Trata-se de uma ação sumária na qual os réus, tenentes de artilharia alegaram que foram feridos em seus direitos de antiguidade para promoção aos postos superiores da hierarquia militar por uma Resolução tomada sobre consulta ao Supremo Tribunal Militar. Assim, reuqreram a nulidade daquela resolução. O Processo passou por apelação no Supremo Tribunal Federal. O Processo tornou-se por base o Decreto de 31/03/1851 para execução da Lei de nº 585 de 6/09/1850, o aviso do Ministério da Guerra de 01/05/1891, a ordem do dia de 18/05/1891 e a ordem do dia de 8/06/1900; Decreto de 3/11/1894. Sentença: O Juiz Manoel de Monte julgou procedente a ação. O Réu apelou à instância superior, que deu provimento ao apelo. O final do processo está incompreensível. (3) procuração, tabelião, Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1903, tabelião, Davio Teixeira da Cunha, 1903, 1904; Diário Oficial, 20/6/1903, 14/11/1898, 29/8/1903; (7) Ordem do Dia, 198, 8/6/1900, 652, 656, 587, 28/9/1894, 609, 603, (2) Ordem do Exército, 261, 20/02/1903, 235 Impresso , Decreto 330 de 12/4/1890; Custas processuais, 1911; .

O autor, tenente-coronel reformado do Exército, requereu a nulidade do Decreto de 02/01/1919 que proporcionou tal reforma e os respectivos vencimentos e promoções posteriores ao decreto, com juros de mora e custas. Alegou que houvera prescrição da ação proposta, haviam mais de cinco anos, para anular tal decreto. Afirmou que fora reformado compulsoriamente antes de completar cinqüenta e quatro anos de idade, portanto infringindo o Decreto n° 12800 de 01/1918, que vigorava em tal preríodo. Disse ainda que o ato fora inconstitucional pois infrigira a Constituição Federal artigos 11, 14, 34, 74, 75 e 76, nos quais Leis retroativas não podiam prescrever. O juiz julgou procedente a ação, condenando a ré, que apelou ex-offício para o Supremo Tribunal Federal. A União Federal, não se conformando com a sentença do juiz, também apelou desta para o Supremo, que deu provimento à apelação para, prelirnamente, julgar prescrito o direito do autor. O autor pediu embargo de nulidade, que não foi aceito. Certidão de Casamento, Registro Cível de Rio Pardo, 1917; Almanque do Ministério da Guerra; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1926; Termo de Apelação, 1926; Carta Patente Militar, 1914; Apelação Cível n. 5594 de 1925; Decreto de 02/01/1919; Decreto nº 12800 de 01/1918; Constituição Federal, artigos 11, 14, 34, 74, 75, 76 57 e 60; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52; Código Civil, artigos 3, 178 e 172; Decreto nº 273, artigo 338; Decreto nº 193A de 1890.

Trata-se de ação ordinária na qual o autor, Manipulador da Terceira Classe do Laboratório Químico Farmacêutico Militar foi demitido salvo processo administrativo e judicial, entretanto, o autor argumenta que não houve processo regular e que não pode ter auxílio de um advogado. O juiz indeferiu o pedido. Foi citada a Lei nº 2924 de 05/01/1915.

Autor, subtenente músico da reserva remunerada, participou do combate a intentona comunista de 1935. Ocorre que seu pedido de promoção foi indeferido sem justa razão. Autor também participou das operações da 2a. guerra, logo, tendo as duas promoções passaria para a reserva como 2° tenente. Autor requer seus direitos. Valor causal CR$ 20 000,00. Processo inconcluso. Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1949; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963.

O autor, casado, 3o. sargento reformado, do Exército, residente à Rua Capitão Bragança, 53, baseado na lei 3057 de 22/12/1956, art 1, requer sua promoção ao posto de 2o. sargento, com todos os vencimentos e vantagens. Ele havia sido acometido por tuberculose sendo julgado incapaz para o serviço militar. Ação improcedente. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30; Lei nº 1316 de 1951, artigo 300, 303; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945.

