O autor, tenente-coronel reformado do Exército, requereu a nulidade do Decreto de 02/01/1919 que proporcionou tal reforma e os respectivos vencimentos e promoções posteriores ao decreto, com juros de mora e custas. Alegou que houvera prescrição da ação proposta, haviam mais de cinco anos, para anular tal decreto. Afirmou que fora reformado compulsoriamente antes de completar cinqüenta e quatro anos de idade, portanto infringindo o Decreto n° 12800 de 01/1918, que vigorava em tal preríodo. Disse ainda que o ato fora inconstitucional pois infrigira a Constituição Federal artigos 11, 14, 34, 74, 75 e 76, nos quais Leis retroativas não podiam prescrever. O juiz julgou procedente a ação, condenando a ré, que apelou ex-offício para o Supremo Tribunal Federal. A União Federal, não se conformando com a sentença do juiz, também apelou desta para o Supremo, que deu provimento à apelação para, prelirnamente, julgar prescrito o direito do autor. O autor pediu embargo de nulidade, que não foi aceito. Certidão de Casamento, Registro Cível de Rio Pardo, 1917; Almanque do Ministério da Guerra; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1926; Termo de Apelação, 1926; Carta Patente Militar, 1914; Apelação Cível n. 5594 de 1925; Decreto de 02/01/1919; Decreto nº 12800 de 01/1918; Constituição Federal, artigos 11, 14, 34, 74, 75, 76 57 e 60; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52; Código Civil, artigos 3, 178 e 172; Decreto nº 273, artigo 338; Decreto nº 193A de 1890.

O suplicante requerereu sua promoção para o cargo que lhe estava sendo usurpado. O autor era funcionário do Arquivo Nacional no cargo de auxiliar interno, que ocupava desde 03/02/1921, sendo parte do quadro efetivo de funcionários, a partir de 29/05/1923. Um trabalhador exemplar, só faltava com licença e totalizando um período de 10 anos de serviço para o arquivo, sempre esteve promovido por merecimento, sendo o mais competente do departamento. Porém, viu dona Ruth Fernandes Soares, mulher, assumir esse cargo, por meios excusos, causando espanto até no diretor do arquivo, que já via a promoção de Augusto Cesar Estácio de Lima Brandão como certa. Foi indeferido o requerido. Procuração Annibal Gomes, Rua do Rosário - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 1934; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 21702 de 1932; Decreto nº 1939 de 1908.

O autor Francisco Eugenio Coutinho moveu ação sumária especial contra a União Federal e Hamilton Lacerda Nogueira pelos seguintes motivos:1) a União promoveu o Senhor Hamilton ao cargo de Inspetor Sanitário , postos. que , por direito , era do autor desse processo. O Sr. Hamilton compactuou com a medida ilegal que foi essa promoção. A ação passou po , apelação cível. no Supremo Tribunal Federal. (2) Procuração , Tabelião , 7º Ofício de notas , Rua da Alfândega, nº 57 , Rio de Janeiro, 1927 , tabelião , Paula e Costa , Rua do Hospício , nº126 , Rio de Janeiro , 1.927 ; Decretos nº 14.534 e 15.003 ; Regulamento 16.300.

O suplicante, 1o. Tenente Veterinário do Exército Nacional de 1a. Linha, domiciliado no Rio Grande do Sul, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu que a mesma fosse condenada a pagar todos os prejuízos que a suplicante sofreu em virtude do trancamento de sua matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Veterinários integrante da Escola de Veterinária do Exército, visto que as faltas que fundamentaram tal trancamento foram por causa de enfermidade que sofreu e de sua internação no Hospital Central do Exército. A causa foi julgada improcedente e autor foi condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1925; Termo de Apelação, 1927.

Trata-se de ação ordinária na qual o autor, Manipulador da Terceira Classe do Laboratório Químico Farmacêutico Militar foi demitido salvo processo administrativo e judicial, entretanto, o autor argumenta que não houve processo regular e que não pode ter auxílio de um advogado. O juiz indeferiu o pedido. Foi citada a Lei nº 2924 de 05/01/1915.

