Os autores, ministros e cônsules requereram a condenação da ré no pagamento da diferença de vencimentos, já que obtiveram por sentença a continuação do pagamento de suas aposentadorias com proventos, vantagens e promoção, das quais foram ilegalmente privadas.O processo estava inconcluso. Jornal Diário Oficial, 10/05/1948; Decreto-Lei nº 291 de 14/11/1938; Decreto nº 2290 de 28/01/1938.

O suplicante, nacionalidade brasileira, casado, 1°tenente da reserva remunerada do Exército, residente no Mato Groso, requereu ação, com base na Lei nº 1267 de 9/12/1950, chamada de Lei Comunista, para garantir sua promoção ao posto de capitão e pagamento da diferença de vencimentos. Novembro de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Ele então recorreu extraordinariamente mas o recurso foi indeferido. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Boletim Diário n. 51, 1956; Diário Oficial, 19/09/1956; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1; Lei nº 616 de 02/02/1949.

O autor, contra-mirante reformado,estado civil casado, residente na avenida Nossa senhora de Copacabana,162, foi reformado compulsoriamente com base na lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950 por ter prestado serviço militar durante a 2º Guerra mundial.Acontece que antes da reforma havia pedido a promoção com base na lei 288, de 08/06/1948 por ter prestado serviço durante a 1º guerra mundial.Assim requer anular o ato da guerra e restabelecer sua promoção. A ação foi julgada improcedente, a autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou proventos. Diário oficial,20/10/1956 , 6/11/1956;boletim do ministério da marinha(impresso); procuração1957 tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ;3 cópias autêntica de decreto,1957.

Os autores, fundamentados no Código Processual Civil, artigos 913 e 914, requereram a execução de sentença proferida em seu favor por uma Ação Ordinária em que pleiteavam o reconhecimento de contarem o tempo de serviço para promoção. O Juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou em parte procedentes os artigos de liquidação. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A autora embargou a decisão. O TFR rejeitou-os. Procuração Tabelião não identificado em 1955; Procuração Tabelião não identificado e Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1958; Duas Relações de escriturário classes "E" e "D" de 1947 e 1948; Quatro certificados de autorização do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1947, 1949, 1950; Três boletins do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 02/08/1948, 17/08/1954, 01/08/1955 anexo BP-383; Dezoito quadros demonstrativos de Promoções e Diferenças de vencimentos, data não identificada; Quadro demonstrativo dos Servidores Promovidos por Antiguidade pela Portaria nº 1629/48, 1948; Quadro de serviços dos Exeqüentes apresentado pelo próprio executado, 1948; Quadro de confrontação dos quadros referentes a tempo de serviço: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e na Classe, 1948; Impresso do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado: Decreto nº 37.614 de 19/07/1955, Decreto nº 32.015 de 29/12/1952, Decreto nº 378.284 de 09/12/1955, Decreto nº 40.000 de 17/09/1953; Carta de sentença nº 426 dos autos de Apelação Cível nº 7.779 de 1956; Código Processual Civil, artigos 914, 913, 916; Decreto nº 25070 de 08/06/1948; Decreto nº 24646 artigo 23 de 10/03/1948; Decreto-Lei nº 8700 de 1946; Decreto-Lei nº 2865 artigo 4º de 12/12/1940; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Decreto nº 25987 artigo 3 de 09/12/1948; Decreto nº 37614 de 19/07/1955; José Rossidônio dos Santos Filho - escritório: Avenida Rio Branco, 257 sala 704 (Advogado); Código Processual Civil artigos 830, item III, 823, 812, 332, 833; Decreto-Lei nº 7659 de 21/06/1945.

