Dossiê/Processo 9970 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 19546. Autor: Silva, Affonso Martins da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 27f.

O autor, mestre classificado no corpo de sub-oficiais da Armada, fundamentado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu anulação da promoção de mestre, e que lhe fosse aplicada a promoção prevista no Decreto nº 7711 de 09/12/1909, artigo 2. Segundo ele, a graduação superior a de sargento-ajudante é a de 2o. tenente, e não mestre, já que tal patente é uma função, não um posto militar. Afirma ainda que o ato foi arbitrário, já que caberia somente ao Ministro do Estado dos Negócios da Marinha. Sem sentença. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Decreto nº 709 de 03/07/1905.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

11/7/2006

Giselle