na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto nº 29548 de 1951, propôs ação ordinária requerendo promoção ao posto de General de Brigada, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora, movimento revolucionário de 27/11/1935. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimeno. O autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não admitir o recurso. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigo 291 e 820; Decreto nº 37856 de 1955; Lei nº 3396 de 1958 .

Os suplicantes eram oficiais do Exército Nacional. Propuseram ação requerendo a promoção ao posto imediato e à graduação subseqüente, bem como o pagamento da diferença dos vencimentos atrasados, em virtude do tempo excedente do tempo de serviço, visto que permaneceram mais de quarenta anos no Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta Patente; Pedido de Contribuição; Transferência; Promoção de Posto; Pedido de Licença; Tempo de Serviço; Procuração; Graduação de Posto; Lei nº 29 de 1892, artigo 10; Lei nº 3454 de 01/09/1908, artigo 55; Decreto nº 108 A de 30/01/1889; Decreto nº 193 A de 30/01/1890.

Os autores, militares, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereram promoção ao posto imediato, por terem participado da repressão militar contra a Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não admitido. decreto 37856 de 05/09/1955; decreto 29548 de 10/05/1951; folha de alterações, 14/01/1936 a 04/08/1954; procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; procuração passada no tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Diário Oficial, 14/08/1956, 04/04/1957; decreto 37856 de 05/09/1955; certidão de casamento, 09/04/1957; certidão de óbito, 11/04/1957; Diário da Justiça, 17/10/1955; Diário do Congresso Nacional, 19/04/1955; carta patente militar, 26/09/1953.

O suplicante, ex aluno da Escola Naval, militar, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1950, na Lei nº 4162 de 1942, artigos 251 e 252 e na Lei nº 237 de 12/02/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reforma no posto de 2º. Tenente, visto que teve a sua matrícula eliminada por inspeção médica que constatou a incapacidade física definitiva do suplicante quando era aspirante a Guarda Intendente da Marinha. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. A União recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que denegou o recurso. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1957; Certificado de Isenção Serviço da Reserva Naval, 10/08/1954; Recibo Hospital Espírita Pedro de Alcântara, 02/05/1953; Atestado Médico, 16/03/1961; Caderneta Sanitária Ministério da Marinha, 02/09/1952; Agravo de Instrumento, 05/08/1963; Lei nº 9500 de 23/07/1946, artigo 54; Lei nº 237 de 12/02/1948, artigo 1.

Os suplicantes, funcionários da armada, propuseram contra a união federal uma ação ordinária, no qual requereram o reconhecimento do direito de promoção ao posto imediato ao que estavam no momento, além do pagamento das diferenças dos respectivos vencimentos atrasados, bem como juros de mora, custa processuais e honorários advocatícios, por conta se sua participação e auxílio ao Exército no ataque contra a Rebelião Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Com8inismo, Intentona Comunista. Ação julgada improcedente. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, 1956;Lei nº 1267 de 9/12/1950; Decreto nº 37856 de 5/9/1955.

Os suplicantes, servidores extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público no Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram ação para assegurarem o cumprimento do estabelecido com a Lei n° 2284 de 09/08/1954. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. procuração passada por (29) tabelião Mozart Lago , rua do Carmo, 60 - RJ, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ; Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Nelson Goulart, Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES; Nelson Goulart, Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES; Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS; e Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, código de processo civil, artigo 158; decreto 35914 de 28/07/1954, lei 1765 de 18/12/1950, artigo 5o.

O autor era estado civil casado, militar de alta patente, vice-almirante da reserva remunerada, residente à Rua Gois Monteiro, 54. Com base na Lei nº 1267 de 1950 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1º, propuseram ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, movimento revolucionário. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Clóvis Rodrigues. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou o recurso. Boletim Ministério da Marinha, 1955; Esquema de Rede de Comunicação Telegráficas, 1935; Jornal Diário Oficial, 1958; Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958.

Os 22 autores, extranumerários mensalistas do Museu Histórico Nacional, requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos, por base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, que determinou a equiparação para todos os efeitos, de funcionários como os autores, que exerciam as mesmas funções dos efetivos e contavam com mais de 5 anos de serviço em funções de caráter permanente. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com embargos, que foram rejeitados. Entraram com recurso extraordinário, que não foi aceito. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1938; Decreto nº 28855 de 21/11/1950; Constituição Federal, artigo 141 e 157; Código do Processo Civil, artigo 1, 2, 6, 7, 15, 252; Decreto-lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938.

O autor, brasileiro, estado civil, casado, advogado residente na Av. Portugal, n. 564, servidor público federal, equiparado para os efeitos aos funcionários efetivos pela lei 2284 de 9/8/1954, na Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, requereu que fosse declarado por sentença que o mesmo exerce as funções de assessoramento jurídico, para que pudesse ser enquadrado na promoção estabelecida pela lei 2284 de 9/8/1954, conforme o código de processo civil, 290. Não há conclusão. procuração tabelião Esaú Braga Larangeira 01/08/1958; lei 2284, de 9/8/54; decreto 6402 de 26/10/40; decreto 28718 de 7/10/1950.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário do IBGE, residente à Rua José Linhares, 22, requereu sua colocação na carreira de técnico operador do quadro permanente da Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística, a partir de 11/12/1952, com as respectivas promoções. Tal pedido deu-se em função das resoluções 403, 404 e 498, expedidas pela Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatística, sendo a secretaria geral deste conselho reorganizada. Foi homologado o termo de desistência, após acordo entre as partes. Quadro Permanente de Servidores; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 1; Decreto-Lei nº 4957 de 1942, artigo 2; Lei nº 651 de 13/03/1949, artigo 3; Decreto nº 26914 de 20/07/1949, artigo 27; Decreto nº 44766 de 05/11/1958; Advogado José Antonio Tavares, Avenida Graça Aranha, 226 - RJ; Advogado João Francisco Gonçalves Neto, Avenida Graça Aranha, 226 - RJ .