O autor, estado civil casado, militar reformado da Força Aérea Brasileira, com base na Lei n° 2370 de 09/12/1954, na Lei n° 1316 de 20/01/1950 e no Decreto-Lei n° 7270 de 25/01/1945, requereu promoção a 3o. sargento, visto que foi reformado em vrtude de ter adquirido incapacidade definitiva para o serviço. O autor foi julgado carecedor da ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. 4 provisões 1964; procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1964, 1966; decreto 20910 de 06/01/1932; advogado Sylvio Skinner Lopes, Rua Imperatriz Leopoldina, 8, sala 1601.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reformado da Polícia Militar, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor havia sido julgado incapaz para o serviço militar, alegou ter direito à promoção ao posto de 3º sargento, conforme o previsto na lei n. 3067 de 22/12/1956. Assim, o suplicante requereu a promoção citada e os exames necessários. O direito do autor estava prescrito. Soares, Maria Rita (juiza). procuração tabelião Mello Vianna, Rua Rosário, 138 - RJ, 1964; lei 1316/51; lei 3067/56; lei 2370/54.

O suplicante, estado civil casado residente à Rua Barão de Piraquara, 311, Realengo, Rio de Janeiro, era militar reformado, ocupando o posto de 2º Tenente, na especialidade de músico. O suplicante quando no serviço ativo ocupava o posto de 2º Sargento e possuia a especialidade de músico, que era equivalente ao curso de Comandante de Pelotão, que garantia o posto de 2º Tenente ao titular. O suplicante foi reformado por invalidez após ter sofrido um acidente. Portanto, deveria ter sido promovido à 1º Tenente, nos termos do Decreto-Lei nº 7270, Lei nº 616 e Lei nº1156, que lhe garantem uma promoção à Capitão e com o advento da Lei nº 2370 ganhou o direito à promoção ao posto de Major. O suplicante pediu sua promoção ao posto de Major, com o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta Patente, 1964; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964 e 1967.

O suplicante, estado civil solteiro, soldado reformado do Exército, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 3º Sargento nos termos da Lei nº 3067 de 22/12/1956, com direito ao pagamento dos vencimentos devidos. Foi reformado após ser verificada sua incapacidade para o serviço ativo devido ao acidente de trabalho que sofreu. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Houve embargo, que foram recebidos. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1963, 1966, 1974 e 1978; Auto de Vistoria, 1965; Recibo, 1976; Lei nº 1316, artigo 300 de 20/01/1951; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 27 e 30; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1267 de 19/12/1950.

O suplicante, estado civil casado, residente na Rua Maxwell, 558, Vila Isabel, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2188 de 1948, artigo 4 e na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 35, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse reformado e em seguida promovido aos postos que tiver direito, alegando que sofre de moléstias contraídas ou vinculadas as do tempo de operações da Itália, quando serviu na Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Certificado de Reservista, 1945; Folha de Alteração Militar, 1966.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, domiciliado no Espírito Santo, requereu a concessão de um mandado de segurança, a fim de que lhe fosse permitido prestar a prova classificatória instituída pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil, alegando que este direito foi violado por despacho do presidente do Departamento Administrativo do Serviço Público, D.A.S.P. O Juiz Nelson Hungria Hoffbauer deferiu o requerido, e a ré não se conformando recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o caso por não haver recurso. Procuração 2, 1939; Jornal Diário Oficial 5, 1938, 1939, Correio da Manhã, 1939; Decreto n°8155 de 18/08/1910, artigo 1, 40; Lei n°284 de 18/10/1936, artigo 14, 35; Decreto-lei n°145 de 19/12/1937; Lei n°191 de 16/01/1936; Decreto-lei n°06 de 16/11/1937.

Os autores residiam em Madureira e Cascadura e eram funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, tendo posições vantajosas na lista de antigüidade da estrada de ferro em 1937. No entanto, foram preteridos em promoções no quadro de agentes. O Ministério da Viação e Obras Públicas mandou que a Comissão de Eficiência da Viação adotasse parecer do Departamento Administrativo dos Serviços Públicos. Pediram anulação de ato ministerial, promoção e indenização por diferença de vencimento. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração, 1939 e 1943; Jornal Diário Oficial, 1937 e 1938; Boletim de Pessoal, 1939 e 1942; Contas de Nomeação, 1927; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto n° 20560 de 23/10/1931; Decreto n° 23631 de 23/12/1933; Lei n° 2290 de 28/01/1938, artigo 19 e 65; Lei n° 284 de 28/10/1936; Decreto-lei n° 1547 de 1939.

O autor era brasileiro, estado civil casado, médico sanitarista do quadro permanente do Ministério da Educação e Saúde, residente a Rua Gonzaga Bastas, 172. Concurso de Higiene e Saúde publica, da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro era o único apto, em Janeiro de 1938, a promoção. No entanto, em seu lugar foi beneficiado seu colega Herbert da Silva Saantunes. Se tivesse recebido a promoção a classe L receberia também a classe M. Pediu diferença de vencimentos de 400$000 pela classe L e 400$000 pela classe M, até a concretização das promoções devidas. Pediu cristas, dando a causa um valor de 30000$000. Proc.tab. Luiz Guaraná, Rua do Rosário,106 de 10/10/1942,DO de 3/6/1942,Decreto 23304 de 30/10/1933,Decreto 19885 de 13/4/1931,Decreto 2290 de 28/1/1938.

O autor, estado civil casado, soldador elétrico da Companhia Nacional de Navegação Costeira, patrimônio nacional, fundamentado na Lei nº 5315 de 12/09/1967>, requereu ser elevado ao nível 16 de sua carreira ou que lhe fosse dado 20 por cento sobre seus proventos, com os atrasados. Este alegou que era ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, lutando na Itália, e apresentado no nível de mestre. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião 6º Tabelionato, 1971; Código do Processo Civil, artigos 2 e 291; Decreto-lei nº 5315 de 12/09/1967.

O autor, ex-combatente, requereu os benefícios da gratuidade devido seu estado de pobreza. O autor participou das operações de guerra no território de Fernando de Noronha, em 03/05/1942 a 15/05/1945, com graduação de soldado raso. Durante esse período teve o olho direito atingido por um caldo expelido de erva, o que inutilizou sua visão. O autor ficou muito agitado e ansioso em virtude da situação, portando doença mental e não pode prover sua subsistência. O autor requereu sua reforma e promoção a 3º Sargento, pelo Decreto-Lei nº 8795 de 1946, promoção a 2º Tenente pela Lei nº 2370 de 1954, como também a condenação da ré nos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100,00. O processo se finalizou sem julgamento. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1972; Atestado de Pobreza, 1972 .