O autor era estado civil solteiro, ex-praça, residente a Rua Jubaia 128, e contraiu doença infectocontagiosa no serviço público militar. Pediu reforma como 3° sargento e provento de inatividade, pois foi julgado incapaz definitivamente para o trabalho pleuropneumopatia unilateral crônica. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. atestado médico, em 1957, Dr. Armando Corrêa Garcia Maternidade de Cascadura; vários atestados médicos, de 1955 a 1957; certificado de isenção de serviço militar, em 1956; diário oficial, em 1957, procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; lei 2370, artigo 33, de 29/12/1954.

O autor, casado, tenente coronel da reserva remunerada da Aeronáutica, por conta do Ministério da Marinha não ter sacado em folha de pagamento as diferenças relativas aos anos anteriores por falta de verba para pagamento dos atrasados a que o autor fez jus, no valor de 37.620,00 cruzeiros no período de 21/09/1955 a 31/12/1957. Requereu o pagamento das diferenças de proventos supracitados. A ação foi declarada perempta. Jornal Diário Oficial, 16/07/1958; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959.

Os autores, brasileiros, oficiais, sargentos e praças da Marinha de Guerra, da reserva remunerada, residentes na cidade do Rio de Janeiro, fundamentaram a ação na Lei nº 1.267, Decreto nº 29 548 e Decreto nº 37 856 de 09/12/1955, e requereram promoção, mais as cotas proporcionais de que tratam os artigo 289 e 290 da Lei nº 1316 951 até o dia 31/12/1956, como determina o artigo 5º § 2º da Lei nº 2710 de 1957 independente de outros vantagens que se lhe forem auto juros no curs do presente jeito, visto que participaram do combate a Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte, ao recurso. O autor e a ré recorreram extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recursos. 1 Procuração, tabelião 22, 1959; 4 procuração, tabelião 25, 1958, 1960; 4 prestadores de serviços prestados, 1958, 1955; SOJ 18/11/1957, 10/07/1956, 15/04/1957.

Os autores, militares oficiais do Exército Nacional da reserva remunerada, requerem promoções ao posto imediato de acordo com a Lei nº 1267 de 09/12/1950 e com o Decreto nº 29548 de 05/1951. Alegam que participaram no dia 27/11/1935 da repressão ao movimento comunista movido pela Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré apelou através de embargos, que foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Recibo da 4a. Vara Federal, 04/10/1967; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Decreto nº 6030 de 1940, artigo 432; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 51; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2283 de 1954.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, residente em Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Em 1952 foi transferido para a Reserva Remunerada, com proventos integrais do posto de 2º Tenente, nos termos da Lei nº 1156, já que contava com mais de vinte e cinco anos de serviço ativo e por ter servido na zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Em 1953, o Ministro da Aeronáutica decidiu retificar o decreto que o havia reformado no posto de 2º Tenente, e decidiu lhe promover a 1º Tenente. Alegou que participou da repressão militar ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista, tendo se deslocado de sua unidade, na Escola Almirante Wandenkolk em Mocanguê, para Niterói, onde a tropa fez policiamentos dos Correios e Telégrafos, Quartel de Polícia e das Barcas da Cantareira. O suplicante pediu sua promoção ao posto de Capitão e o pagamento das diferenças atrasadas. Foi declarado que como o autor era natural de Florianópolis, Santa Catarina, a ação somente poderia ser julgada naquela região ou no Distrito Federal. procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1960; tabelião 1961;carta patente assinada por Getulio Vargas em 1952.

As 6 mulheres e mais Geraldo eram funcionários públicos federais do Poder Executivo, em concurso na carreira de bibliotecário-auxiliar em bibliotecas de diversos Ministérios. Eram concursados e tinham curso de Biblioteconomia, e reclamaram de ficarem abaixo de pessoas menos qualificadas. Pediram classificação no nível 12 conforme a lei 3780, de 12/07/1960, com diferença de vencimentos. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou procedente a ação e recorreu "ex-offício". Os autores, inconformados com parte da sentença, apelaram desta para o TFR. A União, igualmente não se conformando, também apelou para tal Tribunal, que decidiu dar provimento à apelação da União e ao recurso "ex-offício", prejudicando a apelação dos autores. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao STF, ao qual foi negado seguimento . Procuração, tabelião Márcio Braga, Av. Antonio Carlos, 641-A, de 1961; cartas de nomeação, de 1950 a 1960; vários certificados de habilitação; Portaria 159, de 20/05/1957, Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento; lei 3780, de 12/07/1960; advogados Sergio C. Saraceni e Cláudio de S. Amaral, Rua Debret, 23; decreto-lei 1713, de 28/10/1939, artigo 14-I; lei 2284, de 09/08/1954; lei 3483, de 08/12/1958; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 264.

O autor era2º tenetente; musicodareserva remuneradadaAeronáutica, e pediupromoçãoao posto imediato comdiferenças e atrasados,juros, custas e honorários. Teria participado darepressão militardomovimento comunistade27/11/1957oindicado Comunista, segundo ele na defesa daordem publicae dasinstituições democráticas. Alterações militares, Base Aérea do Galeão, 1954; Carta de Prorrogação, 1959, assinada por Juscelino Kkubitschek; Processo 961,102; Parecer n°2784 de 1961, Consultoria Jurídica do Ministério da Aeronáutica.

O autor, General de Divisão da reserva remunerada, residente à Rua Carolina Machado, 376, Rio de Janeiro, alegou que participou da repressão ao movimento comunista de 195, ou Intentona Comunista. O autor requereu sua promoção ao posto imediato, conforme a Lei nº 1267 de 1950. Citou também a Lei nº 2370 de 1954, artigo 54 e Lei nº 1156 de 1950. Aliança Nacional Libertadora, ANL, Comunismo. Em 1963, o juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Em 1967, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Jornal Diário Oficial, 10/03/1960; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960.

A autora, mulher, viúva, domiciliada à rua Clemente Falção, 88 - RJ, alegou que era viúva do capitão Perseverando da Silva Oliveira, falecido em 1935, durante o levante comunista de 1935, Intentona Comunista. A suplicante requereu a promoção post mortem de seu marido, ao posto imediato, sendo o pagamento de sua pensão reajustada, de acordo com a lei 1267 de 1950. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o TFR deu provimento. Jornal Diário Oficial, 09/12/1957, 13/12/1950; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1968.

Os autores, militares da reserva da Aeronáutica, combateram na Intentona Comunista em 1935, mas não receberam o benefício da Lei nº 1267 de 1950. Estes requereram promoção ao posto imediato e a condenação da ré aos gastos processuais. Valor causal de CR$ 50 000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Decreto nº 29548 de 1951; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Jusselino Kubistchek; Jornal Diário Oficial, 1960; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1971.