O suplicante era estado civil casado, militar 2° tenente reformado do Exército, residente na Rua Guaratinguetá, 291, São Paulo. Sua reforma militar se deu como 3° sargento, indo a 2° sargento pela Lei nº 1156 de 12/07/1950, e enfim ao posto de então pela Lei nº 2370 de 09/12/1954. Por ser inválido, incapaz, pediu promoção de patente militar a 1° tenente pela Lei nº 1156 de 1950, diferença de vencimentos e contagem de pagamento a partir da legislação, e não a partir da promoção. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente com recurso de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação do autor e deu provimento de ofício à da ré. Procuração Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1959; Diário Oficial, 1959; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23, grupo 604 - RJ .

O autor, tenente-coronel reformado do Exército, requereu a nulidade do Decreto de 02/01/1919 que proporcionou tal reforma e os respectivos vencimentos e promoções posteriores ao decreto, com juros de mora e custas. Alegou que houvera prescrição da ação proposta, haviam mais de cinco anos, para anular tal decreto. Afirmou que fora reformado compulsoriamente antes de completar cinqüenta e quatro anos de idade, portanto infringindo o Decreto n° 12800 de 01/1918, que vigorava em tal preríodo. Disse ainda que o ato fora inconstitucional pois infrigira a Constituição Federal artigos 11, 14, 34, 74, 75 e 76, nos quais Leis retroativas não podiam prescrever. O juiz julgou procedente a ação, condenando a ré, que apelou ex-offício para o Supremo Tribunal Federal. A União Federal, não se conformando com a sentença do juiz, também apelou desta para o Supremo, que deu provimento à apelação para, prelirnamente, julgar prescrito o direito do autor. O autor pediu embargo de nulidade, que não foi aceito. Certidão de Casamento, Registro Cível de Rio Pardo, 1917; Almanque do Ministério da Guerra; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1926; Termo de Apelação, 1926; Carta Patente Militar, 1914; Apelação Cível n. 5594 de 1925; Decreto de 02/01/1919; Decreto nº 12800 de 01/1918; Constituição Federal, artigos 11, 14, 34, 74, 75, 76 57 e 60; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52; Código Civil, artigos 3, 178 e 172; Decreto nº 273, artigo 338; Decreto nº 193A de 1890.

O autor sofreu reforma compulsória no posto de capitão veterinário do Exército pelo Decreto de 29/05/1919, que foi ilegal, por não ter a idade suficiente, pois faltariam dois meses para que completasse cinqüenta e dois anos de idade. Pediu anulação do decreto, promoção a posto caso não tivesse sido reformado, perdas e danos e proventes, com juros e custas. Deu à ação o valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré em seguida apelou ex offício desta ao Supremo Tribunal Federal. A União, não se conformando, também apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à ação. O autor embargou a ação, mas seu embargo foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1927, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1932, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1930; Carta Patente Militar, 1924; Certidão de Óbito, Escrivão Pinto de Mendonça, 1932; Certidão de Casamento, Oficial França Júnior, 1929; Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1928, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, 1934, Escrivão Cleto Jospe de Freitas, 1929, 1928, 1932, 1931; Certidão de Casamento, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, 1933, 1923, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919; Parecer n. 752, Senado Federal, 1926; Termo de Apelação, 1930; Decreto nº de 2805/1919; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Lei nº de 01/01/1841; Decreto nº 15653 de 18/06/1919, artigo 2; Código Civil, artigos 178, 1807 e 172; Lei nº 5761 de 25/06/1930; Decreto nº 857 de 1851, artigo 7; Lei nº 1939 de 1908; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 50; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4.

Os autores alegaram que foram nomeados juiz de direito da 6a. Vara Criminal do Distrito Federal, em 04/02/1930 por decreto de 08/01/1919. Segundo a lista de aprovados os juízes de direito seriam classificados na ordem de antiguidade. Os autores foram transferidos para a 1a., 2a. e 3a. Varas Criminais, de acordo com o Decreto nº 9263 de 23/12/1923. Três vagas de desembargador foram preenchidas por 3 juízes de direito de 3a. e 4a. instância. Estes requereram a anulação das 3 nomeações, alegando serem estas ilegais. Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/02/11924; Taxa Judiciária, 1924; Procuração 2, 1924, Tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926.

