O suplicante, brasileiro, casado, 3º. Sargento Reformado do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi reformado na graduação de 3º. Sargento, por ter sido considerado incapaz para o serviço ativo, de acordo com o artigo 300 da lei 1316 e artigo 30 da lei 2370. Mas mesmo com a lei 3067 de 22/12/56, assegurando uma promoção ao posto imediato aos incapazes para o serviço ativo, o suplicante não ganhou sua promoção a 2º. Sargento. O suplicante pede sua promoção a 2º. Sargento com o pagamento dos vencimentos atrasados dos últimos 5 anos. A juíza julgou a ação improcedente. Pois a lei 3067 de 1956 em 27/09/1968 já estava revogada desde 5/7/66 com a lei 5058. O Tribunal Federal de Recurso por unanimidade de votos julgou provimento ao recurso de Rubens Antonio da Silva. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57,em 1968.

A autora era mulher, profissão oficial de administração no Serviço de Fiscalização da DRT- GB, tinha desempenhado, havia mais de dois anos, atribuições no cargo de Inspetor do Trabalho no Sistema de Classificação de Cargo. Fundamentada na Lei nº 1711 de 1952, artigo 73, parágrafo 1, requereu seu título de substituição a retribuição em vencimentos e vantagens correspondentes ao cargo e às importâncias atrasadas. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião; Jose da Cunha Ribeiro; avenida Graça Aranha nº 343 em 15/10/1968; Estatuto do funcionário publico artigo 73;lei nº1711 artigo 4º de 1952.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Vieira de Araújo, 541, Rio de Janeiro alegou que seu marido João Francisco Moreira era TA-ARMO da Marinha Nacional. A suplicante, de acordo com a Lei nº 2370, artigos 32 e 33, requereu a sua promoção, post mortem ao posto de 3º Sargento, sendo a sua pensão enquadrada nos novos vencimentos. O juiz julgou prejudicada a ação. Folha de Alteração, 1966; Contra-cheque de Aposentadoria, 1968; Certidão de Óbito, 1963; Título de Pensão Militar, 1963; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Lei nº 2370 de 1954.

General Pedro Augusto Menna Barreto Filho, Benedito Arcebispo dos Santos, José Portofogaça e Orozimbo Ribeiro Barbosa, todos de nacionalidade brasileira, militares inativos da Forças Armadas, vêm propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de obterem promoçãoaos postos imediatos, com base na Lei nº 1267. Os autores participaram na repressão aos comunistas no chamado Movimento Comunista de 1935, ou também denominado, Intentora Comunista de 1935, atuando contra tal movimento e sendo vitoriosos. Dessa forma, solicitam a ação para que a União Federal, ora ré, seja condenada a promovê-los e pague-lhes todas as diferenças atrasadas, com juros de mora e correção monetária. O juiz julgou improcedente a ação, tendo também o Tribunal Federal de Recursos negado provimento. recibo 1970; 5 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1970; 2 custas processuais, 1970 e 1972; Código do Processo Civil artigo 160; Lei nº 1267; Decreto nº 20910, artigo 1º e 3ª; Decreto nº 49096; Decreto nº 60501.

O autor, militar reformado por invalidez definitiva, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor possui eplepsia, doença incurável que lhe impede de prover sua subsistência. Ele foi reformado no mesmo posto e recebeu o valor de Cr$1.094,40, mas deveria ser reformado e postos a cima. Requer sua promoção a 2° sargento, com diferença salariais atrasadas e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$5.000,00. Julgou improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso . Duas Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ) 1971; Cópia do Termo de Inspeção de Saúde 20/11/1968; Duas Guia de Deposito 1971 da Ministério da Marinha; Quarenta e Oito Folha de Alterações militares 1959 à 1969; Ficha de Adestramento Individual; Folha de Identificação 01/12/1958; CPC, artigo 291; Edson Bahiense (advogado).

O autor, estado civil casado, soldador elétrico da Companhia Nacional de Navegação Costeira, patrimônio nacional, fundamentado na Lei nº 5315 de 12/09/1967>, requereu ser elevado ao nível 16 de sua carreira ou que lhe fosse dado 20 por cento sobre seus proventos, com os atrasados. Este alegou que era ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, lutando na Itália, e apresentado no nível de mestre. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião 6º Tabelionato, 1971; Código do Processo Civil, artigos 2 e 291; Decreto-lei nº 5315 de 12/09/1967.

O autor, ex-combatente, requereu os benefícios da gratuidade devido seu estado de pobreza. O autor participou das operações de guerra no território de Fernando de Noronha, em 03/05/1942 a 15/05/1945, com graduação de soldado raso. Durante esse período teve o olho direito atingido por um caldo expelido de erva, o que inutilizou sua visão. O autor ficou muito agitado e ansioso em virtude da situação, portando doença mental e não pode prover sua subsistência. O autor requereu sua reforma e promoção a 3º Sargento, pelo Decreto-Lei nº 8795 de 1946, promoção a 2º Tenente pela Lei nº 2370 de 1954, como também a condenação da ré nos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100,00. O processo se finalizou sem julgamento. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1972; Atestado de Pobreza, 1972 .

O autor, estado civil casado residente à Estrada da Rocha, 3046, Santa Cruz, Rio de Janeiro, militar reformado do Exército, entrou com uma ação para requerer a sua promoção ao posto de 3º Sargento de acordo com o Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945 e depois as de 2º Tenente de acordo com a Lei nº 2370 de 05/12/1954, pois o autor fazia jus aos benefícios desta lei por ter sofrido acidente em serviço e julgado incapaz para o serviço para prover a sua subsistência e, mesmo tendo permanecido no nosocomio militar, não conseguiu sua recuperação. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1971; Decreto nº 3940 de 1941.

O autor nacionalidade brasileira estado civil casado, foi ex-combatente da 2ª Guerra Mundialna graduação de cabo atuante no serviço ativo do exército,2º Batalhão de caçadores.Devido a sua invalidezpediu a suareforma promoção ao posto de 2º tenente e gratificações por tempo de serviço, conforme o decreto 3940 de 1943.Processo inconcluso. 2 procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosárionº138 RJ; 1973; custas processuais; 1972; artigo 23 segundo o Código de Processo Civil; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº5315 de 1967; Decreto-lei 8795 de 1946; Decreto-lei 3940 de 1941.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, cabo reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. O suplicante assentou praça naquela corporação em 1946, e durante 21 anos cumpriu o seu dever com o Estado como militar, sendo então reformado por ser julgado incapaz e inválido em 10/10/1966, e dois dias depois solicitou sua promoção, o que foi-lhe indeferido. Anteriormente à reforma, porém, havia prestado concurso interno, para a junção de cabo protético, e como a sua reforma aconteceu antes da homologação do concurso. Teria direito à promoção para 3º Sargento. Ele pediu, então, a sua promoção, com todas as vantagens e vencimentos dos dias de sua reforma até o final. A ação foi julgada improcedente. certidão de protético, de 1955 cópia; (3) Diário oficial, de 01/07/1966; portaria no. 583, de 1966; decreto-lei 105, de 16/01/1967.