Os suplicantes, funcionários públicos, com base na Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigos 23 e 24, propuseram uma ação ordinária requerendo a transferência dos cargos que ocupavam na carreira de Postalistas da parte suplementar no Departamento dos Correios e Telégrafos, para os cargos da classe M de postalistas da parte permanente, alegando que ocorreram vagas e que os suplicantes preenchiam os requisitos para a refedida transferência. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores embargaram e o TFR rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1959, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957, Tabelião Hugo Oliveira Galvão da Silva, Comarca de São Sebastião, São Paulo, 1957, Tabelião Jefferson Meireles, Comarca de Luiziânia, Goiás; Contra-Cheques.

Os autores, militares capitães da reserva remunerada do Exército, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requerem promoção ao posto imediato, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada procedente O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Os autores entraram com embargos, que foram rejeitados. Eles ofereceram recurso extraordinário, mas a ele foi negado seguimento. Procuração Tabelião João Carvalho Macedo, Rua Venâncio Aires, 1958 - RJ, 1955; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Folha de Alterações, 1953; Diário Oficial, 01/06/1954, 13/01/1955, 17/08/1956; Carteira de Identidade, 20/05/1953; Carta de Promoção Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 1951; Decreto nº 6031 de 26/07/1940.

Os suplicantes, militares, em conformidade com a Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de operações contra os comunistas em 27/11/1935. Intentona Comunista. O juiz considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento á apelação em 23/01/1962. O juiz julgou improcedente a ação. Então, os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Folha de Alteração, 1936; Decreto nº 29548 de 1951.

O suplicante, estado civil casado, militar reformado de Exército ocupante a graduação de soldado, residente à Rua Professor Wagner, 30,Botucatu, SP, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954 e no Decreto nº 7270 de 25/01/1945, requereu a promoção ao posto de Sargento, alegando que a incapacidade definitiva que resultou em sua reforma decorreu de acidente em serviço. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Advogado Sylvio do Carmo, Rua Imperatriz Leopoldina, 8 - RJ; Código Civil, artigo 178; Procuração Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, residente na Rua Paramaribo, 175, profissão funcionário público do Ministério do Exército, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, FEB, com base na Lei nº 288, de 1948, Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946 e na Lei nº 2370, de 1954, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção na inatividade do posto de 2o. Tenente, alegando que adquiriu moléstias que o incapacitaram para prover sua subsistência. 2a. Guerra Mundial. O autor desistiu da ação. Lei nº 288, de 1948; Lei nº 2370, de 1954; Decreto-Lei nº 8795, de 1954; Advogado Joaquim de Souza, Avenida Rio Branco, 185; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Cópia do Certificado de Participação em Operações na Itália, da Força Expedicionária Brasileira, Ministério da Guerra, 1945; Talão de Alta do Hospital Central do Exército, 1968; Código do Processo Civil, artigo 291.

Os autores, 1º sargento, 2º sargento e 3º sargento, todos sargentos reformados, residentes em São paulo, de passagem pela Capital federal, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a retifcação de suas promoções, concedidas com base na Lei 288 de 1948, e que sejam consideradas como prévias ou seja, como se na ativa os autores estivessem, a partir da vigência da lei. Requereram sua promoção na inatividade ao posto de 2o. Tenente, conforme Lei 2370 de 1954 , artigo 33 e o pagamento de vencimentos atrasados. Os autores são ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira e combateram no teatro de oprações da Itália durante a 2ª Guerra Mundial e são portadores das Medalha de Campaha e Sangue do Brasil. Os autores foram reformados em conseqüência de ferimentos e moléstias adquiridos nos serviços prestados durante a Segunda Guerra Mundial, sendo julgados incapazes para o serviço militar e esperavam que com o advento da Lei nº 2370 fossem revisadas as suas reformas e transferência para a reserva remunerada, mas tal não ocorreu. Imigração japonês, italiano, imigrante, FEB. Em 1960 a ação foi julgada improcedente com os autores condenados nas custas. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Em 1969 o Supremo Tribunal Federal votou por não conhecer do recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1959; Diploma de Medalha de Campaha, 1947; Diploma de Medalha Sangue do Brasil, 1945; Relação dos Inativos da FEB, sem data; Apelação Cível n. 12054, 1959; Boletim do Exército n. 02, 1955.

Os autores, todos oficiais e praças do Exército Nacional, requereram a transferência para a reserva de 1ª classe, a convocação para o serviço ativo no posto de 2° tenente a partr de 1943, a promoção a seguir ao posto de capitão, passando-os para a reserva seu prejuízos aos suplicantes, conforme a Lei 1156 de 12/07/1950 e a Lei 1267 de 09/12/1950. Processo inconcluso . Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1961; Quadro de Alterações Militares 1947; Decreto-Lei 5165 de 31/12/1942; Lei 19 de 19/02/1947; Código Civil, artigo 169 - III.

O autor estado civil casado, militar, capitão de Fragata da Reserva Remunerada, residente à Rua Dominós Ferreira n°31, alegou que serviu durante a 2° Guerra Mundial na Escola Naval, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto 10490ª de 25/09/1942 e a Lei 1156 de 12/07/1950, lei de praia. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de capitão de Mar e Guerra, com todos os direitos e vantagens. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso . Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1967; D. O. 1966; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 1156 de 21/07/1950; Decreto 10490ª de 25/09/1942; Herclius A. Pereira, Av. 13 de Maio - 47 (advogado).

O autor requereu a sua promoção ao posto de general de brigada, na reserva de 1ª classe, com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950. O suplicante havia participado na repressão do Movimento Comunista de 1935. Intentona Comunista de 1935 Comunismo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Então,o autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1959; Alterações Militares 1957; Lei n° 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Dário de Almeida Magalhães - Rua Pedro Lessa, 35 (Advogado).

O suplicante, funcionário autárquico da extinta Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, que foi integrada à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, participou de operações de guerra na Força Expedicionária Brasileira. Requereu ação para assegurar sua promoção ao cargo de oficial administrativo com todos os vencimentos e vantagens decorrentes. 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação quanto a ré, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 34586 de 12/12/1953; Lei nº 916 de 14/11/1949; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei nº 8700 de 17/01/1946; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Diário Oficial, 1956; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957; Carta de Nomeação, 1950 .