O autor é brasileiro casado residente na rua são joão baptista no. 15 botafogo, na cidade do rio de janeiro com a profissão de lanterneiro. ele foi incluido nas fileiras do ,exército em 20/12/1939 e excluido em 22/11/1940 do 3o. regimento de infantaria, onde ocupava a graduação de soldado de fileira. Em 1943 foi convocado como reservista em 5/5/1943. conforme o decreto lei 10451 de 16/9/1942 e por ser considerado incapaz foi excluído em 24/4/1945. Na época desse acontecimento brasil se encontrava em estado de guerra, mas o seu vencimento foi feito como em tempo de paz, e o autor estaa servindo na faixa de guerra. O autor teria direito a resposta. O autor pede sua promoção para 3o sargento, 2o. sargento e finalmente 2o. tenente. O juiz julgou prescrita a ação. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Lei nº 7270 de 25/1/1945.

O suplicante quando era 1º Sargento da Aeronáutica foi transferido para a reserva remunerada, depois de mais de 25 anos de serviço e de ter cumprido missões de patrulhamento no litoral brasileiro, durante a 2ª Guerra Mundial. O suplicante ao ser reformado foi promovido a 2º Tenente e baseado na legislação da época em que fora reformado exigiu a promoção ao posto de 1º Tenente. A ação foi julgada procedente. Recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso . Decreto nº 4162 de 1942; Jornal Diário da Justiça, 05/02/1963, 19/05/1964 e 06/10/1964; Diploma de Medalha Militar, 1948 e 1950; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965.

O autor era militar reformado como subtenente, residia à Rua Belo Vale 205, Jacarepaguá. Recebeu convocação ao serviço ativo em função da 2ª. Guerra Mundial. Com base na Lei n° 1267 de 1950 e Lei n° 2370 de 1954, pediu promoção até 1º tenente, com vencimentos atrasados. O juiz determinou o arquivamento do processo.

O autor, general do exército reformado, propôs contra a ré, que o impediu que, durante a revolução comunista de 1935, houvesse fuga para a Fortaleza de São João e de acordo com a lei 1267 de 1950, deveria ser promovido ao posto imediato. Requereu sua promoção a marechal e condenou a ré ao pagamento das diferenças atrasadas e as custas processuais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento aos recursos. O autor embargou e o STF não conheceu do embargo. Jornal Diário Oficial, 15/09/1964; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965; Lei nº 1156 de 1950.

Leonisio Alves de Souza, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, ex pracinha, residente na Rua José Queiroz, 45, apartamento 102, vem propor ação ordináriacontra a União Federal. O suplicante serviu no Exército Nacional e foi promovido à graduação de 3º Sargento em virtude de possuir o curso de Sargento da Arma de Infantaria. O autor alegou ter sido promovido no ano de 1936 e de ter participado de diversas atividades militares no Brasil e também na Itália, como integrante do 2º Escalão da Força Expedicionária Brasileira- FEB, no período da 2º Guerra Mundial. Aconteceu, porém, que o autor recebeu 8 dias de folga, quando voltou para o Brasil. Contudo ao retornar ao quartel foi surpreendido com exclusão do Exército Nacional. Seu comandante informou-olhe que tal licenciamento de 8 dias era ilegal e este o aconselhou a requerer anulação do ato. O autor entregou o requerimento em mãos do coronel Mario Travassos, comandante da unidade, todavia tal requerimento foi extraviado. O autor então efetuou outro requerimento, este foi julgado 12 anos depois e o Ministério da Guerra alegou que não o reintegraria pelo fato deste já ser encontrar em idade avançada. Dessa forma, requerer a ação a fim de que consiga ser reintegrado ou aposentado no posto que ocupava. O juiz indeferiu o pedido . procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; 2 custas processuais, 1961; Decreto nº 20910; Decreto nº 2718 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, General de Divisão da Reserva Remunerada, domiciliado na cidade de São Paulo na Avenida Rebouças, 1585. Quando ainda era da ativa foi promovido ao posto de General de Brigada, posto esse que ocupava quando se transferiu para a reserva, e já na inatividade foi promovido ao posto de General de Divisão. Alegou que possuía direito a mais uma promoção na inatividade, dada pela Lei nº 2370, artigo 50, que beneficiou os que possuíam mais de 35 anos de serviço ativo e, além dessa promoção, a Lei nº 1267 de 1950 dava uma promoção aos que combateram a Intentona Comunista, movimento comunista de 1935. O suplicante pediu os vencimentos do posto de General de Exército. O juiz Felippe Augusto Miranda Rosa julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou, mas o TFR rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Carta Patente, 1956; Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1316 de 30/01/1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Advogado Carlos P. G. Fernandes, Rua México, 164 - RJ.

