O autor, Cabo reformado do Exército, foi promovido a cabo e em seguida reformado, mas possuia direito de ser considerado 2º Tenente por ter curso de Comando de Pelotão. A Lei nº 616 de 1948 garantia uma promoção prévia e e ela não foi obedecida, pois o autor prestou serviço em zona de guerra. Este requereu suas promoções, com pagamento dos atrasados e despesas. Deu o valor a causa de 20.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e a ação ficou inconclusa devido ao aguardo de providência dos interessados. Lei nº 1156 de 1950, Lei nº 316 de 1951, Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 2370 de 09/12/1954; Advogado, Sylvio do Carmo; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964.

O autor, estado civil casado, militar reformado, por conta de um erro de enquadramento, quando da sua transferência para a reserva remunerada, ao posto de 1º Tenente na ativa e não de 2º Tenente como ocorreu. Dessa forma, requereu a sua promoção ao posto de 1º Tenente, com todos os direitos e vantagens, juros e atrasados, tudo em conformidade com a Lei nº 288, Lei nº 616 de 1949, Lei nº 1156 de 1950 e o Decreto-Lei nº 3940 de 1941. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta Patente Militar, 1954; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, cabo reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. O suplicante assentou praça naquela corporação em 1946, e durante 21 anos cumpriu o seu dever com o Estado como militar, sendo então reformado por ser julgado incapaz e inválido em 10/10/1966, e dois dias depois solicitou sua promoção, o que foi-lhe indeferido. Anteriormente à reforma, porém, havia prestado concurso interno, para a junção de cabo protético, e como a sua reforma aconteceu antes da homologação do concurso. Teria direito à promoção para 3º Sargento. Ele pediu, então, a sua promoção, com todas as vantagens e vencimentos dos dias de sua reforma até o final. A ação foi julgada improcedente. certidão de protético, de 1955 cópia; (3) Diário oficial, de 01/07/1966; portaria no. 583, de 1966; decreto-lei 105, de 16/01/1967.

O autor era licenciado da Força Expedicionária Brasileira, residente à Rua Salvador de Sá, 206, Estácio, Estado da Guanabara. Este era veterano da 2ª Guerra Mundial, na tomada de Monte Castelo, Itália, contra o nazifascismo, sofria de neurose de guerra, estando incapaz para o trabalho na vida civil. Pediu reforma na graduação de 3º Sargento, com vantagens e vencimentos de 2º Sargento. O juiz julgou carecedor de ação. FEB, ex-combatente. Procuração 2º Oficio de Notas, 1974; Certificado da Força Expedicionária Brasileira, 1945; Lei nº 8795 de 1946; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 2579 de 1955.

Os autores, Sargentos reformados da Marinha de Guerra, fundamentados na Lei da Inatividade dos Militares e no Decreto-Lei nº 8795, requereram sua promoção ao posto de 2º Tenente, cujo processo administrativo estava paralisado desde 1963, justificando o apelo ao Poder Judiciário. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento . (3) Diplomas da Medalha de Serviços de Guerra, de 1947 a 1964; Diploma da Medalha de Força Naval do Nordeste, de 1956; (16) Títulos Declaratórios de Proventos de Inatividade, de 1963; Provisão, feita pelo Presidente da República, de 1952; (2) apostilas; (15) procuração, tabelião 34, de 1966; (24) cadastros dos inativos do Ministério da Marinha, de 1967; lei 2370, artigos 30 e 33, de 09/12/54); decreto-lei 8795, de 23/01/46; Joaquim Francisco Filho, Av. Erasmo Braga, 222; decreto 20910, artigo 3o.

O autor, estado civil casado, General de Divisão da Reserva de 1a. Classe, militar inativo, foi transferido para a reserva remunerada por Decreto de 20/02/1957. O suplicante requereu, de acordo com a Constituição Federal artigo 141, a Lei n° 1267, de 09/12/1950, o Decreto n° 29548, de 10/05/1951 e o Decreto n° 37856, de 05/09/1955, a sua promoção ao posto de General do Exército, a partir de 20/02/1957. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e este foi julgado deserto. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Lei nº 1156, de 12/07/19501; Lei nº 616, de 02/02/1949; Lei nº 288, de 08/06/1948;Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 1267, de 09/12/1950.

