O autor era estado civil casado, Oficial, Coronel do Exército, e pediu promoção de patente militar para General de Brigada, com honorários advocatícios. Tal direito viria da Lei nº 1267 de 0912/1950, tendo tomado parte da repressão à revolta comunista de 23/04/1935, ou Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Citaram-se o Código do Processo Civil, artigos 291 e 159; Código Civil, artigo 75 e a Constituição Federal de 1946, artigo 141. Em 1963, o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação improcedente. Em 1966, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Carta Patente Militar, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas e Eurico Gaspar Dutra, 1940; Apostila de Títulos Militares, 1947; Jornal Diário Oficial, 1951, 1955, 1956; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 1; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

O autor era estado civil solteiro, profissão comerciário, residente a Rua Piauí, 40, Bento Ribeiro, Cidade do Rio de Janeiro. Pediu efetivação de reforma, com promoção a 2º Sargento por incapacidade definitiva para o serviço militar. Serviu no Batalhão de Caçadores e na Companhia de Petrechos Pesados da Cidade de Manaus, Estado do Amazonas. Tinha o direito por ter contraído moléstia de tuberculose ativa, pela Lei nº 2370 de 1954 e Lei nº 3067 de 1956. Ação julgada procedente. O Juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas para excluir os honorários advocatícios. A União interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. A União agravou e o recurso foi admitido, porém não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1962; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Dilson Gomes Guimarães - Edifício Central, 3126; Decreto-Lei nº 9500 de 23/07/1946 artigo 45 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Capitão da reserva remunerada, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de Major, de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/1950, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou prescrita a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Lei nº 2750 de 1956.

O suplicante, brasileiro, solteiro, residente na rua Carlos Ceildl, 1333 Largo de São Sebastião Caju, na cidade do Rio de Janeiro, quando servia como soldado no Batalhão de Manutenção, sofreu um acidente em serviço, e por esse motivo foi julgado incapaz para o serviço militar, mas capaz de prover sua subsistência, e reformado no mesmo posto que ocupava. Alegando que o acidente o impossibilita para o trabalho. O suplicante pede sua promoção à 3º. Sargento e 2º. Sargento, lei 3067, artigos 1 e 3, de 1956. O autor abandonou a ação. Jornal Diário Oficial, 30/08/1965; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

Os autores, reformados do Exército, moveram uma ação ordinária contra a União, por terem adquirido doenças em campanha, nas operações de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, e pelo indeferimento do seu pedido de revisão da inatividade dos militares, mesmo por direito. Assim, requereram a sua promoção na inatividade ao posto de 2º Tenente, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens atrasadas e inclusive as regalias estabelecidas no Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946. A ação foi julgada procedente e o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas foi indeferido o recurso. 2 procurações tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, 1963; 3 diplomas da medalha de campanha, 1961; apostila, 1956; 2 provisão de reforma, 14/12/1956, 08/02/1957; provisão de reforma, 01/03/1962; boletim do exército, 28/12/1957; Diário Oficial, 13/12/1957; 2 fotografias de provisão de reforma; 11 cópias de portarias, 28/11/1946 à 01/06/1956; decreto 8795 de 23/01/1946; lei 2370 de 1954; lei 288 de 1948.

O autor, Coronel da reserva remunerada, residente na Rua Raimunda Corrêa, Rio de Janeiro, afirmou que se apresentou ao Grupo de Artilharia de Campinho para combater os revoltosos da revolução comunista de 27/11/1935 no Campo do Afonsos. Fundamentado na Lei nº 1267 de 1950, no Decreto nº 29548 de 1951, e no Decreto nº 37856 de 1955, requereu sua promoção e o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, ANL. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A união, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, a União ofereceu embargos a tal Tribunal, que decidiu fazer prevalecer o acórdão embargado. Declaração do Ministério da Guerra, 1963; (2) declaração Não identificada, 1954 e 1965; (2) procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; procuração tabelião Mario Afonso de Serqueiro - Avenida Rio Branco,114 - RJ; diário oficial, 04/09/1972; oficio e respectivos anexos emitido pelo ministério do Exercito, 1972; folhas de pagamento do oficial general de 02/07/1963 à 31/12/1963; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 1951; decreto 37856 de 1955; código do processo civil artigo 833; .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 1º Tenente com pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. Este alegou que participou do combate junto a Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial recebendo a condecoração Cruz de Combate. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A ré ofereceu embargos que foram rejeitados. A ré, então, interpôs um recurso extraordinário que foi indeferido. decreto-lei 8795, de 1946; lei 288, de 08/06/1948; lei 2370, de 09/12/1954; lei 2412, de 1955; lei 3531, de 1958; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962; Diário oficial, de 10/07/1956, 29/04/1959, 10/11/1959, 07/03/1960 e 18/08/1960; diploma da cruz de combate, de 1952; diploma de medalha de sangue do Brasil, de 1944; diploma da medalha de campanha, de 1946; diploma de medalha de guerra, de 1949; (2) certificado de curso, de 1943 e 1944; procuração tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1966.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sub-tenente-músico da reserva de 1ª classe do Exército, residente à Estrada do Itú nº 11289, em Osasco no Estado de São Paulo, requereu promoção ao posto imediato com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, bem como as diferenças de vencimentos e abonos. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Foi interposto recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Bruno Rua de Itapetininga, 50 SP 1961, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1962; concessão de transferência para reserva militar Monistério da Guerra 1941; apostila Ministério da Guerra 1955; jornal Diário Oficial 07/01/1960 16/03/1961; custas processuais 1962; Decreto-lei nº 197; Lei nº 2751; Constituição Federal, artigo 192; Lei nº 3940 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão motorista, residente na Rua Lopes Moura, 59. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º Sargento, após sua reforma do serviço ativo por incapacidade. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido e proibido pelo Supremo Tribunal Federal. certificado de isenção definitivo do serviço militar em tempo de paz, em 1965; (3) procurações tabeliões Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1965; tabelião Roberto Guerra Borges Rua do Rosário n° 136 RJ, em 1967; tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1968; lei 2370 de 09/12/1954; lei 3067 de 22/12/1956; lei 1316 de 20/01/1951.

O autor requereu a condenação da ré, para o fim de ser promovido ao posto de 2º tenente, quando de sua inatividade conforme o decreto 15.231 de 31/12/1921. Promoção. Sentença: no Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento em parte ao recurso. 2folha especial de cálculos de proventos de oficiais Ministério do Exército 1966; 1968; artigo 141 §§1º, 3º, 4º da Constituição Federal artigo 4º, 5º da LICC artigo 114 do Código de Processo Civil decreto 15.231 (31.112/1921) artigo 224 do Código de Proceso Civil lei 2.751 de 1956 decreto 1.555 lei 2.370 lei 1.316.