Tratava-se de uma ação para garantir o direito de antiguidade, contagem de antiguidade como 1o. tenente de exército. Tal contagem havia sido negada pelo Ministro da Guerra. O autor alegou que práticas, atos de bravura, constantes de sua fé de ofício. De acordo com o Decreto Legislativo nº 981 de 07/01/1903. O pedido foi considerado nulo e o suplicante condenado a pagar as custas. Procuração, Tabelião Carlos Tupynambá Caramurú da Cunha; Recortes de Jornal Diário Oficial, 29/05/1915 e 22/05/1915; Taxa Judiciária, valor 92$500 réis, 1918; Lei nº 1836 de 1907.

Trata-se de uma ação sumária na qual os réus, tenentes de artilharia alegaram que foram feridos em seus direitos de antiguidade para promoção aos postos superiores da hierarquia militar por uma Resolução tomada sobre consulta ao Supremo Tribunal Militar. Assim, reuqreram a nulidade daquela resolução. O Processo passou por apelação no Supremo Tribunal Federal. O Processo tornou-se por base o Decreto de 31/03/1851 para execução da Lei de nº 585 de 6/09/1850, o aviso do Ministério da Guerra de 01/05/1891, a ordem do dia de 18/05/1891 e a ordem do dia de 8/06/1900; Decreto de 3/11/1894. Sentença: O Juiz Manoel de Monte julgou procedente a ação. O Réu apelou à instância superior, que deu provimento ao apelo. O final do processo está incompreensível. (3) procuração, tabelião, Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1903, tabelião, Davio Teixeira da Cunha, 1903, 1904; Diário Oficial, 20/6/1903, 14/11/1898, 29/8/1903; (7) Ordem do Dia, 198, 8/6/1900, 652, 656, 587, 28/9/1894, 609, 603, (2) Ordem do Exército, 261, 20/02/1903, 235 Impresso , Decreto 330 de 12/4/1890; Custas processuais, 1911; .

O suplicante, 1o. Tenente Veterinário do Exército Nacional de 1a. Linha, domiciliado no Rio Grande do Sul, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu que a mesma fosse condenada a pagar todos os prejuízos que a suplicante sofreu em virtude do trancamento de sua matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Veterinários integrante da Escola de Veterinária do Exército, visto que as faltas que fundamentaram tal trancamento foram por causa de enfermidade que sofreu e de sua internação no Hospital Central do Exército. A causa foi julgada improcedente e autor foi condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1925; Termo de Apelação, 1927.

Os suplicantes, segundos tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra, com base na Lei nº 288 de 8/6/1948, na Lei nº 608, de 10/1/1949 e na Lei nº 616, de 2/2/1949, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 1º tenentes, visto que serviram na 1ª Guerra Mundial e contavam mais de 25 anos de serviço na ativa. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte, para excluir honorários do advogado. José de Aguiar Dias juiz. 2carta patente assinada pelo presidente da República: 1941; Diário da Justiça: 24/03/1950; 2Diário do Congresso Nacional.: 09/11/1949; várias procurações: 1949-1950; Solon, Felippino Av. Rio Branco, n. 116, 14º andar; lei 606, 10/1/49; lei 608, 2/2/49; lei 288, 8/6/48.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, sargentos da reserva remunerada da Aeronáutica. Requereram ação para assegurarem sua promoção à Graduação imediatamente superior a que mantinham na ativa, assim como pagamento os vencimentos devidos. Foi dada baixa à ação. Jornal Diário Oficial, 19/10/1951, 24/11/1950; Promoção feita pelo Presidente da República, 1952; Lei nº 935 de 1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952.

Autor, subtenente músico da reserva remunerada, participou do combate a intentona comunista de 1935. Ocorre que seu pedido de promoção foi indeferido sem justa razão. Autor também participou das operações da 2a. guerra, logo, tendo as duas promoções passaria para a reserva como 2° tenente. Autor requer seus direitos. Valor causal CR$ 20 000,00. Processo inconcluso. Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1949; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963.