O autor, estado civil desquitado, oficial de Justiça, padrão J do Ministério da Justiça e Negócios Interiores moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da Lei nº 488 de 15/11/1948 e da Lei nº 2188 de 1954, a respeito da reclassificação, requereu a obtenção de sua reclassificação no padrão CC-7 e ao pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. Trata-se de um processo que contém basicamente documentação, não apresentando portanto, sentença. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Jornal Diário oficial, 19/05/1959; Boletim de Serviço da Delegacia Regional do Distrito Federal, 08/02/1956.

Os suplicantes eram Militares do Exército Nacional, residentes em São Paulo e Minas Gerais. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 99, propuseram uma ação ordinária para a fim de serem reformados com promoção prévia ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos que deixaram de receber por não terem sido promovidos em tempo certo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Boletim do Exército, 1954; Jornal Diário Oficial, 28/07/1955, 29/09/1955, 03/09/1955; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Apostila de Promoção, 1950 e 1955; Decreto nº 3940 de 16/12/1941, artigo 99; Lei nº 94 de 16/09/1947.

O autor, coronel, estado civil casado, médico da reserva remunerada do Exército Nacional, residente em São Paulo na Avenida Adolpho Pinheiro no. 5422, foi passado para a reserva sem ter recebido a promoção que deveria. Alega que participou da segurança do quartel do 1o. Batalhão de Transmissões durante o movimento comunista em 1935. Fundamentado na lei 1267 de 9/dezembro/1950, requer a promoção. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento à apelação. O autor recorreu e o recurso não ofi admitido. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; Lei nº 1150 de 1950; Lei nº 1267 de 1950; Decreto-lei nº 29548.

O autor, estado civil casado, Oficial Inativo da Policia Militar moveu contra a ré essa ação, por conta de sua participação e colaboração contra a Rebelião Comunista de 1935, requereu assim o direito à sua promoção ao posto imediato, de coronel, com todos os direitos e vantagens, com fundamento na Lei nº 1267 de 1951, artigo 1 e Decreto nº 29584. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré também. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi adimitido rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 1956 e 1957; Lei nº 1267 de 1951; Decreto nº 29584 de 10/05/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 532 de 24/12/1935.

O autor, 1º Tenente R/1 da Arma de Engenharia do Exército, moveu ação ordinária contra a ré. Tendo sido transferido para a reserva de 1ª classe, foi requerida também a promoção autorizada na Lei nº 1267 de 09/12/1950 por sua participação e colaboração na repressão militar contra a rebelião comunista de 1935, e sendo tal pedido negado, requereu a sua promoção ao posto de capitão a partir da data de sua transferência para a reserva, além dos atrasados de todo o período anterior decorrente da diferença de vencimentos, com base na lei supracitada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1955; Diário oficial, de 03/11/1956 e 12/11/1956; lei 2370, de 09/12/1954, artigo 59; decreto 37856, de 1955; decreto 29548, de 1951; decreto 6031, de 1940, artigo 432; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor era major brigadeiro da Reserva remunerada. Servia na Diretoria de Viação Militar, e em 27/11/1935 recebeu ordens para reprimir a Revolta Comunista, Intentona Comunista. Ele chegou a realizar prisão de revolucionários, além de outras contribuições. Mesmo assim, não foi beneficiado pela Lei nº 1267 de 1950. Requereu promoção ao posto imediato, diferença dos vencimentos atrasados, além de juros e custas de causa. Deu-se valor de causa de Cr$20.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Rego Lopes, 56, Rio de Janeiro, passou a inatividade quando possuía 46 anos de serviço ativo no Exército Militar, sem receber promoção que merecia. Este alegou que possui mais de 35 anos de serviço militar. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor propôs embargos que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Carta Patente, 1955 e 1961; Jornal Diário Oficial, 28/06/1943; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas , Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342a, RJ, 1961; Lei nº 2370 de 09/12/1954, Código de Processo Civil, artigo 820.

Os suplicantes eram profissão professores extranumerários no Colégio Pedro II. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1, na Lei nº 2284 de 09/08/1954, na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e no Decreto nº 34742 de 02/12/1953, propuseram uma ação ordinária requerendo a apostilação na referência 30 referente à equiparação de vencimentos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e gratificações. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não admitiu o recurso. 34 procurações tab.17, 1957; Diário da Justiça, 12/02/1957 e 1959; Lei 2284 de 09/08/1954; Constituição Federal, artigo 141,§1; Lei 2284 de 09/08/1954; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto 34742 de 02/12/1953 .

Os autores eram extranumerários mensalistas, artífices da Fábrica de Bonsucesso do Ministério da Guerra, do Serviço do Exército, do Parque e Depósito do Material de Engenharia, do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais do Ministério da Viação e Obras Públicas, do Arsenal da Urca, da Escola Técnica do Exército e do Quartel General de Juiz de Fora, servidores públicos. Requereram apostilar as suas portarias de nomeação, de acordo com a Lei nº 1455 de 10/10/1951. A ação foi julgada em parte improcedente. Os autores foram julgados carecedores de ação em relação ao item 1. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores embargaram e o TFR rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957 e Maurício Batista Galeria Pio X, 40, 1957; Apostila de Amparo, 1955; Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959 e 22/02/1960.

Os autores são de nacionalidade brasileira, oficiais do Exército Nacional pertencentes às Armas de Engenharia e Artilharia. Cada oficial ascendia na carreira militar pelo critério de antiguidade, que foi modificado pela Lei nº 2657 de 01/12/1955, onde as vagas para oficiais seriam preenchidas por oficiais de patente imediatamente inferior. Os autores pedem que essa lei seja anulada e que os suplicantes sejam providos pelo critério de antiguidade nas Forças Armadas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à ação. Os autores recorreram a recurso extraordinário, que teve seguimento negado. Procuração 2 Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957.