O autor sofreu reforma compulsória no posto de capitão veterinário do Exército pelo Decreto de 29/05/1919, que foi ilegal, por não ter a idade suficiente, pois faltariam dois meses para que completasse cinqüenta e dois anos de idade. Pediu anulação do decreto, promoção a posto caso não tivesse sido reformado, perdas e danos e proventes, com juros e custas. Deu à ação o valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré em seguida apelou ex offício desta ao Supremo Tribunal Federal. A União, não se conformando, também apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à ação. O autor embargou a ação, mas seu embargo foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1927, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1932, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1930; Carta Patente Militar, 1924; Certidão de Óbito, Escrivão Pinto de Mendonça, 1932; Certidão de Casamento, Oficial França Júnior, 1929; Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1928, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, 1934, Escrivão Cleto Jospe de Freitas, 1929, 1928, 1932, 1931; Certidão de Casamento, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, 1933, 1923, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919; Parecer n. 752, Senado Federal, 1926; Termo de Apelação, 1930; Decreto nº de 2805/1919; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Lei nº de 01/01/1841; Decreto nº 15653 de 18/06/1919, artigo 2; Código Civil, artigos 178, 1807 e 172; Lei nº 5761 de 25/06/1930; Decreto nº 857 de 1851, artigo 7; Lei nº 1939 de 1908; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 50; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4.

Tratava-se de uma ação para garantir o direito de antiguidade, contagem de antiguidade como 1o. tenente de exército. Tal contagem havia sido negada pelo Ministro da Guerra. O autor alegou que práticas, atos de bravura, constantes de sua fé de ofício. De acordo com o Decreto Legislativo nº 981 de 07/01/1903. O pedido foi considerado nulo e o suplicante condenado a pagar as custas. Procuração, Tabelião Carlos Tupynambá Caramurú da Cunha; Recortes de Jornal Diário Oficial, 29/05/1915 e 22/05/1915; Taxa Judiciária, valor 92$500 réis, 1918; Lei nº 1836 de 1907.

Trata-se de uma ação sumária na qual os réus, tenentes de artilharia alegaram que foram feridos em seus direitos de antiguidade para promoção aos postos superiores da hierarquia militar por uma Resolução tomada sobre consulta ao Supremo Tribunal Militar. Assim, reuqreram a nulidade daquela resolução. O Processo passou por apelação no Supremo Tribunal Federal. O Processo tornou-se por base o Decreto de 31/03/1851 para execução da Lei de nº 585 de 6/09/1850, o aviso do Ministério da Guerra de 01/05/1891, a ordem do dia de 18/05/1891 e a ordem do dia de 8/06/1900; Decreto de 3/11/1894. Sentença: O Juiz Manoel de Monte julgou procedente a ação. O Réu apelou à instância superior, que deu provimento ao apelo. O final do processo está incompreensível. (3) procuração, tabelião, Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1903, tabelião, Davio Teixeira da Cunha, 1903, 1904; Diário Oficial, 20/6/1903, 14/11/1898, 29/8/1903; (7) Ordem do Dia, 198, 8/6/1900, 652, 656, 587, 28/9/1894, 609, 603, (2) Ordem do Exército, 261, 20/02/1903, 235 Impresso , Decreto 330 de 12/4/1890; Custas processuais, 1911; .

O suplicante era alferes de 7º Batalhão de Infantaria do Exército e concluiu a 31/03/1899 o Curso Geral da Escola Militar do Brasil. De acordo com o decreto 1351 de 1891, que regulou as promoções do exército, 1 terço das promoções deveriam ocorrer aos que terminassem o curso, e não somente ao critério de antiguidade. Pediu reconhecimento de seu direito a promoção e anulação de promoções ilegais. O Juiz julgou por sentença o laudo dos arbitradores. Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 772 de 1851, artigo 7;Procuração, 1899; Jornal Diário Oficial; Ordem do Dia.

O autor, capitão de fragata requer, fundamentado no Decreto n° 221 de 20/11/1894, a anulação da colocação, no quadro dos oficiais da Armada, do capitão de fragata José Gonçalves Leite, a fim de ser garantido o seu direito de antiguidade no posto e promoção, com o pagamento dos prejuízos, danos e custos. Alega que sua antiguidade é maior que a do promovido, pois é oficial promovido por tempo de guerra e em combate. Além disso, diz que a promoção de José Leite é nulo já que não havia no quadro e foi necessário inventar uma . O juiz julgou nulo todo o processo e condenou o autor nas custas. Jornal Diário Oficial, 1898; Procuração, 1899, 1901; Decreto nº 703 de 1891; Decreto nº 29 de 1891; Relação dos Oficiais, Corpo da Armada Reformados; Ordem do Dia; Lei nº 221 de 1834, artigo 13; Lei nº 640 B de 1890; Decreto nº 5461 de 1873; Decreto nº 273 de 1895.