O autor, contra-almirante, engenheiro naval, reformado da Marinha de Guerra, brasileiro, estado civil casado, residente à Praia do Flamengo no. 186 Rio de Janeiro, alegou que participou da repressão do Levante Comunista de 1935, na função de Presidente da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Este evitou que os componentes do estaleiro à Ilha Viana aderissem ao movimento comunista Intentona Comunista O suplicante baseado na Lei n° 1267 de 09/12/1950 e no Decreto n° 29548, de 10/05/1951 requereu a sua promoção ao posto imediato de Vice- Almirante da Armada de Guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso indeferiu-o. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1957; Relação de Militares Inativos, em 1955; Livreto, Pleiteano Reparação de uma Injustiça, em 1954; Diário da Justiça, de 16/12/1962; decreto 188, de 22/01/1953; decreto 29543, de 10/05/1951; lei 1267, de 09/12/1950.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais militares reformados do Exército, requereram ação, com base na Lei nº 1782 de 24/12/1952, para assegurarem promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de operações militares na Itália como integrantes da Força expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor impetrou recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não o admitiu. procuração 1957 tab.1; 3 cartas-patentes 1949/1952; 3 diplomas da medalha de campanha 1946; 3 certificados de curso 1943/1944 Companhia Escola de Engenharia; lei 1782 de 24/12/1952; decreto 20910-32; Código Civil, artigo 178; lei 288/48 artigo 2o.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Sargento, profissão enfermeiro da Polícia Militar do Distrito Federal, propôs uma ação para ser promovido ao posto de 2º Tenente, fundamentado na Lei nº 288 de 08/06/1948 combinado com a Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1. O autor contava com mais de 25 anos de efetivo serviço, possuidos ao longo do curso de enfermagem, estava na graduação de 3º Sargento, e foi reformado no posto de 2º Sargento por ter vivido na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490-A, quando sua reforma deveria dar-se no posto de 2º Tenente, pois possuia curso equivalente ao de comando de pelotão. O autor pediu então a sua promoção ao posto de 2º Tenente, percebendo sobre seus vencimentos a pocentagem integral. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Em seguida, o autor recorreu com um recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e porveu o recurso. A ré, então, embargou, tendo o embargo rejeitado. . procuração - 1957 - tabelião 25;lei 288 de 08/06/1948;lei 1156 de 12/07/1950;D.O 1103/1951; .

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, Tenente reformado do Exército, residente na Rua Joaquim Murtinho 69, requereu ação para assegurar seu direito à promoção ao posto de Capitão, bem como pagamento da diferença de vencimento. Participou de operações militares durante a 2a. Guerra mundial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União Federal apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu e foi negado seguimento ao recurso. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal não deu provimento. procuração tabelião Luis Guaraná ; Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1957; Diario Oficial, em 1956 e 1957; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro; Avenida, Graça Aranha,342 - RJ, em 1961; Constituição Federal, artigo 141; lei 288, em 1948; lei 1267, de 1950; lei 2370 de 1954.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficial da Aeronáutica, residente à Estrada Henrique de Malo, 1405, na cidade do Rio de Janeiro, alegou que concluiu o Curso de Preparação de Oficias do Exército e que havia sido declarado Aspirante a Oficial da Arma de Cavalaria, e em 29/09/1943 foi convocado para estagiar no 1º Regimento de Cavalaria Divisionária, para fins de promoção a 2º Tenente, estágio esse que concluiu com aproveitamento em 07/04/1944. Sua promoção, no entanto, foi negado por ser filho de italiano, e o mesmo aconteceu com filhos de alemães e japoneses. Em 30/11/1944 foi convocado para o serviço ativo do Exército, tendo sido selecionado para servir no Correio Coletor Sul da Força Expedicionária Brasileira, ficando nessa divisão até 09/02/1946, quando passou a adido do 10 º Regimento de Cavalaria Divisionária. Durante sua convocação, o suplicante foi promovido a 2º Tenente em 19/01/1945. O suplicante pede retificação das suas promoções de 2º e 1º Tenente, a consideração de sua inclusão no Quadro de Infantaria de Guarda do Corpo de Oficiais de Aeronáutica, promovê-lo ao posto de Capitão, o pagamento das diferenças de vencimentos mais juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Diploma da Medalha de Guerra, 1946.

Os autores, 1º Tenentes da reserva do Exército, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereram promoção ao posto imediato, já que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. O autor entrou com embargos, rejeitados. Ele entrou com recurso extraordinário, indeferido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1957.