O autor era 1º Tenente da Reserva Remunerada do Exército residente à Rua Machado de Assis, 4. Como 1º Sargento Enfermeiro, pediu a sua transferência para a reserva, tendo promoção pelo Decreto-Lei nº 3840 de 06/12/1941 ou Lei nº de Inatividade dos Militares, e Lei nº 1136 de 17/07/1950, por ter servido na zona de guerra definida pelo Decreto nº 19450 de 25/09/1942. Pela participação da repressão militar à revolta comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista, da 7ª Região Militar, pediu reforma no posto de capitão com vencimentos integrais. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Afrânio da Silveira Ponte, Rua Major Fecundo, 397, Fortaleza, Ceará,1958; Jornal Diário Oficial, 05/01/1957; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 3071 de 01/01/1916.

O autor, brasileiro, casado, funcionário do quadro 4' do ministério da viação e obras públicas, requereu o reconhecido do seu direito a promoção na carreira, o que estava sendo negado pela administração. O suplicante alegou que pelo decreto 5214 de 1927 era assegurado aos classificados em concurso que o aproveitamento se daria até que se esgotasse a lista de espera, contudo este que encontrava-se no 7o. lugar da lista de classificadosnão foi preterito para a vaga. O juiz rejeitou a preliminar de prescrição e a União Federa, ré, não se conformando com tal sentença, agravou desta para o STF, que negou provimento à ação. O juiz João José de Queiróz. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937, Tabelião Carlos Pessoa, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1946/ 1947; Protesto, 1939; Jornal Diário Oficial, Diário de Justiça; Decreto nº 1931; Código Civil, artigo 3; Decreto nº 5214 de 1935; Decreto-lei nº 145 de 1937; Decreto nº 2290 de 1938 ; Decreto nº 2678 de 1940 ; Decreto nº 2514 de 1927; Decreto nº 14722 de 1921; Constituição, artigo 180; Decreto nº 19951 de 1931 ; Decreto nº 4597 de 1942; Decreto nº 3707 de 1941 ; Código Processo Civil, artigo 182; Decreto nº 20910 de 1932 Ato de Disposição Constitucionais Transitórias de 1946.

O suplicante, brasileiro, casado, 3º. Sargento Reformado do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi reformado na graduação de 3º. Sargento, por ter sido considerado incapaz para o serviço ativo, de acordo com o artigo 300 da lei 1316 e artigo 30 da lei 2370. Mas mesmo com a lei 3067 de 22/12/56, assegurando uma promoção ao posto imediato aos incapazes para o serviço ativo, o suplicante não ganhou sua promoção a 2º. Sargento. O suplicante pede sua promoção a 2º. Sargento com o pagamento dos vencimentos atrasados dos últimos 5 anos. A juíza julgou a ação improcedente. Pois a lei 3067 de 1956 em 27/09/1968 já estava revogada desde 5/7/66 com a lei 5058. O Tribunal Federal de Recurso por unanimidade de votos julgou provimento ao recurso de Rubens Antonio da Silva. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57,em 1968.

A autora era mulher, profissão oficial de administração no Serviço de Fiscalização da DRT- GB, tinha desempenhado, havia mais de dois anos, atribuições no cargo de Inspetor do Trabalho no Sistema de Classificação de Cargo. Fundamentada na Lei nº 1711 de 1952, artigo 73, parágrafo 1, requereu seu título de substituição a retribuição em vencimentos e vantagens correspondentes ao cargo e às importâncias atrasadas. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião; Jose da Cunha Ribeiro; avenida Graça Aranha nº 343 em 15/10/1968; Estatuto do funcionário publico artigo 73;lei nº1711 artigo 4º de 1952.