O autor, militar contra almirante reformado, estado civil casado, residente na Rua Maria Amália, 378, fundamentado na Lei nº 1982 de 1953, e na Lei nº 2370, artigo 54, requereu uma promoção ao posto subseqüente. Alegou que permaneceu em atividade mais tempo do que o exigido, 47 anos de serviço militar. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Transferência de Posto Militar, 1963; Procuração Tabelião, Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Ofício n. 1369 pelo Ministério da Marinha, 1964; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2437 de 1955; Código Civil, artigo 177.

O autor era general de brigada da reserva remunerada, estado civil casado, residente à Avenida Atlântica 434, Copacabana, Rio de Janeiro. Obtivera promoção em função da Lei nº 1267 de 09/12/1950, a respeito da repressão militar à Intentona Comunista. Com a Lei de Inatividade pediu promoção ao posto imediato com diferença de vencimentos, por tempo de serviço ativo. Chegou a citar a Resolução no. 50 de 30/10/1919, legislação do Brasil colonial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento para julgar prescrita a ação.ANL comunismo Aliança Nacional Libertadora. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1951; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Lei n° 1267 de 09/12/1950;Lei n° 1982 de 1953; Lei n° 3454 de 1918; Decreto n° 3635 de 1918, Lei n° 1215 de 1904; Advogado, Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ.

Achiles Pina Filho e Antônio Simplício da Silva eram reservistas da 1ª categoria do Exército. Propuseram Ação Ordinária contra a União Federal. Os autores participaram do teatro de operações na Itália, durante a 2ª Guerra Mundial. Logo, com base na Lei nº 288 de 06/06/1948, requereram exames periciais para comprovar incapacidade causada pelo serviço de guerra prestado. Apesar do direito de serem promovidos ao posto superior, dado por dois decretos, não foram assim contemplados. Requereram promoção ao posto de 2º tenente de acordo com todos os amparos legais, além de pagamento das custas do processo. Deu-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O juiz Evandro Gueiros Leite argumentou que no processo não constavam providências das partes interessadas. Constituição Federal artigo 141; Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 2370 de 1954; Certificado de reservista 01/09/1945; Duas declarações de reconhecimento de histórico 1964; Dois reconhecimentos de patente 1964; Dois Procuração Tabelião Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública 1935/1963; Relação das alterações ocorridas com os autores 1965; Três declarações de diagnóstico 1965.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cabo reformado do Corpo de Bombeiros, residente na Rua Projetada, 28, Magalhães Bastos, quando era soldado-bombeiro da citada corporação foi inspecionado como incapaz para o serviço ativo por sofrer de doenças incuráveis, entre elas a síndrome epilética. Por causa disso foi reformado nos termos do artigo 1 do Decreto nº 21206, na mesma graduação, foi promovido à cabo, nos termos do artigo 2 da Lei nº 3067, e recebe a etapa de asilado nos termos do artigo 309 da Lei nº 1316. Alegando que a suplicada não lhe aplicou o estipulado pela Lei nº 2370, o suplicante pede sua promoção à 3o. sargento e nos termos do artigo 33 da mesma lei pede outra promoção à 2o. sargento, além do pagamento dos abonos e das diferenças. O juiz Miranda Rosa julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1964, 1966; Apostila, 1954; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23; Decreto nº 21206 de 28/03/1932; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

O autor, general de Divisão da reserva remunerada, estado civil casado, residente à rua Paula Freitas, 55, alegou que participou na repressão do movimento comunista de 1935, como integrante da Escola de Infantaria Intentona Comunista. O suplicante requereu a sua promoção ao posto imediato, com base na lei 1267, de 09/12/1950, decreto 20910, de 06/01/1932, Código Civil, artigo 178, lei 2370, de 09/12/1954, lei 1156, de 12/07/1950. Em 1965, o juiz julgou a ação procedente em parte, reconhecendo prescrita as vantagens patrimoniais até 24/03/1959. Em 1966 o TFR, por unanimidade, deu provimento ao recurso da União Federal. Em 1968 o agravo de instrumento foi remetido ao STF. Não consta a sentença do STF. procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1963; advogado Felippino Solon avenida Rio Branco, 151.