Os autores eram todos 2º sargentos especialistas mecânicos de rádio, subespecialidade de terra, do Ministério da Aeronáutica. Eram diplomados pela Escola de Especialistas da Aeronáutica, e portanto foram enquadrados conforme sua especialidade, na graduação de 3º sargentos. Foi criada pelo Decreto-lei nº 5983 de 10/11/1943 a Escola Técnica de Aviação para a formação de especialistas operadores de rádio. Após sucessivas alterações, tal escola passou a formar artífices, almoxarifes e radiotelegrafistas, e seus diplomados foram inseridos nos mesmos quadros destinados aos autores. Da mesma forma, os elementos do Voluntariado Especial foram integrados no mesmo quadro dos autores, sem se habilitarem a nenhum curso de formação. Após 8 anos de espera pela promoção a 2º sargento, por conta da situação gerada pela Portaria nº 27 de 26/03/1942, os autores se sentiram no direito de requerer, por meio de uma ação ordinária contra a União Federal, a citação da mesma para que, caso condenada, fossem os autores promovidos a suboficial, e que se retificassem as datas de sua promoção às graduações de 2º e 1º sargentos. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou a causa improcedente. O TFR negou provimento à apelação. 12 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285 - RJ, 1960; Tabelião Daniel Gomes Martins, Londrina, Paraná, 1960; Tabelião Clorival de Miranda, Formosa, Estado de Goiás, 1960; 26 Certificado Militar, Mecânico de Rádio de Terra, Ministério da Aeronáutica, 1948, 1950; Diário Oficial, 1942, 1943, 1946, 1959; Anexo, Decreot-lei nº 1941 de 1949; Anexo, Regulamento, 1956; Anexo, 2 Boletim dos Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica, 1956, 1959; Anexo, Lei do Serviço Militar, 1960; Custas Processuais, 1961; Relação Nominal dos Amparados na Estabilidade do Serviço Ativo de Sargentos, 1961; Anexo, A Real Situação Militar do Voluntário Especial, 1958; Decreto nº 8041; Decreto nº 13570 de 1943.

O suplicante, Capitão de Mar e Guerra da reserva remunerada, pleiteiava o posto de Contra Almirante. Ele alegou a seu favor que mesmo sendo médico, portanto, não tendo conhecimentos bélicos, ele era um Oficial e a lei sobre o assunto não especifica as especialidades do militar. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Lei nº 1156 de 12/07/1950; Jornal Diário Oficial, 07/04/1960, Diário de Notícias, 01/02/1963; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962.

O autor vinha exercendo função de assistente jurídico há 10 anos e com a Lei n° 2123 de 1953 deveria ter tido seu cargo transformado em procurador. Requereu ser incorporado o tal carreira, com os devidos efeitos patrimoniais e promoções desde a vigência da lei citada, além das custas processuais. Deu-se o valor de causa de 20.000,00 cruzeiros. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou desta, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso, mas o autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962; Recorte de Jornal, Diário de Justiça, 24/12/1958, Diário Oficial, 01/10/1962; Lei nº 3807 de 26/08/1958.

O autor, General da Divisão da Reserva Remunerada, nacionalidade brasileira, residente à Rua Engenheiro Gama Lobo, 105, requereu a sua promoção ao posto de General do Exército por ter permanecido em atividade no Exército por mais de trinta e cinco anos, conforme a Lei nº 2370 de 1954, artigo 54, Lei de Inatividade dos Militares. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião 9º Tabeliãto Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 28/03/1960.