Os autores eram funcionários públicos federais, profissão postalistas do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Entraram com essa ação para serem promovidos à classe K de seu cargo e terem assegurados os benefícios a partir da Lei nº 1229 de 11/1950, uma vez que os mesmos autores obtiveram 3 acessos automáticos. Os autores se viram obrigados a entrar com ação devido à omissão da autoridade administrativa, como ressaltam os autos. Quando da época de sua nomeação, deveriam ter sido considerados ocupantes da classe H, pois entraram como escriturários em virtude de concurso realizado em data anterior à da Lei nº 284 de 10/10/1936, mas não foi o que ocorreu, pois os autores foram nomeados ocupando classes inferiores à classe H, demonstrando o dano sofrido em seu patrimônio. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. 2 procurações passadas nos Tabelionato Veiga Rua: Líbero Badaró n°293 -SP e tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1954 e 1956; Lei 2678 de 07/10/1940.

O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada, requereu a sua promoção ao posto de Capitão-Tenente de conformidade com a Lei nº 1267 de 1950, pelo fato de sua participação e coloboração no combate contra a Revolução Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. O juiz José Julio Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, exceto aos honorários. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342a. - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 1959; Tabelo de Vencimento, 1953; Lei nº 1267 de 1950, Decreto nº 29548 de 10/05/1951, Decreto nº 37856 de 1955.

Os autores, Oficiais da Marinha em inatividade residentes em várias localidades na cidade do Rio de Janeiro entraram com uma ação contra a suplicada para requererem a sua promoção ao posto imediato como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, de acordo com as disposições da Lei nº 1267 de 05/09/1950 e Decreto nº 29548 de 10/05/1951, tendo os autores participado do combate ao levante comunista de 1935, Aliança Nacional Libertadora, na situação de prontidão, para o desempenho de qualquer missão que eventualmente ocorresse. Intentona Comunista, Comunismo. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. Os autores recorreram recurso extraordinário, porém o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário 113-B - RJ, 1952, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952,Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor 56 - RJ, 1952, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1952, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952; Certidão Ministério da Marinha, 1952; Lei nº 1267 de 09/09/1951; Decreto nº 29548 de 10/05/1951 artigo 8; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Advogado Felippino Sólon, Escritório, Avenida Rio Branco, 116 - RJ;Lei nº 1267 de 1950; Código Processual Civil, artigo 820.

O autor, 1º Tenente da reserva remunerada da Marinha de Guerra, quando eclodiu a revolução comunista de 1935, a Marinha tomou medidas no sentido de impedir ataques a seu arsenal. Houve o deslocamento de navios e prontidão. O autor era tripulante de um navio deslocado. Em 13/12/1950, a Lei nº 1267 garantiu a promoção aos militares que combateram a revolução ao posto imediato com vencimentos integrais. Este requereu sua promoção com o pagamento das diferenças de vencimento de causa no valor de 50.000,00 cruzeiros. O juiz julgou improcedente a ação. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. Código de Processo Civil, artigo 158, Lei nº 1267 de 09/12/1950, Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951; Jornal Diário de Justiça, 18/07/1958; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1958.

As suplicantes, mulher, funcionárias autárquicas ocupantes do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, onde exerciam o cargo de datilografia, requereram ação para assegurarem a promoção ao cargo de datilografo especializado como estabelecia o Decreto nº 34783 de 14/12/1953, bem como, o pagamento da diferença de vencimentos. O requerido foi indeferido. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1958; procurações tabelião Antonio Roussoiliéres Niterói - RJ, em 1958; procurações tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; impressos: boletim de serviço no. 58, em 1953; Diário oficial, de 1953 a 1954.

Os suplicantes, oficiais do exército, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato, com base na lei 1267, de 09/12/1950, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de combates contra os comunistas em novembro de 1935 intentona comunista. O juiz considerou a ação improcedente em 19/01/1962. O TFR por maioria, negou provimento ao recurso em 09/05/1963. advogado Felippino Solon avenida Rio Branco, 151; (3) publica forma apostila, de 1956; folha de alteração de 27/07/1938; impresso do boletim interno no. 34, de 11/11/1954; (3) Diário oficial, de 08/02/1954 à 22/07/1954; (7) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1956.

Os autores eram capitães tenentes intendentes da Marinha de Guerra do Brasil. Requereram a declaração de insubsistência do Decreto nº 2982 de 03/12/1951, parágrafo 4, que retificou a escala de antiguidade inicial estabelecida nos termos do Aviso Ministerial nº 1109 de 07/06/1949 e consubstanciada no Decreto de Promoção nº 1191 de 14/06/1949 ao posto de 2º Tenente, restabelecendo para todos os efeitos de classificação, promoções e vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-offício. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos de ofício e o da ré, prejudicando, assim, a apelação dos autores. Anexo: Protesto Judicial 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; sete Procurações Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1956; Parecer emitido pelo Ministério da Marinha 1958; Relação de Guardas - Marinha Intendentes Navais - Curso da Escola Naval; Decreto Lei nº 9165 de 12/04/1946; Decreto nº 1191 de 14/06/1949; Lei nº 9165 de 12/04/1946; Decreto nº 2982-2-4 de 03/12/1951 .

O suplicante, Estado Civil casado, ex-fuzileiro naval, residente á Rua Boiobí nº 1193 Bangu, tendo sido julgado incapaz para o serviço da Armada, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reforma no posto ou graduação imediata ao que possuía na ativa, com base na Lei nº 2370, de 09/12/1954 artigos 27,30 e 33. O juiz deferiu o requerido. procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1959; lei 2370 de 09/12/1954, artigo 27, 30.

O autor, casado, 3° sargento, reformado do exército, residente Rua Leopoldo Bier n°122, Porto Alegre, RS, entra com uma ação para requerer as promoções devidas ao autor, como a promoção ao posto de 2º tenente, de acordo com a Lei 2088 de 1948, para sargentos que possuíssem o curso de comandante de pelotão como é o caso do autor e uma promoção relativa ao que regula a Lei nº 2370 de 1954 sobre a inatividade dos militares sendo dada ao militar julgado incapaz definitivamente, como também é caso do autor e também teria direito a outra promoção de acordo com a Lei nº 3067 de 1956 que também foi estendia aos reformados; se pede também o pagamento de diferença de atrasados. 6Proc. 551,208,256 de 1966,1959,1972,1968, D.O 2/1/1967;23/01/1966;23/1/1968;Decreto Lei 197 de 22/1/1938,lei 288 de 8/7/1938;Lei 2370 de 1956. Francisco Tavares da Cunha Mello (Advogado) - Rua Gonçalves Dias,85.

Os suplicantes, residentes à Rua Rainha Elizabeth, 706, estado civil viúva e filho do Coronel Reformado do Exército, Ítalo de Almeida, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção post morten do referido coronel, visto que este participou no combate a Intentona Comunista de 1935 em Recife. Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada procedente.Recorrendo de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos apelou deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Certidão de Óbito, 1954; Registro de Nascimento, 1959; Decreto nº 29548 de 10/12/1951.